A importância da Lei N. 13.709/2018 e a vulnerabilidade do consumidor nas compras pela internet

Abstract

Este artigo objetivou analisar a importância da Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na proteção do consumidor em suas transações de compra pela internet e identificar as eventuais lacunas na legislação que podem deixar os consumidores vulneráveis a abusos. Para tanto, avalia como a LGPD influencia o tratamento de dados pessoais dos consumidores nas compras online; identifica as principais vulnerabilidades dos consumidores durante o processo de compra pela internet; analisa os desafios enfrentados na efetiva aplicação da LGPD no e-commerce; e propõe recomendações para aprimorar a proteção do consumidor nas compras online com base na legislação existente. Referente à metodologia, este artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, sendo, pois, uma pesquisa descritiva e de abordagem qualitativa, permitindo concluir que no Brasil, quando a LGPD foi aprovada, conferiu-se maior controle ao titular sobre os seus dados pessoais ante possíveis abusos de entidades públicas e privadas. No entanto, é importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como exercê-los. Assim, a LGPD representa um avanço importante na proteção dos direitos do consumidor em relação à privacidade de dados no Brasil, mas sua eficácia dependerá de como a lei for aplicada e cumprida.