DIREITO

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Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Jequié da rede UniFTC.

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    A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-07) SANTOS, Mateus de Arruda ; BARROS, Lucenilton ; ANDRADE, Nathália
    O presente artigo busca discutir as divergências e posições pacíficas em torno do entendimento doutrinário e jurisprudencial que desafiam o princípio da insignificância de maneira geral. No mesmo sentido, de modo específico, este trabalho busca abordar os discussões e posicionamentos consolidados no que tange a possibilidade, ou não, da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Para tanto, será estudada a relação da doutrina brasileira com o referido princípio, num primeiro momento, bem como o mister da autoridade policial, com a visita da legislação pertinente, culminando com a exploração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao acórdão proferido por sua Quinta Turma, em sede de Habeas Corpus, o qual pugna pela impossibilidade do manejo de tal instituto jurídico por quem não seja dotado de jurisdicionalidade. Além disso, também será feita a análise de dados oriundo de pesquisa realizada com Delegados em atividade em cidades do interior da Bahia, apontando para o baixo índice de utilização do princípio em comento. Assumindo uma perspectiva de busca pela descoberta dos limites para a possível aplicação do referido princípio, que também é conhecido como princípio da bagatela, pela autoridade policial, de modo a considerar os possíveis impactos decorrentes da utilização desta causa de atipia penal. Desse modo, a pesquisa será também direcionada às evoluções teóricas e jurisprudenciais em torno do tema, expondo posições doutrinárias e decisões exaradas pelos tribunais superiores. Assim, a partir de tal estudo, serão expostas as divergências em torno da matéria, para uma maior compreensão do direito penal como um todo e especificamente sobre este instituto desencarcerador.
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    A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-07) SANTOS, Mateus de Arruda ; BARROS, Lucenilton ; ANDRADE, Nathália
    O presente artigo busca discutir as divergências e posições pacíficas em torno do entendimento doutrinário e jurisprudencial que desafiam o princípio da insignificância de maneira geral. No mesmo sentido, de modo específico, este trabalho busca abordar os discussões e posicionamentos consolidados no que tange a possibilidade, ou não, da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Para tanto, será estudada a relação da doutrina brasileira com o referido princípio, num primeiro momento, bem como o mister da autoridade policial, com a visita da legislação pertinente, culminando com a exploração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao acórdão proferido por sua Quinta Turma, em sede de Habeas Corpus, o qual pugna pela impossibilidade do manejo de tal instituto jurídico por quem não seja dotado de jurisdicionalidade. Além disso, também será feita a análise de dados oriundo de pesquisa realizada com Delegados em atividade em cidades do interior da Bahia, apontando para o baixo índice de utilização do princípio em comento. Assumindo uma perspectiva de busca pela descoberta dos limites para a possível aplicação do referido princípio, que também é conhecido como princípio da bagatela, pela autoridade policial, de modo a considerar os possíveis impactos decorrentes da utilização desta causa de atipia penal. Desse modo, a pesquisa será também direcionada às evoluções teóricas e jurisprudenciais em torno do tema, expondo posições doutrinárias e decisões exaradas pelos tribunais superiores. Assim, a partir de tal estudo, serão expostas as divergências em torno da matéria, para uma maior compreensão do direito penal como um todo e especificamente sobre este instituto desencarcerador.
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    A execução da pena de multa e seus efeitos em face das pessoas hipossuficientes na comarca de Jequié/Ba.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05) SILVA, Lucas Carvalho ; COUTINHO, Rafael Souza
    O presente trabalho de conclusão de curso, tem o objetivo de estudar a pena de multa e os seus efeitos junto ao processo executivo em relação as pessoas hipossuficientes. O presente estudo vem ainda esclarecer que na legislação atual, não existe hipotese de isenção da pena de multa em relação as pessoas que não possuem condições financeiras de efetivar o pagamento da multa. A metodologia utilizada para embasar o presente trabalho foi a metodologia quantitativa e qualitativa, do qual se extrai dados para posterior análise do estudo em questão. Na prática foram explorados os dados quantitativos da Vara de Execuções Penais da comarca de Jequié, bem como dados fornecidos pela Defensoria Pública Estadual. Quanto a parte discursiva do estudo em questão, por obivio, são as pessoas pobres que não possuem condições financeiras, que não podem pagar honorários advocatícios e custas processuais, sem comprometer a sua renda bem como dos seus familiares. Sendo assim, com o presente estudo foi possível evidenciar com dados quantitativos que a pena de multa é totalmente danosa, principalmente em relação as pessoas hipossuficientes. Sobretudo a legislação atual, em relação a pena de multa merece a devida reforma, principalmente em relação a sua cobrança, bem como possibilidade isenção, principalmente em relação as pessoas em situação de miserabilidade econômica.
