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    A Atuação do Fisioterapeuta e do Farmacêutico frente a Pacientes com COVID-19 em Unidades de Terapia Intensiva: uma revisão integrativa.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-11-16) JESUS, Raissa Suellem Nascimento de ; ANDRADE, Lucas Emanuel Bittencourt Amado de ; MACHADO, Maria Elaine Teles
    Durante o período pandêmico houve uma preocupação incessante em relação ao quantitativo de profissionais habilitados ao combate a Covid-19, e nesse cenário diversos profissionais desempenharam papel de destaque, principalmente nas unidades de terapia intensiva. Logo, o presente trabalho objetivou realizar uma revisão bibliográfica integrativa de pesquisas que descrevam a atuação do farmacêutico e do fisioterapeuta frente ao paciente com Covid-19 na Unidade de Terapia Intensiva. O método empregado consistiu em uma busca nas bases de dados da Periódico da CAPES e Google Acadêmico, através de quatro estratégias de busca, com o intervalo temporal de 2020 a 2022. No total as buscas retornaram 316 trabalhos, sendo a base de dados do Google Acadêmico a responsável por 67,4% do quantitativo. Após a análise dos trabalhos retornados, selecionou-se 21 trabalhos que tratavam da atuação dos profissionais nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI), onde 47,6% tratavam do de fisioterapeutas, 42,9% dos farmacêuticos e 9,5% faziam uma abordagem que comtemplava ambos profissionais. Portanto, constata-se a importância e o papel que o gerenciamento e adoção de uma abordagem multidisciplinar de profissionais de saúde, especificamente farmacêuticos e fisioterapeutas, pois estes contribuem significativamente para a redução das complicações mais graves relacionadas ao Covid-19 em ambientes de cuidados intensivos.
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    A (im) possibilidade a extensão do artigo 12-C da lei Maria da Penha para as demais medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-08) BRAGA, Ana Clara Santana ; PEREIRA NETA, Josefa
    A violência doméstica e familiar contra as mulheres se tornou mais visível a partir dos anos e vem ganhando grande proporção com o passar do tempo. Esse tipo de violência abrange diversas formas como coagir a mulher, ameaçar, intimidar, isolar, agredir de maneira física e psicológica, ameaçar familiares da mesma e até mesmo os próprios filhos. A Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha trouxe para as mulheres vítimas de violência doméstica uma proteção maior, já que anterior a essa lei não havia nenhum dispositivo de lei voltado para este tipo de conduta, podendo assim garantir que o agressor seria punido de forma severa e trazendo medidas protetivas para essas vítimas. O referido trabalho tem como objetivo averiguar se a novidade trazida pela Lei 13.827/19 sobre a autoridade policial ser detentora de competência para afastar o agressor do lar, ser passível de extensão às outras medidas protetivas de urgência que são descritas na Lei Maria da Penha. Mantendo sempre como norte os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários para analisar a (im)possibilidade desta extensão.
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    A (im) possibilidade de aplicação do estado de necessidade como excludente de ilicitude nos crimes de apropriação indébita previdenciária.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-08) BRITO, Fabrícia Oliveira ; FREITAS, Lucas Pablo Granja da Silva
    Com o advento da lei 9.983/00, houve significativas alterações no tocante aos crimes previdenciários. Diante disso, verificou-se que essas alterações tiveram como finalidade enquadrar esses delitos ao código penal. Nesse sentido, de acordo com a redação dada ao artigo 168-A do código penal brasileiro, surgiram dúvidas acerca da aplicabilidade do estado de necessidade ao crime de apropriação indébita previdenciária. Desse modo, diante do método quantitativo, o presente artigo tem como objetivo, discutir os requisitos do estado de necessidade, investigar a possibilidade de aplicação do estado de necessidade frente ao crime de apropriação indébita e analisar com os tribunais têm decidido quanto a aplicação da excludente.
