Envio do PIX para chave errada - análise jurídica

Abstract

O presente estudo tem como objetivo esclarecer e explicitar quais são as possibilidades e hipóteses para resolução de um problema comum, erro de destinatário ao utilizar a nova ferramenta de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central: PIX. O objetivo do artigo é indicar aos utilizadores da plataforma qual o caminho correto para sanar esta questão. Busca-se analisar a abordagem do Tribunal de Justiça da Bahia em relação aos casos concretos, a responsabilidade da instituição financeira em questão, a responsabilidade daquele que recebeu o numerário, e os direitos do usuário como consumidor e parte vulnerável. A metodologia adotada no processo foi a de revisão bibliográfica e documental, estudo de casos concretos e análise da legislação vigente. Uma vez que o Pix ainda é novidade, são poucas as informações e discussões a respeito do tema. Para alcançar os resultados necessários, foram analisadas as jurisprudências do TJBA; realizou-se comparação destas junto as jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo; analisou-se a efetividade da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima, em relação ao princípio do enriquecimento sem causa. Dentro da pesquisa realizada fica claro que a plataforma ainda precisa de alguns ajustes em relação a reversão do dano causado a vítima, discussões precisam ser estimuladas a fim de criar novas resoluções para situações inconvenientes, e estimular a agilidade de resolução dos processos. Algumas Instituições financeiras dispõem de alternativa para a devolução consensual do valor enviado para chave errada, caso não consiga amigavelmente o consumidor pode acionar a justiça para recuperar a quantia enviada por acidente, utilizando-se de alguns institutos já presentes na legislação.