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    A garantia da ordem pública como fundamento para decretar a prisão preventiva.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05) BARBOSA, Emanuele dos Santos ; ALMEIDA, Jesica Santos de
    O presente artigo objetiva realizar uma análise detalhada do fundamento da garantia da ordem pública, para decretar a prisão preventiva. Partindo da premissa, o tema é de grande importância para a sociedade, visto que o problema em questão, atinge o bem jurídico tutelado que é a liberdade. Sendo assim, objetiva-se identificar de que forma a prisão preventiva tem sido utilizada no atual sistema penal brasileiro. O estudo é baseado na alusão de que o conceito da ordem pública por não ser bem definido, se dá de maneira genérica e imprecisa. Dessa maneira, será observado o que causa a expedição dessa cautelaridade e excepcionalidade de uma prisão anterior a condenação, com o intuito de buscar alternativas para melhor esclarecer a temática. Por fim, passar- se-à analisar de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quanto à prisão preventiva decretada sob o manto da garantia da ordem pública.
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    A guarda compartilhada e sua relação com a alienação parental: Proteção de crianças e adolescente frente ao rompimento das relações afetivas dos seus responsáveis.
    (Centro Universitário UniFTC, 2023-06-06) FERREIRA, Bianca Santos ; SERTÃO, Gabriella Cruz Meira ; AMORIM, Roberto Ariel Almeida
    O presente artigo aborda a relação entre a guarda compartilhada e a alienação parental, exibindo a relevância da proteção de crianças e adolescentes frente ao rompimento das relações afetivas de seus responsáveis. Apresenta-se os desafios enfrentados por essas crianças, bem como estratégias para mitigar os efeitos da alienação parental. O objetivo geral do presente estudo é investigar a relação entre a guarda compartilhada e a alienação parental, com o propósito de promover a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes diante do rompimento das relações afetivas de seus responsáveis. Para responder ao objetivo deste estudo, foi realizada uma análise documental, através de jurisprudências a respeito de casos concretos sobre o tema, a fim de compreender como se dá a decisão do Supremo Tribunal de Justiça frente a estes casos e utilizado como suporte para a discussão, o levantamento de referencial teórico selecionando fontes acadêmicos científicas acerca do tema. Conclui-se, portanto, que, ao permitir a participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos, envolvendo-os em questões de deveres, obrigações e tomadas de decisões, é possível garantir o bem-estar das crianças e evitar comportamentos prejudiciais, como a Alienação Parental. Portanto, a guarda compartilhada seria a melhor abordagem para promover o interesse e a proteção dos menores.
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    A importância da segurança no trânsito para a proteção da cidadania, com enfoque na acidentalidade envolvendo usuários embriagados na condução de veículos automotor.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05) NOVAES, Marcos Silva dos Santos ; SILVA FILHO, Reinaldo Pereira da
    A proposta deste estudo se deu em função de algumas inquietações relacionadas a acidentalidade no trânsito envolvendo usuários com a capacidade psicomotora alterada. Os crimes de trânsito vêm ocorrendo com bastante frequência, tendo uma ligação próxima com o consumo de bebidas alcoólicas, que ao alterarem os sentidos dos condutores, acabam por provocar graves acidentes. Justificando assim a necessidade de discutir o tema de modo que venha a colaborar para a prática profissional. Para tanto buscou-se como objetivo geral: Analisar a realidade dos acidentes de trânsito, bem como a construção normativa e a fundamentação teórica da legislação referente ao tema, com base na proteção da vida humana. E os seguintes objetivos específicos: analisar o constitucionalismo contemporâneo; exemplificar sobre a segurança no trânsito e viária alçada ao patamar de direito fundamental; descrever sobre as acidentalidades no trânsito envolvendo usuários com a capacidade psicomotora alterada. A metodologia utilizada foi revisão de literatura. Neste tipo de pesquisa as informações são extraídas na sua totalidade de acervos bibliográficos. Com a leitura dos artigos foi observado, que uma das maiores dificuldades no âmbito da teoria política e jurídica da atualidade, é como dominar a natureza humana para que ela não ameace à sua própria espécie.