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    A (im) possibilidade do divórcio extrajudicial unilateral: Discussões iniciais.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-17) SANTOS, Gianine Sousa ; NOVAES, Islane Rodrigues de
    O presente trabalho discute a possibilidade ou a impossibilidade da realização do divórcio pela via extrajudicial de forma unilateral ou impositiva. Na discussão do trabalho foi utilizado um método bibliográfico e de análise jurisprudencial sobre o tema e sobre institutos conexos, tais como o exercício da autonomia privada e do direito potestativo. A possibilidade de divórcio de maneira extrajudicial é de entendimento uniforme na jurisprudência quando tais pedidos são estabelecidos de maneira bilateral, ou seja, consensual entre cônjuges. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência não possuem entendimento uniforme sobre a possibilidade de finalização do vínculo matrimonial de forma unilateral em âmbito extrajudicial, visto que judicialmente a medida é possível, embora tal hipótese seja recente na jurisprudência e na doutrina. Ressalte-se que o presente trabalho propõe-se a discutir a finalização do vínculo matrimonial, tão-somente, já que não é possível tratar de questões patrimoniais sem participação de todos os envolvidos. A tese defensiva da dissolução do casamento tem por base, primeiro, a ideia de inafastabilidade da jurisdição diante do chamado dos jurisdicionados, mas também de que se faz necessária a racionalização da máquina judiciária, com a intervenção mínima estatal no âmbito das relações familiares, em ocasião de ausência da anuência e concordância de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial.
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    A (in) constitucionalidade no regime de separação obrigatória de bens maiores de 70 anos.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-22) LEAL, Gabriel da Silva ; CHAVES, Luis Fernando Andrade ; VIEIRA, Walter Moutinho
    A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar a efetivação desse direito, especialmente para as pessoas idosas, que merecem proteção especial em razão da vulnerabilidade decorrente do envelhecimento. No entanto, o Código Civil brasileiro prevê o regime separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos, ou seja, os cônjuges não podem escolher livremente o estatuto patrimonial que desejam adotar em seu casamento. Uma imposição legal que limita a liberdade daqueles cônjuges com idade avançada em poder escolher o regime de bens do casamento mais adequado. Diante disso, é fundamental analisar a constitucionalidade da imposição legal da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos e avaliar a possibilidade de alteração ou revogação dessa norma, a fim de garantir a proteção dos direitos individuais e a igualdade entre os cônjuges. Dessa forma, o presente artigo busca aprofundar o debate sobre a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, examinando a legislação brasileira, bem como as normas internacionais de proteção aos direitos humanos. O objetivo é contribuir para o avanço da proteção dos direitos das pessoas idosas no Brasil, promovendo uma reflexão crítica sobre as normas e práticas que afetam a vida dessas pessoas.
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    A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo por débito de imposto sobre a propriedade de veículos automotores
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) SOARES, Ian Oliveira ; BAHIA, Osmar César Souza dos Santos
    O objetivo do presente trabalho é apresentar os posicionamentos dos doutrinadores acerca da aplicação da sanção de apreensão do veículo prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que é condicionada a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). É um estudo de ampla relevância, tendo em vista a suposta violação da Constituição Federal de 1988, onde não é cumprida o Devido Processo Legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio do Não Confisco. O estudo sobre o tema deu-se pelo motivo de apesar do assunto ter sido reiteradamente discutido nos órgãos superiores, as apreensões dos veículos pelo débito de IPVA vêm acontecendo até os dias atuais, utilizando de forma coercitiva o confisco do bem, para forçar o pagamento do tributo.
