DIREITO

Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Jequié da rede UniFTC.

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    Mulheres grávidas e parturientes em situação de restrição de liberdade no sistema prisional brasileiro.
    (Centro Universitário UniFTC, 2023-06-06) SILVA, Gabriel Arruda ; BOAVENTURA, Layna Ramalho.
    Em que pese existir normas e prerrogativas que visam a garantia dos direitos das mulheres grávidas e parturientes em situação de cárcere, como a implementação de berçários, creches, tratamento humanitário, acompanhamento médico, dentre outros, o que se observa na prática é uma realidade alheia às determinações legais. O presente estudo visa demonstrar com base em fatos reais, documentários, visita técnica, dados quantitativos e qualitativos, a realidade das mulheres grávidas e parturientes em situação de restrição de liberdade no Brasil, bem como, a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal, principalmente no que tange a infraestrutura dos presídios brasileiros, e, também, a prática do tratamento humanitário. Para além, foram trazidos a baila tratados internacionais que versam sobre esses direitos, como as Regras de Mandela, Tóquio e Bangkok, que tratam, respectivamente, sobre o tratamento humano de detentos, padrão mínimo quanto às penas não privativas de liberdade e as instalações adequadas dos ambientes prisionais às mulheres infratoras. Com o resultado foi possível concluir que apesar do vasto acervo legal atinente à temática, a realidade vivenciada pelas mulheres reclusas ainda está muito distante de ser a ideal, digna e correta, como assim determina a legislação vigente, sendo, no momento, o benefício da prisão domiciliar o meio mais célere e eficaz de evitar que seus direitos sejam violados.
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    Mensagens psicográficas no meio jurídico: O Caso Humberto de Campos
    (Centro Universitário UniFTC, 2023-06-10) SILVA, Wilson Luiz Midlej
    Este artigo surgiu de revisões bibliográficas vinculadas a uma pesquisa qualitativa, descritiva, a partir de fontes primárias e secundárias. Em seu cerne, um episódio editorial ocorrido no Brasil, em 1944, gerador de uma ação declaratória, ajuizada pela família do escritor Humberto de Campos, já falecido, contra a Federação Espírita Brasileira (FEB) e o médium Francisco Cândido Xavier. Foram reivindicadas elucidações, através de provas científicas, se as obras psicografadas seriam do enunciado autor espiritual. Questionamos como a doutrina jurídica trata a probabilidade de o juiz vir a utilizar-se e autoconvencer-se, ou não, em definições judiciais, de abordagens atreladas à psicografia. Explorações fenomenológicas no Direito apontam que o magistrado somente valorará quaisquer fatos submetidos ao seu julgamento em face das provas produzidas. Sem esses elementos de convicção, poderá não dispor de instrumentos para proferir seu julgamento, pois são as circunstâncias e os momentos especiais que constroem a percepção e inspiração do magistrado.
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    Perturbação do sossego: uma análise da contravenção penal em um município baiano e as principais causas de denúncias.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-07) CARDOSO, Victor Hugo Almeida ; SANTOS, Jarles Neri dos
    A perturbação do sossego é caracterizada pela emissão de ruídos que interferem no bem-estar das pessoas em seu ambiente, podendo levar a problemas de saúde, estresse e insônia. As causas mais comuns da perturbação do sossego incluem atividades como obras, festas, bares e restaurantes, trânsito intenso, entre outros. A legislação brasileira prevê penalidades para quem descumpre as normas de sossego, com multas que variam de acordo com a gravidade da infração. Portanto, o presente artigo nasce com a finalidade analisar a perturbação do sossego alheio como contravenção penal em um município baiano, investigando as principais causas de denúncias relacionadas a esse problema. Para tanto, foi utilizada a pesquisa de caráter exploratória por meio de questionários, somada às metodologias qualitativa e quantitativa. Conclui-se, que as violações às normas de perturbação do trabalho ou sossego alheios têm um impacto significativo na ordem pública, afetando a tranquilidade e a saúde da população. Deste modo, é importante que sejam adotadas medidas para garantir uma aplicação justa e equitativa da lei.
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    A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-07) SANTOS, Mateus de Arruda ; BARROS, Lucenilton ; ANDRADE, Nathália
    O presente artigo busca discutir as divergências e posições pacíficas em torno do entendimento doutrinário e jurisprudencial que desafiam o princípio da insignificância de maneira geral. No mesmo sentido, de modo específico, este trabalho busca abordar os discussões e posicionamentos consolidados no que tange a possibilidade, ou não, da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Para tanto, será estudada a relação da doutrina brasileira com o referido princípio, num primeiro momento, bem como o mister da autoridade policial, com a visita da legislação pertinente, culminando com a exploração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao acórdão proferido por sua Quinta Turma, em sede de Habeas Corpus, o qual pugna pela impossibilidade do manejo de tal instituto jurídico por quem não seja dotado de jurisdicionalidade. Além disso, também será feita a análise de dados oriundo de pesquisa realizada com Delegados em atividade em cidades do interior da Bahia, apontando para o baixo índice de utilização do princípio em comento. Assumindo uma perspectiva de busca pela descoberta dos limites para a possível aplicação do referido princípio, que também é conhecido como princípio da bagatela, pela autoridade policial, de modo a considerar os possíveis impactos decorrentes da utilização desta causa de atipia penal. Desse modo, a pesquisa será também direcionada às evoluções teóricas e jurisprudenciais em torno do tema, expondo posições doutrinárias e decisões exaradas pelos tribunais superiores. Assim, a partir de tal estudo, serão expostas as divergências em torno da matéria, para uma maior compreensão do direito penal como um todo e especificamente sobre este instituto desencarcerador.
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    Uso das resoluções apropriadas de disputa na desobstrução das vias judiciais.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05) SANTOS NETO, Antonio Veiga dos
    Por meio da jurisdição o Estado tem o monopólio das soluções dos conflitos, porém o direito admite câmaras privadas a fazerem mediações e conciliações, mas devem estar devidamente matriculadas e habilitadas, permitindo assim outras formas pelas quais as pessoas envolvidas no conflito podem buscar uma solução favorável para ambas às partes. Tais formas são chamadas de equivalentes jurisdicionais, ou seja, formas alternativas de solução de conflitos. Defronte da existência dos conflitos foram estabelecidas formas de resolução da disputa, desde as comunidades arcaicas. A utilização de técnicas apropriadas, como instrumentos de mediação exige, essencialmente, que os profissionais não se desviem dos princípios que regem os métodos de mediação definidos nas regras éticas da resolução. Para isso, coletamos junto ao CEJUSC Pré-processual o quantitativo de processos com sentenças proferidas no estado da Bahia, além de dados em escala federal do ano corrente. Atualmente não é mais preciso mover todo o judiciário para ter suas lides resolvidas, existem outras formas de acesso para resolução de seus problemas, as Resoluções Adequadas de Conflitos (RAD). Apesar de serem métodos pouco disseminados tem um futuro promissor no papel de acesso à justiça e no desafogamento da mesma.