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    A representatividade feminina em cargos eletivos e seus desdobramentos na qualidade democrática do estado da Bahia.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-11-25) VASCONCELOS, Ana Carolina Santana Gomes ; BRITO, Lavitta Almeida
    O presente trabalho partiu da análise de 102 amostras coletadas por intermédio de um questionário de pesquisa, o qual possibilitou analisar variáveis distintas que em consonância com a revisão bibliográfica, possibilitam identificar tanto o perfil do eleitorado baiano quanto as deputadas estaduais, eleitas no escrutínio de 2018 e 2022. Com base nisso, foi possível investigar a representatividade feminina em cargos eletivos, seus desdobramentos na qualidade democrática e os efeitos da política do desvelo na participação feminina na política. Neste ínterim, evidenciou-se que tal corrente obstaculiza a concretização das expectativas dos eleitores sobre as suas próprias representantes em sua concreta atuação, pois colocam as parlamentares em uma posição política simbólica. Posto isto, é relevante debater publicamente sobre a efetividade da representatividade feminina no cenário baiano e seus desdobramentos na qualidade democrática, em especial na ótica do eleitorado.
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    A uberização e precarização de direitos trabalhistas na prestação de serviço dos entregadores de aplicativo de comida: Uma análise de caso.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-06) TORREGROSSA, Ana Virginia de Souza ; OLIVEIRA, Samara Nascimento
    O presente artigo aborda a uberização do trabalho de entregadores de comida, advinda das evoluções tecnológicas e criação de aplicativos de entrega, fenômeno potencializado no contexto da pandemia do Covid-19. Diante dessa realidade, a pesquisa realizada nesse texto, tem caráter bibliográfico e exploratório, em cuja proposta destina-se análise de evidências de pressupostos fático-jurídicos caracterizadores do vínculo empregatício entre as partes (entregadores de aplicativo e empresas de delivery), nesse tipo de prestação de serviço (arts. 2o e 3o da CLT). Desse modo, ao averiguar por meio de pesquisa baseada na literatura vigente sobre o tema, as situações em que os entregadores são expostos no exercício da função, alega-se a precariedade de direitos trabalhistas, e não autonomia do trabalhador(entregador). Desse modo, fundamentar-se-á a existência de impessoalidade, subordinação e onerosidade nessa relação de trabalho, configurando o vínculo empregatício, e a necessidade do reconhecimento dos direitos trabalhistas tais como, o reconhecimento da relação para que assim possam desfrutar dos direitos trabalhistas, férias, décimo terceiro, descanso remunerado, hora extra e a proteção jurídica do trabalhador.