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    A (in)eficácia da justiça restaurativa em detrimento da (in) aplicabilidade no âmbito da violência doméstica contra a mulher.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-15) SILVA, Maria Catarina Santos Lemos da ; SANTOS, Mateus Antônio Pereira ; SANTOS, Rebeca Maria Santana dos
    A violência doméstica contra a mulher é uma temática que discorre em meio a inúmera s complexidades. Ao tratar sobre os reflexos da discussão acerca da eficácia, bem como a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito de tal fenômeno, é necessário entender como este instituto sanciona a prática de medidas de função ressocializadora perante a vítima e o ofensor. Para tal compreensão, a análise da eficácia e aplicação da ação restaurativa viabiliza o entendimento se este instituto atende os preceitos legais para os quais foi fundamentado, assim como se atende a principiologia protetiva da Lei Maria da Penha. O presente método possui um dos principais celeumas da aplicação de políticas-públicas voltadas à prevenção de práticas e reincidência das violências domésticas. Cabe salientar que o método utilizado pelo mencionado instituto é estritamente subjetivo, no qual faz com que vítima e agressor participe m de círculos mediativos para uma possível restauração do dano sofrido. Se utilizou da pesquisa aplicada com objetivo descritivo a partir do método dedutivo, em consonância com pesquisas bibliográficas. Assim, o presente artigo visa analisar se há eficácia e aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica contra a mulher.
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    A (in)visibilidade do estupro marital
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-10) MEIRA, Karen Maia ; GAMA, Samanta Costa
    O estupro conjugal, que consiste na violência sexual dentro da relação matrimonial, tem uma longa abordagem histórica pois sabe-se que esse delito existe desde o início da existência humana. Estudos apontam que a maioria das vítimas são mulheres, e observando o histórico das lutas sociais feminina, percebe-se que desde muito tempo havia uma relação de submissão da mulher perante o homem no matrimônio e na vida social. À mulher foram destinadas apenas funções domésticas e não era vista como detentora de direitos. Então, por muito tempo, elas tiveram a relação sexual como mais uma “obrigação matrimonial”. Atualmente, essa ideia da relação sexual no matrimônio como um “débito conjugal” ainda ronda a sociedade, descredibilizando as vítimas pelo tipo de relação com o agressor e trazendo ainda mais invisibilidade ao delito.
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    A (re)inserção do preso no mercado de trabalho na cidade de Itabuna
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-12-01) FEITOSA, Antonio Marcos Diniz ; SOUZA, Fabrine Castro Dorea ; FREITAS, Isaura Viviane de Oliveira
    O presente estudo traz uma análise das dificuldades encontradas pelos egressos do sistema carcerário, no processo de reinserção social, no município de Itabuna, a partir da identificação, em âmbito federal, estadual e municipal, acerca da implementação das políticas públicas e programas de incentivo voltados para o mercado de trabalho. Busca-se evidenciar a importância da ressocialização como medida para se evitar a reincidência à criminalidade e garantir a dignidade humana por meio do trabalho. Para tanto, foi utilizado o método qualitativo/quantitativo privilegiando-se o levantamento de dados em sítios oficiais e revisão da legislação. Os resultados apontaram que, embora haja no ordenamento jurídico, em nível nacional, regional (Bahia) e local (Itabuna), leis, programas e projetos, com vistas a assegurar a inclusão social dos egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho, o preconceito e a discriminação, somados à baixa escolaridade do apenado e o contexto socioeconômico do município de Itabuna estão entre as principais dificuldades que restringem o acesso aos postos de trabalho. Fica, portanto, demonstrado, a necessidade de uma gestão pública municipal que priorize, amplie e dê efetividade as normas e programas de ressocialização existentes.
