DIREITO
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Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Jequié da rede UniFTC.
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ItemA guarda compartiIlhada e sua relação com a alienação parental: Proteção de crianças e adolescente frente ao rompimento das relações afetivas dos seus responsáveis.(Centro Universitário UniFTC, 2023-06-06)O presente artigo aborda a relação entre a guarda compartilhada e a alienação parental, exibindo a relevância da proteção de crianças e adolescentes frente ao rompimento das relações afetivas de seus responsáveis. Apresenta-se os desafios enfrentados por essas crianças, bem como estratégias para mitigar os efeitos da alienação parental. O objetivo geral do presente estudo é investigar a relação entre a guarda compartilhada e a alienação parental, com o propósito de promover a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes diante do rompimento das relações afetivas de seus responsáveis. Para responder ao objetivo deste estudo, foi realizada uma análise documental, através de jurisprudências a respeito de casos concretos sobre o tema, a fim de compreender como se dá a decisão do Supremo Tribunal de Justiça frente a estes casos e utilizado como suporte para a discussão, o levantamento de referencial teórico selecionando fontes acadêmicos científicas acerca do tema. Conclui-se, portanto, que, ao permitir a participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos, envolvendo-os em questões de deveres, obrigações e tomadas de decisões, é possível garantir o bem-estar das crianças e evitar comportamentos prejudiciais, como a Alienação Parental. Portanto, a guarda compartilhada seria a melhor abordagem para promover o interesse e a proteção dos menores.
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ItemTráfico de pessoas no Brasil.(Centro Universitário UniFTC, 2022-12-06)O tráfico de pessoas ganha relevância por ultrapassar fronteiras e por ser a terceira atividade mais lucrativa no mundo. As vítimas preferenciais dos agressores são mulheres, entre menores e maiores de idade, haja vista atuarem em diversos campos, principalmente, submetidas a for- necer favores sexuais aos clientes da organização criminosa. Nessa toada, o estudo vislumbra discutir o tráfico internacional de pessoas e suas modalidades, especialmente, o tráfico de mu- lheres para fins de exploração sexual. Buscou fundamentar o tipo penal do tráfico de pessoas sob a perspectiva histórico-doutrinária, analisar como ocorre essa prática e avaliar o modo de como o ordenamento jurídico combate essa prática. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quan- titativa e qualitativa, respectivamente, utilizou-se levantamento de dados estatísticos sobre a temática, análise de documentos, com ênfase no relatório realizado pela UNODC, bem como a análise jurídica, doutrinária e jurisprudencial por meio de posicionamentos teóricos a respeito de um estudo de caso específico ‘Operação Harem’ realizada durante a pandemia da Covid-19. À vista disso, comprovou-se que o tráfico de pessoas, de modo geral, ocorre em razão de fatores econômicos cujas propostas vantajosas e fictícias colaboram para o aliciamento e recrutamento das vítimas, as redes sociais facilitaram ainda mais a prática deste crime, inclusive durante a pandemia. Outrossim, as mulheres têm preferência na modalidade de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual; é necessário, portanto, maior colaboração entre as entidades interna- cionais, criação de políticas públicas e alertas à população em geral a fim de coibir essa prática.
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ItemCrimes sexuais que acometem crianças e adolescente do sexo masculino – entre a subnotificação e o silêncio.(Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05)A presente pesquisa tem como objetivo dimensionar os crimes sexuais que acometem crianças e adolescentes do sexo masculino e os impactos provocados nas vítimas e na sociedade, pautando as influências estatísticas, principalmente quando aprofundado o objetivo principal focado nas subnotificações dos referidos crimes, tornando o estudo ainda mais desafiador diante dos aspectos culturais e sociais, além do próprio instituto da família, o qual se torna cada vez mais permeado pelos conceitos patriarcais. O tema ganha ainda mais destaque pela complexidade, requerendo uma pesquisa científica criteriosa acerca das vítimas do sexo masculino emblemado como uma espécie de “paradoxo”, remetendo aos princípios básicos da orientação humana, da percepção dos casos camuflados, do desconforto e impotência que desencadeia no “silêncio”. Apresenta-se como resultado, o levantamento dos dados estatísticos de ocorrências desses tipos de crimes. A metodologia foi aplicada acerca das contribuições bibliográficas, das relevantes ações institucionais formadas por núcleos de apoios as vítimas, depoimentos públicos das vítimas já na sua fase adulta, inclusive celebridades nacionais e internacionais, contribuindo diretamente para uma conclusão fidedigna dos resultados, apontando a real influência da subnotificação e soluções associadas às ações de políticas públicas educacionais com foco preventivo e repressivo, os possíveis efeitos colaterais provocados nas vítimas e a conscientização dos potenciais autores dos danos provocados nas vítimas de crimes dessa natureza. Quanto a metodologia, foi utilizado a pesquisa bibliográfica e quantitativa, fundamentando coerentemente os dados estatísticos organizados por idade, sexo, tipos, quando e como foram registradas essas ocorrências, quer seja pela pesquisa de campo ou bibliográfica.
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ItemA garantia da ordem pública como fundamento para decretar a prisão preventiva.(Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05)O presente artigo objetiva realizar uma análise detalhada do fundamento da garantia da ordem pública, para decretar a prisão preventiva. Partindo da premissa, o tema é de grande importância para a sociedade, visto que o problema em questão, atinge o bem jurídico tutelado que é a liberdade. Sendo assim, objetiva-se identificar de que forma a prisão preventiva tem sido utilizada no atual sistema penal brasileiro. O estudo é baseado na alusão de que o conceito da ordem pública por não ser bem definido, se dá de maneira genérica e imprecisa. Dessa maneira, será observado o que causa a expedição dessa cautelaridade e excepcionalidade de uma prisão anterior a condenação, com o intuito de buscar alternativas para melhor esclarecer a temática. Por fim, passar- se-à analisar de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quanto à prisão preventiva decretada sob o manto da garantia da ordem pública.
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ItemA uberização e precarização de direitos trabalhistas na prestação de serviço dos entregadores de aplicativo de comida: Uma análise de caso.(Centro Universitário UniFTC, 2022-12-06)O presente artigo aborda a uberização do trabalho de entregadores de comida, advinda das evoluções tecnológicas e criação de aplicativos de entrega, fenômeno potencializado no contexto da pandemia do Covid-19. Diante dessa realidade, a pesquisa realizada nesse texto, tem caráter bibliográfico e exploratório, em cuja proposta destina-se análise de evidências de pressupostos fático-jurídicos caracterizadores do vínculo empregatício entre as partes (entregadores de aplicativo e empresas de delivery), nesse tipo de prestação de serviço (arts. 2o e 3o da CLT). Desse modo, ao averiguar por meio de pesquisa baseada na literatura vigente sobre o tema, as situações em que os entregadores são expostos no exercício da função, alega-se a precariedade de direitos trabalhistas, e não autonomia do trabalhador(entregador). Desse modo, fundamentar-se-á a existência de impessoalidade, subordinação e onerosidade nessa relação de trabalho, configurando o vínculo empregatício, e a necessidade do reconhecimento dos direitos trabalhistas tais como, o reconhecimento da relação para que assim possam desfrutar dos direitos trabalhistas, férias, décimo terceiro, descanso remunerado, hora extra e a proteção jurídica do trabalhador.