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    Aspectos sóciojurídicos do auxílio reclusão como direito fundamental do segurado
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05) BEZERRA, Robert Leonard Almeida ; ANDRADE, Gabriel Sampaio de
    O princípio da dignidade da pessoa humana consiste no direito fundamental da pessoa de buscar a preservação da sua integridade moral e física, pelo simples fato de existir. O auxílio-reclusão é um benefício do INSS que é pago aos dependentes do trabalhador, contribuinte da previdência social, que está preso em regime fechado. O objetivo desse estudo é discutir os aspectos sóciojurídicos do auxílio reclusão e sua relação com a Dignidade da Pessoa Humana, esclarecer pontos que ainda são questionados pela população sobre o benefício. Para tal, realizou-se uma revisão de literatura de caráter qualitativo com oito artigos científicos, quatro sites, vinte e dois livros de Direito e três leis, relacionados à “Direito fundamental”, “Auxílio reclusão” e “Dignidade da pessoa humana”, publicados entre 2000 e 2022. Também se verificou o número de presos com auxílio em Jequié-BA. Percebeu-se que o pilar principal da Seguridade social é a solidariedade e para concessão do auxílio-reclusão, o indivíduo tem que estar recluso, além de outras exigências legais. Nota-se também que, a realidade carcerária brasileira não é fácil e os direitos dos prisioneiros são violados constantemente, portanto, torna-se ideal assegurar o sustento dos dependentes do detento. O princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi reconhecido como fundamento de todos os direitos humanos e fundamentais, e, assim, o pilar teórico que permite considerar o auxílio reclusão como um direito fundamental do segurado.
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    Avaliação da eficiência do orgão de controle internona gestão pública: Um estudo de caso no município de Jitaúna.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-06) MAIA, João Pedro Borges ; MARQUES, Marília Oliveira Marques
    O órgão de controle interno municipal é uma ferramenta eficaz no combate de erros e fraudes nas gestões públicas, além de um sistema que, se bem estruturado e integrado à administração, apoia as tomadas de decisões, na legalidade dos processos, no cumprimento dos princípios constitucionais e na utilização responsável dos recursos públicos. O presente artigo tem como objetivo avaliar a eficiência desse órgão na gestão pública, analisando se este cumpre o papel para o qual foi criado. Para responder a essa problemática, realizamos um estudo de caso no município de Jitaúna, cidade de pequeno porte com receita própria de R$ 3.381.915,70 (três milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e quinze reais e setenta centavos) e com população estimada, em 2013, de 13.667 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), localizada no sul da Bahia, onde contamos com pronunciamentos e pareceres do órgão de controle externo, além de doutrinas e do ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados mostraram que a eficiência se efetiva de fato quando os controladores têm para si uma estrutura condizente para o exercício de suas funções, boa integração com a gestão e autonomia. Porém é possível um melhor aprimoramento do órgão, principalmente no quesito de capacitação dos profissionais que atuam na área.
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    Crimes sexuais que acometem crianças e adolescente do sexo masculino – entre a subnotificação e o silêncio.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05) SOUZA, Jaridison Sant’Ana de ; MATOS, Murilo César Silva
    A presente pesquisa tem como objetivo dimensionar os crimes sexuais que acometem crianças e adolescentes do sexo masculino e os impactos provocados nas vítimas e na sociedade, pautando as influências estatísticas, principalmente quando aprofundado o objetivo principal focado nas subnotificações dos referidos crimes, tornando o estudo ainda mais desafiador diante dos aspectos culturais e sociais, além do próprio instituto da família, o qual se torna cada vez mais permeado pelos conceitos patriarcais. O tema ganha ainda mais destaque pela complexidade, requerendo uma pesquisa científica criteriosa acerca das vítimas do sexo masculino emblemado como uma espécie de “paradoxo”, remetendo aos princípios básicos da orientação humana, da percepção dos casos camuflados, do desconforto e impotência que desencadeia no “silêncio”. Apresenta-se como resultado, o levantamento dos dados estatísticos de ocorrências desses tipos de crimes. A metodologia foi aplicada acerca das contribuições bibliográficas, das relevantes ações institucionais formadas por núcleos de apoios as vítimas, depoimentos públicos das vítimas já na sua fase adulta, inclusive celebridades nacionais e internacionais, contribuindo diretamente para uma conclusão fidedigna dos resultados, apontando a real influência da subnotificação e soluções associadas às ações de políticas públicas educacionais com foco preventivo e repressivo, os possíveis efeitos colaterais provocados nas vítimas e a conscientização dos potenciais autores dos danos provocados nas vítimas de crimes dessa natureza. Quanto a metodologia, foi utilizado a pesquisa bibliográfica e quantitativa, fundamentando coerentemente os dados estatísticos organizados por idade, sexo, tipos, quando e como foram registradas essas ocorrências, quer seja pela pesquisa de campo ou bibliográfica.