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    A aplicação da qualificadora de feminicídio (Transfeminício) nos crimes contra a vida de mulheres trans no nordeste.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-01-10) SILVA, Kelly Martins da ; SILVA, Luan Henrique Gomes da
    O presente trabalho científico tem como intuito analisar e questionar a aplicabilidade da qualificadora de feminicídio nos casos de crime contra a vida de mulheres trans, especificamente na região Nordeste, visto uma realidade impactante retratada por dados apresentados neste artigo. Mediante, ao método de pesquisa bibliográfica e em bancos de dados digitais, buscou-se o desenvolvimento de estudo sobre a temática para demonstrar o questionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a problemática abordada. É válido salientar que a importância da temática, assim como a pertinência da discussão, é realizada visto uma lacuna do direito pelo fato da atualidade do tema nas comarcas, tribunais e centro acadêmicos em todo o país. Ademais, faz-se necessário, entender a origem para encontrar as melhores formas de minimizar o problema buscando aplicar a qualificadora do feminicídio. Portanto, ao apresentar a vítima como mulher transexual, é visível diversos pensamentos e opiniões guiados por doutrinas e entendimentos jurisprudenciais que influenciam nas decisões dos juízes quanto ao momento processual cabível para a verificação da aplicação das qualificações do feminicídio. No atual texto acadêmico, transpassa por duas legislações vigentes que dissertam sobre a violência contra a mulher: Lei Maria da Penha e Lei do feminicídio. Ambas, trazem em seu corpo legal, estudos que auxiliam e demonstram a necessidade de trazer o dispositivo legal em questão para os casos onde o sujeito passivo é mulher transexual. Apesar das divergências doutrinárias, é salutar questionar que se aplique a qualificadora como forma de reduzir mais injustiças e casos de assassinatos de mulheres.
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    A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-07) SANTOS, Mateus de Arruda ; BARROS, Lucenilton ; ANDRADE, Nathália
    O presente artigo busca discutir as divergências e posições pacíficas em torno do entendimento doutrinário e jurisprudencial que desafiam o princípio da insignificância de maneira geral. No mesmo sentido, de modo específico, este trabalho busca abordar os discussões e posicionamentos consolidados no que tange a possibilidade, ou não, da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Para tanto, será estudada a relação da doutrina brasileira com o referido princípio, num primeiro momento, bem como o mister da autoridade policial, com a visita da legislação pertinente, culminando com a exploração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao acórdão proferido por sua Quinta Turma, em sede de Habeas Corpus, o qual pugna pela impossibilidade do manejo de tal instituto jurídico por quem não seja dotado de jurisdicionalidade. Além disso, também será feita a análise de dados oriundo de pesquisa realizada com Delegados em atividade em cidades do interior da Bahia, apontando para o baixo índice de utilização do princípio em comento. Assumindo uma perspectiva de busca pela descoberta dos limites para a possível aplicação do referido princípio, que também é conhecido como princípio da bagatela, pela autoridade policial, de modo a considerar os possíveis impactos decorrentes da utilização desta causa de atipia penal. Desse modo, a pesquisa será também direcionada às evoluções teóricas e jurisprudenciais em torno do tema, expondo posições doutrinárias e decisões exaradas pelos tribunais superiores. Assim, a partir de tal estudo, serão expostas as divergências em torno da matéria, para uma maior compreensão do direito penal como um todo e especificamente sobre este instituto desencarcerador.
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    A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-07) SANTOS, Mateus de Arruda ; BARROS, Lucenilton ; ANDRADE, Nathália
    O presente artigo busca discutir as divergências e posições pacíficas em torno do entendimento doutrinário e jurisprudencial que desafiam o princípio da insignificância de maneira geral. No mesmo sentido, de modo específico, este trabalho busca abordar os discussões e posicionamentos consolidados no que tange a possibilidade, ou não, da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Para tanto, será estudada a relação da doutrina brasileira com o referido princípio, num primeiro momento, bem como o mister da autoridade policial, com a visita da legislação pertinente, culminando com a exploração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao acórdão proferido por sua Quinta Turma, em sede de Habeas Corpus, o qual pugna pela impossibilidade do manejo de tal instituto jurídico por quem não seja dotado de jurisdicionalidade. Além disso, também será feita a análise de dados oriundo de pesquisa realizada com Delegados em atividade em cidades do interior da Bahia, apontando para o baixo índice de utilização do princípio em comento. Assumindo uma perspectiva de busca pela descoberta dos limites para a possível aplicação do referido princípio, que também é conhecido como princípio da bagatela, pela autoridade policial, de modo a considerar os possíveis impactos decorrentes da utilização desta causa de atipia penal. Desse modo, a pesquisa será também direcionada às evoluções teóricas e jurisprudenciais em torno do tema, expondo posições doutrinárias e decisões exaradas pelos tribunais superiores. Assim, a partir de tal estudo, serão expostas as divergências em torno da matéria, para uma maior compreensão do direito penal como um todo e especificamente sobre este instituto desencarcerador.
