A execução da pena de multa e seus efeitos em face das pessoas hipossuficientes na comarca de Jequié/Ba.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, tem o objetivo de estudar a pena de multa e os seus efeitos junto ao processo executivo em relação as pessoas hipossuficientes. O presente estudo vem ainda esclarecer que na legislação atual, não existe hipotese de isenção da pena de multa em relação as pessoas que não possuem condições financeiras de efetivar o pagamento da multa. A metodologia utilizada para embasar o presente trabalho foi a metodologia quantitativa e qualitativa, do qual se extrai dados para posterior análise do estudo em questão. Na prática foram explorados os dados quantitativos da Vara de Execuções Penais da comarca de Jequié, bem como dados fornecidos pela Defensoria Pública Estadual. Quanto a parte discursiva do estudo em questão, por obivio, são as pessoas pobres que não possuem condições financeiras, que não podem pagar honorários advocatícios e custas processuais, sem comprometer a sua renda bem como dos seus familiares. Sendo assim, com o presente estudo foi possível evidenciar com dados quantitativos que a pena de multa é totalmente danosa, principalmente em relação as pessoas hipossuficientes. Sobretudo a legislação atual, em relação a pena de multa merece a devida reforma, principalmente em relação a sua cobrança, bem como possibilidade isenção, principalmente em relação as pessoas em situação de miserabilidade econômica.