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    Flexibilização das normas trabalhistas e os impactos para o trabalhador durante a pandemia do COVID-19.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-06) SANTOS, Cássio Alves dos ; ALVES, Marcos Eduardo Almeida ; MACIEL, Paula Freire
    O presente artigo pretende analisar os possíveis impactos legais que a flexibilização das normas trabalhistas tiveram para o trabalhador durante o período pandêmico, ocasionado pelo coronavírus. Parte-se da constatação das significativas mudanças estabelecidas no âmbito social, econômico e sanitário do cenário vivenciado, o que desencadeou a necessidade do sistema jurídico, em especial na seara trabalhista, de ressignificar suas normas, de modo a gerar segurança jurídica ao trabalhador e amenizar os danos evidenciados pelo estado de calamidade pública declarado, com o intuito de preservar empregos e renda desses indivíduos. Para tanto, foi realizada uma análise dos métodos adotados pelo Poder Público, através das medidas provisórias no 927 e 936, esta última posteriormente transformada na Lei 14.020/2020, o que possibilitou a compreensão acerca das normas flexibilizadas, bem como o entendimento de como o ordenamento jurídico tende a se portar em meio à crise. A presente pesquisa adotou como metodologia a revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, de cunho exploratório e descritivo, o que permitiu discorrer e discutir sobre o tema proposto, através de dados obtidos, principalmente, por meio de artigos científicos, sites da área jurídica e legislações vigentes pertinentes. Diante do explicitado, entende-se que a flexibilização das normas trabalhistas foram essenciais na busca de amenizar os prejuízos surgidos durante a pandemia, contudo, também trouxe impactos desvantajosos e até prejudiciais para o trabalhador, como a supressão e recessão de determinados direitos, colocando-os, dessa forma, em situação de maior vulnerabilidade frente à precarização dos seus direitos diante da incerteza da manutenção ou não do emprego.
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    Mensagens psicográficas no meio jurídico: O Caso Humberto de Campos
    (Centro Universitário UniFTC, 2023-06-10) SILVA, Wilson Luiz Midlej
    Este artigo surgiu de revisões bibliográficas vinculadas a uma pesquisa qualitativa, descritiva, a partir de fontes primárias e secundárias. Em seu cerne, um episódio editorial ocorrido no Brasil, em 1944, gerador de uma ação declaratória, ajuizada pela família do escritor Humberto de Campos, já falecido, contra a Federação Espírita Brasileira (FEB) e o médium Francisco Cândido Xavier. Foram reivindicadas elucidações, através de provas científicas, se as obras psicografadas seriam do enunciado autor espiritual. Questionamos como a doutrina jurídica trata a probabilidade de o juiz vir a utilizar-se e autoconvencer-se, ou não, em definições judiciais, de abordagens atreladas à psicografia. Explorações fenomenológicas no Direito apontam que o magistrado somente valorará quaisquer fatos submetidos ao seu julgamento em face das provas produzidas. Sem esses elementos de convicção, poderá não dispor de instrumentos para proferir seu julgamento, pois são as circunstâncias e os momentos especiais que constroem a percepção e inspiração do magistrado.
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    Mulheres grávidas e parturientes em situação de restrição de liberdade no sistema prisional brasileiro.
    (Centro Universitário UniFTC, 2023-06-06) SILVA, Gabriel Arruda ; BOAVENTURA, Layna Ramalho.
    Em que pese existir normas e prerrogativas que visam a garantia dos direitos das mulheres grávidas e parturientes em situação de cárcere, como a implementação de berçários, creches, tratamento humanitário, acompanhamento médico, dentre outros, o que se observa na prática é uma realidade alheia às determinações legais. O presente estudo visa demonstrar com base em fatos reais, documentários, visita técnica, dados quantitativos e qualitativos, a realidade das mulheres grávidas e parturientes em situação de restrição de liberdade no Brasil, bem como, a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal, principalmente no que tange a infraestrutura dos presídios brasileiros, e, também, a prática do tratamento humanitário. Para além, foram trazidos a baila tratados internacionais que versam sobre esses direitos, como as Regras de Mandela, Tóquio e Bangkok, que tratam, respectivamente, sobre o tratamento humano de detentos, padrão mínimo quanto às penas não privativas de liberdade e as instalações adequadas dos ambientes prisionais às mulheres infratoras. Com o resultado foi possível concluir que apesar do vasto acervo legal atinente à temática, a realidade vivenciada pelas mulheres reclusas ainda está muito distante de ser a ideal, digna e correta, como assim determina a legislação vigente, sendo, no momento, o benefício da prisão domiciliar o meio mais célere e eficaz de evitar que seus direitos sejam violados.
