A cláusula propter rem da propriedade rural e a responsabilidade civil ambiental: uma análise crítica a respeito das obrigações ambientais do adquirente de boa-fé.

Abstract

O presente artigo, tem como objeto de estudo comprovar a inconsistência jurídica da jurisprudência adotada atualmente pelo STJ, que se baseia na responsabilização civil ambiental interligada com a obrigação propter rem em casos de dano ambiental, e seus efeitos sobre o adquirente de imóvel rural de boa-fé e a sua relação de reparar os danos ambientais causados por terceiros. Para atingir esse objetivo, adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, jurisprudências e obras que versam a respeito do tema. O estudo divide-se em três partes. Na primeira, estuda os conceitos básicos sobre as obrigações do proprietário rural em relação com o meio ambiente e sua função social. A segunda parte, trata dos conceitos básicos da obrigação propter rem e a responsabilidade civil ambiental. A última parte se concentra na análise de julgados do STJ, a respeito do tema e das proposições que deles podem ser extraídas. Infere-se que: é entendimento pacífico naquela Corte a natureza propter rem das obrigações de reparar danos ambientais; a flexibilização da comprovação da existência do nexo de causalidade na responsabilização do agente; a responsabilização é de natureza solidária; e a possibilidade do adquirente de boa-fé se punido por dano causado por terceiro, com base na obrigação propter rem e na jurisprudência. Comprende-se, porém que tais afirmações possuem inconsistências teóricas e jurídicas sérias. Fazem-se necessárias alterações legislativas com o objetivo de corrigir os vícios técnicos da jurisprudência do STJ no âmbito ambiental.