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    A assistência do enfermeiro frente a parada cardiorrespiratória.
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-12-15) SOUSA, Jarbas das Mercês ; SOUZA, Nathan Amorim de
    Os profissionais da área de saúde, principalmente os enfermeiros, deparam- se constantemente com situações que precisam de uma atuação imediata e rápida, pois envolvem risco iminente de morte para o paciente. A parada cardiorrespiratória (PCR) é um dos exemplos, uma vez que a chance de sobrevivência após o evento varia dependendo do ritmo cardíaco inicial e do início precoce da reanimação e assistência. Objetivos: Discutir o processo de análise do enfermeiro para identificação dos primeiros sintomas de uma parada cardiorrespiratória, apresentando a assistência adequada para ações de primeiros socorros de modo que possa identificar os principais cuidados pós PCR e a ação do enfermeiro neste cenário. Metodologia: Trata-se de uma revisão bibliográfica, por ser um método que fornece uma síntese do conhecimento e incorpora na prática a aplicabilidade de importantes achados de pesquisa. Conclusão: De forma geral a pesquisa visa desmonstrar que a assistência do enfermeiro frente a parada cardiorrespiratória é de fundamental importância para o prognóstico da vítima.
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    A atuação do Farmacêutico na Saúde Esteta: revisão integrativa de literatura
    (Centro Universitário UniFTC, 2022-06-09) ARAÚJO, Ana Patrícia Girardi ; QUEIROZ, Thais Oliveira
    Este estudo teve como objetivo discutir a atuação dos profissionais farmacêuticos na saúde esteta. O trabalho teve como base metodológica a revisão bilbiográfica, ou seja, estudo que se baseia prioritariamente em literatura voltada à farmácia estética. Para tanto, serão utilizadas as seguintes bases de dados: Scientific Eletronic Library Online (SciELO), Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Bases de Dados da Literatura Internacional da Área Médica e Biomédica (MEDLINE), além da Revista Brasileira de Ciências Farmacêuticas (RBCF). A importância da atuação do farmacêutico na esfera da estética, mostra-se como fundamental e necessária, pois, a ciência farmacêutica possui requisitos, outrora reconhecidos por entidades competentes, o que lhes garante a promover a assistência necessária, de maneira ética e humanizada. Por fim, a atuação e ao mesmo tempo importância da farmácia, bem como, do profissional farmacêutico está ancorada na experiência desses profissionais, o que possibilita compreender a atuação que esses profissionais vivenciam em seu cotidiano de trabalho dentro do mercado da estética.
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    A atuação do farmacêutico quanto ao uso indevido a sibutramina.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-08-10) MARQUES, Camila Luz ; REIS, Manuella Dias Cruz
    O presente trabalho tem como objetivo investigar e coletar dados sobre os principais riscos do uso indiscriminado da sibutramina, para constatar a relevante atuação farmacêutica no combate a tal procedimento, como mecanismo de utilização do conhecimento científico para orientar e prevenir futuros danos à saúde dos pacientes. Metodologia Como procedimento metodológico utilizou-se da revisão integrativa da literatura Resultado o PRISMA de 2020 define-se o papel dos farmacêuticos no processo de orientar os usuários da sibutramina, quanto aos riscos e reações que o medicamento poderá causar, com base no consenso de informações encontradas dentro dos artigos usados como referência para esta revisão, por meio da busca dos descritores: “atuação farmacêutica” combate ao uso indevido de “anorexígeno e efeitos colaterais''. Conclusão, por fim, a pesquisa contribuiu para verificar a necessidade da dispensação de medicamento, como forma de evitar o uso irregular e a automedicação, e a essencialidade do farmacêutico na função de orientar sobre os riscos colaterais, dosagem e auxiliar o consumo consciente da sibutramina.
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    A automedicação durante a pandemia da COVID-19: uma revisão de literatura.