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    O crime de estupro contra vulnerável: O valor axiológico do depoimento da vítima e o estado como garantidor dos direitos de proteção.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-06) SILVA, Benedito Teles ; SANTOS, Ueslei Paixão dos ; RODRIGUES, João Kleber Santos
    O elencado artigo enfatizou a possibilidade de a palavra da vítima servir como embasamento principal a uma condenação. Para tanto, foi-se abordado questões quanto à prova, princípios e o sistema probatório no processo penal vigente brasileiro. O problema pelo qual buscou-se respostas, constituiu em comprovar, se nos crimes de estupro e estupro de vulnerável, a palavra da vítima serve como prova principal no embasamento das condenações? No que se refere ao objetivo geral, preocupou-se em fazer uma alusão do contexto geral do sistema probatório brasileiro, analisando os principais elementos da fase inquisitória. Dessa forma, a metodologia adotada, foi a forma teórica e qualitativa, tendo em vista que o crime citado é de natureza delicada, compreendendo-se as informações de forma ampla. Ao concluir, considerou-se possível a valoração do depoimento da vítima consoante a outros elementos colhidos no devido processo legal, para embasar uma condenação. Levando em consideração ainda, que os crimes mencionados em especial, tendem a ver a palavra da vítima de forma especial, uma vez que se tratam de delitos silenciosos.
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    Os reflexos da aplicação do etiquetamento social nos crimes referentes a Lei de Drogas.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05) JUNIOR, Paulo Sergio Almeida Santos ; JUNIOR, Paulo Sergio D’amico ; SAMPAIO, Victoria Costa
    A presente pesquisa tem como problemática central, o questionamento da existência de etiquetamento ou de parcialidade na aplicação da lei de drogas pelas autoridades competentes perante as características subjetivas do agente que pratica o delito. Acredita-se que tais fatores possuem papeis preponderantes na forma e na gravidade das acusações imputadas aos agentes dos crimes tipificados na Lei no. 11.343/2006 (Lei de Drogas). O desenvolvimento do artigo se deu por análise qualitativa de variadas doutrinas penal e processual penal além, principalmente da mencionada lei.
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    Perturbação do sossego: uma análise da contravenção penal em um município baiano e as principais causas de denúncias.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-07) CARDOSO, Victor Hugo Almeida ; SANTOS, Jarles Neri dos
    A perturbação do sossego é caracterizada pela emissão de ruídos que interferem no bem-estar das pessoas em seu ambiente, podendo levar a problemas de saúde, estresse e insônia. As causas mais comuns da perturbação do sossego incluem atividades como obras, festas, bares e restaurantes, trânsito intenso, entre outros. A legislação brasileira prevê penalidades para quem descumpre as normas de sossego, com multas que variam de acordo com a gravidade da infração. Portanto, o presente artigo nasce com a finalidade analisar a perturbação do sossego alheio como contravenção penal em um município baiano, investigando as principais causas de denúncias relacionadas a esse problema. Para tanto, foi utilizada a pesquisa de caráter exploratória por meio de questionários, somada às metodologias qualitativa e quantitativa. Conclui-se, que as violações às normas de perturbação do trabalho ou sossego alheios têm um impacto significativo na ordem pública, afetando a tranquilidade e a saúde da população. Deste modo, é importante que sejam adotadas medidas para garantir uma aplicação justa e equitativa da lei.
