DIREITO
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Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.
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ItemA (in)eficácia da justiça restaurativa em detrimento da (in) aplicabilidade no âmbito da violência doméstica contra a mulher.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-15)A violência doméstica contra a mulher é uma temática que discorre em meio a inúmera s complexidades. Ao tratar sobre os reflexos da discussão acerca da eficácia, bem como a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito de tal fenômeno, é necessário entender como este instituto sanciona a prática de medidas de função ressocializadora perante a vítima e o ofensor. Para tal compreensão, a análise da eficácia e aplicação da ação restaurativa viabiliza o entendimento se este instituto atende os preceitos legais para os quais foi fundamentado, assim como se atende a principiologia protetiva da Lei Maria da Penha. O presente método possui um dos principais celeumas da aplicação de políticas-públicas voltadas à prevenção de práticas e reincidência das violências domésticas. Cabe salientar que o método utilizado pelo mencionado instituto é estritamente subjetivo, no qual faz com que vítima e agressor participe m de círculos mediativos para uma possível restauração do dano sofrido. Se utilizou da pesquisa aplicada com objetivo descritivo a partir do método dedutivo, em consonância com pesquisas bibliográficas. Assim, o presente artigo visa analisar se há eficácia e aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica contra a mulher.
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ItemFake new nas eleições: uma análise sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-17)A partir do complexo contexto político das Eleições de 2018 no Brasil, houve uma “atmosfera” propícia para o fortalecimento da propagação das fake news de cunho político, que pela gravidade do tema necessitou de respostas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Nesse sentido, o objetivo central deste artigo foi abordar e analisar como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgado ações sobre esse tema e quais dispositivos legais e argumentos são utilizados em tais julgamentos. Os principais conceitos para elucidar essa questão são liberdade de expressão e fake news. O estudo é de natureza qualitativa, e a pesquisa bibliográfica com o uso de textos acadêmicos, doutrinas e legislações, bem como é também um estudo de caso a partir da análise da jurisprudência selecionada. Sob essa ótica, entende-se que as notícias falsas eleitorais ameaçam a democracia e não estão de acordo com prerrogativas constitucionais, como a liberdade de expressão.
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ItemPadrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-17)Este trabalho tem como objetivo analisar a existência ou não de um padrão decisório para a concessão da repetição em dobro do indébito em casos de empréstimos consignados, realizados sem anuência do consumidor, em recursos julgados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA). Para tanto, foi analisada a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/BA sobre tal tema após a data de publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do acórdão do Recurso Repetitivo EAREsp no 676.608/RS que consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. A análise jurisprudencial foi acompanhada pela revisão bibliográfica sobre o entendimento doutrinário acerca do princípio da boa-fé objetiva. Por fim, a metodologia utilizada na construção deste trabalho se concentra na realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial por meio do sítio eletrônico do TJ/BA e do STJ, bem como da utilização de pesquisa doutrinária e análise da legislação brasileira sobre o tema.
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ItemA impunidade em relação á violência contra os animais – Análise do cumprimento do artigo 32 da LEI N° 9.605/1998.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-02)O presente artigo tem a finalidade de tornar evidente a problemática concernente à impunidade dos maus-tratos contra os animais. Ademais, com o propósito de complementar o conteúdo inicialmente exposto, faz-se necessário definir como funciona a legislação brasileira em relação a esse tema, assim como de atrelar a realidade das punições com os direitos dos animais, estabelecidos no próprio ordenamento jurídico. Em prol de exemplificar as concepções elucidadas, apresentar-se-á dados e entendimentos doutrinários a respeito da temática abordada. A pesquisa tem como objetivo analisar o cumprimento da norma a fim de demonstrar a relevância desses obstáculos no que diz respeito à qualidade de vida desses seres não-humanos, a eficácia da legislação e da própria execução penal diante dessas situações. O estudo baseia-se na leitura de livros e artigos em que são colocados em pauta os ideais de determinados autores. Os resultados percebidos ao longo da pesquisa constatam que a realidade das punições de crimes cometidos contra os animais difere do previsto no ordenamento jurídico. Desta forma, conclui-se que existe ainda um percentual muito grande de casos em que a lei não é cumprida de acordo com a sua proposta original, resultando em situações de impunidade e insegurança jurídica.
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ItemTeletrabalho e a nova reforma trabalhista.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-06)Com a evolução dos meios tecnológicos, não é mais necessário que o empregado vá trabalhar na sede física de qualquer que seja a empresa. Destarte, o trabalhador poderá desenvolver suas atividades laborativas de qualquer local de trabalho onde se encontre, seja este na sua própria casa, na sede da empresa ou em outro lugar de sua preferência, desde que tenha acesso à internet. Com o surgimento do COVID-19, que motivou o estado pandêmico e o isolamento social, muitas empresas permitiram que seus trabalhadores exercessem suas atividades laborais em suas residências, utilizando dos mais diversos meios tecnológicos, especialmente o computador e smartphone, tendo a maior parte deles que improvisar escritórios na própria residência para trabalhar de modo remoto. A partir destes novos modelos e modos de trabalho, é necessário que a lei venha trazer novos aspectos específicos para que haja uma maior segurança jurídica, tanto para o empregado, como para o empregador, pois a CLT prevê que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o realizado à distância, modalidade em que se inclui o teletrabalho. A pesquisa foi realizadatendo por base a pesquisa bibliográfica sobre as principais mudanças após a reforma trabalhista da CLT, levando em consideração os pontos positivos, negativos e possíveis inseguranças jurídicas do ordenamento jurídico