    (Centro Universitário UniFTC, 2021-12-17) MATOS, Eli Welington Santos ; MATOS, Kawan Simão ; SILVA JÚNIOR, Márcio Ricardo da
    A OMS define a automedicação como o uso de medicamentos, incluindo chás e produtos tradicionais utilizados por pessoas para tratar doenças autodiagnosticadas ou sintomas. Com o boom da pandemia, essa prática elevou-se exponencialmente ao redor do mundo. Neste sentido, este estudo teve por objetivo analisar quais fatores corroboraram para a prática de automedicação como estratégia de prevenção e tratamento à Covid-19. Para tanto, a metodologia empregada foi a revisão de literatura narrativa de artigos publicados entre 2020 e 2021 nas bases de dados PubMed, BVS e SciElo. As buscas foram realizadas no período que correspondeu de 28 à 30 de outubro/2021. Foram encontrados 05 estudos. Os 05 artigos revisados, traziam dados de países como Brasil, Perú, e de países africanos como Nigéria, Etiópia, Togo, Quênia. Os resultados da revisão demonstraram que dois fatores corroboraram para a automedicação, sendo que no Brasil e Perú foram questões ideológicas enquanto nos países africanos foram questões sociais. Ao final do estudo, sugere-se que mais pesquisas sejam desenvolvidas relatando, disseminando e sensibilizando quanto as controvérsias acerca de medicamentos sem eficácia, bem como os efeitos e repercussões do uso inadequado de medicamentos.
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    A automedicação em profissionais da saúde: Uma revisão integrativa.
    (Centro Universitário UniFTC, 2023-02-01) OLIVEIRA, Elizia Mara Alves ; SILVA, Raissa Campos ; SOARES, Karolainy Campos
    A automedicação é caracterizada como o ato de se auto medicar e essa prática se tornou um tema de grande preocupação da saúde pública no último tempos. Se tratando de profissionais de saúde a prática da automedicação torna se facilitada devido ao acesso as medicações, aos conhecimentos técnicos adquiridos, assim como disponibilidade ao acesso as prescrições médicas. Objetivo: Investigar como ocorre a automedicação nos profissionais da saúde. Método: Trata-se de um estudo realizado através do método revisão integrativa que inclui a análise através de bases de dados como a Biblioteca Virtual em Saúde Enfermagem (BVS Enfermagem); SciELO e Google Acadêmico. Para critérios de inclusão foram analisados 2015 a 2022, artigos de acesso livre e gratuito, na língua portuguesa. Para critérios de exclusão foram estabelecidos artigos incompletos, publicações fora do tema e artigos de revisão. Resultados: A amostra final foi composta por dez artigos, onde percebeu-se que os profissionais da saúde têm acesso facilitado das medicações, saber da farmacologia e reconhecer os sinais e sintomas, além de sobrecarga e falta de tempo para consultas médicas, praticam a automedicação. Considerações finais: A automedicação entre profissionais da saúde pode ser minimizada através de fiscalização em hospitais e nas unidades de saúde para que não exista sobra de medicamentos de pacientes e políticas públicas para que as farmácias somente vendam medicações com prescrições médicas.
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    A cláusula propter rem da propriedade rural e a responsabilidade civil ambiental: uma análise crítica a respeito das obrigações ambientais do adquirente de boa-fé.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-02) BLESA, Tamires da Silva Felipe
    O presente artigo, tem como objeto de estudo comprovar a inconsistência jurídica da jurisprudência adotada atualmente pelo STJ, que se baseia na responsabilização civil ambiental interligada com a obrigação propter rem em casos de dano ambiental, e seus efeitos sobre o adquirente de imóvel rural de boa-fé e a sua relação de reparar os danos ambientais causados por terceiros. Para atingir esse objetivo, adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, jurisprudências e obras que versam a respeito do tema. O estudo divide-se em três partes. Na primeira, estuda os conceitos básicos sobre as obrigações do proprietário rural em relação com o meio ambiente e sua função social. A segunda parte, trata dos conceitos básicos da obrigação propter rem e a responsabilidade civil ambiental. A última parte se concentra na análise de julgados do STJ, a respeito do tema e das proposições que deles podem ser extraídas. Infere-se que: é entendimento pacífico naquela Corte a natureza propter rem das obrigações de reparar danos ambientais; a flexibilização da comprovação da existência do nexo de causalidade na responsabilização do agente; a responsabilização é de natureza solidária; e a possibilidade do adquirente de boa-fé se punido por dano causado por terceiro, com base na obrigação propter rem e na jurisprudência. Comprende-se, porém que tais afirmações possuem inconsistências teóricas e jurídicas sérias. Fazem-se necessárias alterações legislativas com o objetivo de corrigir os vícios técnicos da jurisprudência do STJ no âmbito ambiental.