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    Perturbação do sossego: uma análise da contravenção penal em um município baiano e as principais causas de denúncias.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-07) CARDOSO, Victor Hugo Almeida ; SANTOS, Jarles Neri dos
    A perturbação do sossego é caracterizada pela emissão de ruídos que interferem no bem-estar das pessoas em seu ambiente, podendo levar a problemas de saúde, estresse e insônia. As causas mais comuns da perturbação do sossego incluem atividades como obras, festas, bares e restaurantes, trânsito intenso, entre outros. A legislação brasileira prevê penalidades para quem descumpre as normas de sossego, com multas que variam de acordo com a gravidade da infração. Portanto, o presente artigo nasce com a finalidade analisar a perturbação do sossego alheio como contravenção penal em um município baiano, investigando as principais causas de denúncias relacionadas a esse problema. Para tanto, foi utilizada a pesquisa de caráter exploratória por meio de questionários, somada às metodologias qualitativa e quantitativa. Conclui-se, que as violações às normas de perturbação do trabalho ou sossego alheios têm um impacto significativo na ordem pública, afetando a tranquilidade e a saúde da população. Deste modo, é importante que sejam adotadas medidas para garantir uma aplicação justa e equitativa da lei.
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    Responsabilidade civil por erro médico em cirurgia plástica estética e suas sanções: Um Estudo de Caso.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-05) ALMEIDA, Adriane dos Santos ; NEVES, Carolina Maria Itaparica Nascimento das ; SANTOS, Karlla Alzira Brito dos
    Em virtude de a sociedade do mundo contemporâneo estar preocupada com seu padrão de beleza, mostra-se a ascensão considerável de cirurgias estético-embelezadoras, de modo que poderão haver maiores descontentamentos acerca dos resultados pós-cirúrgicos. Nesse sentido, faz-se necessário realizar o estudo dessa obrigação por parte do médico e sua violação, acarretando-lhe a responsabilidade de arcar com os danos devido à ausência de informações e de esclarecimentos. Portanto, através do estudo de caso de Camila Bezerra Dantas e suas cirurgias plásticas, as quais resultaram em choque anafilático e complicações, o presente trabalho objetiva retratar a caracterização da responsabilidade médica e suas obrigações, além de expor o erro médico e suas sanções indenizatórias referentes ao dano causado a paciente. Desse modo, por meio da análise, é possível promover e assegurar proteção ao paciente de acordo com os normativos predispostos na legislação brasileira.
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    Tráfico de pessoas no Brasil.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-06) SILVA, Jéssica Lima da ; SILVA, Carla Cardoso ; SANTOS, Monica Brito dos
    O tráfico de pessoas ganha relevância por ultrapassar fronteiras e por ser a terceira atividade mais lucrativa no mundo. As vítimas preferenciais dos agressores são mulheres, entre menores e maiores de idade, haja vista atuarem em diversos campos, principalmente, submetidas a for- necer favores sexuais aos clientes da organização criminosa. Nessa toada, o estudo vislumbra discutir o tráfico internacional de pessoas e suas modalidades, especialmente, o tráfico de mu- lheres para fins de exploração sexual. Buscou fundamentar o tipo penal do tráfico de pessoas sob a perspectiva histórico-doutrinária, analisar como ocorre essa prática e avaliar o modo de como o ordenamento jurídico combate essa prática. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quan- titativa e qualitativa, respectivamente, utilizou-se levantamento de dados estatísticos sobre a temática, análise de documentos, com ênfase no relatório realizado pela UNODC, bem como a análise jurídica, doutrinária e jurisprudencial por meio de posicionamentos teóricos a respeito de um estudo de caso específico ‘Operação Harem’ realizada durante a pandemia da Covid-19. À vista disso, comprovou-se que o tráfico de pessoas, de modo geral, ocorre em razão de fatores econômicos cujas propostas vantajosas e fictícias colaboram para o aliciamento e recrutamento das vítimas, as redes sociais facilitaram ainda mais a prática deste crime, inclusive durante a pandemia. Outrossim, as mulheres têm preferência na modalidade de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual; é necessário, portanto, maior colaboração entre as entidades interna- cionais, criação de políticas públicas e alertas à população em geral a fim de coibir essa prática.