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    A cogestão na reintegração social do preso
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-14) SEPÚLVEDA, Mateus Mendonça ; MATOS, Tamile Silva
    O Brasil enfrenta uma grande crise no sistema prisional, onde o Estado não consegue prestar serviços básicos aos presos, além disso, não assegura ao preso sua integridade moral e física. É mister reconhecer que o sistema prisional brasileiro passa por uma grande dificuldade, seja no quesito da superlotação, ou até mesmo no fato de não conceder dignidade durante a reclusão (higiene, alimentação, trabalho), impactando numa possível ressocialização. O presente estudo mostra os aspectos da cogestão no sistema prisional, já incrementados em algumas unidades prisionais brasileiras. O artigo demonstra as vantagens existentes nas modalidades de cogestão penitenciária, visto que o Estado enfrenta dificuldades na administração penitenciária. A modalidade de cogestão penitenciária gera uma redução nos custos dos Estados na construção de um presídio, além disso, existem são evidenciados fatos de que tal modalidade é eficaz na reintegração, visto que é exercida uma ação multidisciplinar, além da prestação de serviços assistenciais (jurídico, saúde, psicologia, odontologia, social, educacional). Objetiva-se, no presente, demonstrar os serviços prestados nas empresas em cogestão, serviços estes que visam uma efetiva reintegração social, em consonância com a Lei de Execução Penal. Exemplificando, o presente estudo aborda atuação ressocializadora ocorrida no Conjunto Penal de Itabuna, onde a empresa Socializa atua em cogestão juntamente com o Estado da Bahia.
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    A comercialização de animais domésticos no brasil: uma análise jurídica sobre a ausência de proibição ou regulamentação
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-29) RAMOS, Hemilly Maria Suzart ; FREITAS, Herbert Christ Vieira Barros de
    A relação entre seres humanos e animais tem sido fundamental ao longo da história. Contudo, ela tem gerado questões jurídicas e éticas, especialmente quando se trata da comercialização de animais domésticos no Brasil. O comércio de animais de estimação é uma prática disseminada em nosso país e a proteção e o bem-estar desses animais frequentemente entram em conflito com interesses econômicos desse comércio duvidoso. Esta prática é pouco regulamentada e a eficácia dessa regulamentação e sua aplicação na proteção dos animais são questões complexas que exigem análise crítica. Neste contexto, esta pesquisa busca lançar luz sobre a interação entre o direito brasileiro e a comercialização de animais domésticos. Portanto, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a proibição da comercialização de animais domésticos no direito brasileiro, avaliando seus efeitos na proteção dos animais e na conformidade com os princípios constitucionais. Adotar-se-á no presente estudo, o método dedutivo de abordagem e do tipo bibliográfico-exploratória principalmente no campo da doutrina jurídica e jurisprudencial, com coleta de dados por meio de pesquisa em bases acadêmicas, documentos oficiais e relatórios governamentais. Espera-se que esta pesquisa forneça elementos sobre a eficácia da legislação brasileira na proteção de animais domésticos por meio da proibição da comercialização, contribuindo para o debate e para a formulação de políticas públicas que visem aprimorar a proteção e o bem-estar dos animais domésticos no Brasil.