DIREITO
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Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.
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ItemLei 10.097/00 – o jovem aprendiz e sua inclusão ao precarizado mercado de trabalho.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-25)O presente artigo analisa a lei 10.097/00 sobre o jovem aprendiz, da sua inclusão e a precarização do mercado de trabalho. Tendo em vista o atual cenário empregatício brasileiro, no qual se apresenta precário, e tendo como consequência dessa debilidade a dificuldade de inclusão do jovem e do adolescente ao mercado de trabalho. É evidente que há um descaso da classe empresária em oportunizar vagas aos jovens, frente a isso o objetivo é de analisar a importância do contrato do Jovem Aprendiz com as empresas, levando em consideração o crescimento do principiante na corporação. Para tanto, verificou-se a precarização do mercado de trabalho em relação aos contratos do jovem aprendiz, com foco em analisar a falta de expectativa que as empresas demonstram para estes. Com isso, faz-se necessário identificar a relevância do apoio e da adesão das empresas a esta modalidade de contrato e de investirem no desenvolvimento e crescimento destes jovens, como também demonstrar a importância do jovem aprendizado ao desenvolvimento dos indivíduos em sociedade e a observância do respeito as normas por parte do empresariado. Os frutos obtidos a partir dessa pesquisa serão analisados através de métodos qualitativos, utilizando de procedimentos interpretativos e valorativos para a análise de todas as informações obtidas. As técnicas de pesquisa serão a revisão bibliográfica, realizada através de pesquisa exploratória em livros, artigos e legislação acerca do tema. Diante disso, verificou-se uma precariedade por parte do sistema empregatício brasileiro no programa jovem aprendiz, há também falta de perspectivas para esses iniciantes que estão inseridos no programa, e além disso há dificuldades para oportunizar ao jovem o que lhe é previsto em lei.
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ItemA cláusula propter rem da propriedade rural e a responsabilidade civil ambiental: uma análise crítica a respeito das obrigações ambientais do adquirente de boa-fé.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-02)O presente artigo, tem como objeto de estudo comprovar a inconsistência jurídica da jurisprudência adotada atualmente pelo STJ, que se baseia na responsabilização civil ambiental interligada com a obrigação propter rem em casos de dano ambiental, e seus efeitos sobre o adquirente de imóvel rural de boa-fé e a sua relação de reparar os danos ambientais causados por terceiros. Para atingir esse objetivo, adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, jurisprudências e obras que versam a respeito do tema. O estudo divide-se em três partes. Na primeira, estuda os conceitos básicos sobre as obrigações do proprietário rural em relação com o meio ambiente e sua função social. A segunda parte, trata dos conceitos básicos da obrigação propter rem e a responsabilidade civil ambiental. A última parte se concentra na análise de julgados do STJ, a respeito do tema e das proposições que deles podem ser extraídas. Infere-se que: é entendimento pacífico naquela Corte a natureza propter rem das obrigações de reparar danos ambientais; a flexibilização da comprovação da existência do nexo de causalidade na responsabilização do agente; a responsabilização é de natureza solidária; e a possibilidade do adquirente de boa-fé se punido por dano causado por terceiro, com base na obrigação propter rem e na jurisprudência. Comprende-se, porém que tais afirmações possuem inconsistências teóricas e jurídicas sérias. Fazem-se necessárias alterações legislativas com o objetivo de corrigir os vícios técnicos da jurisprudência do STJ no âmbito ambiental.
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ItemPoder de polícia administrativa e pandemia: um estudo crítico da ordem de lockdown.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-05-21)Esse artigo busca refletir sobre o poder de polícia administrativa, pandemia e a ordem de lockdown. Foi utilizada como base de consulta, a Constituição Federal, O Código Tributário Nacional, artigos científicos bem como as doutrinas, foram retratados a parte histórica e os conceitos sobre o poder de polícia, além das suas principais características, trazendo também no texto um breve panorama da pandemia de covid 19 e a ordena de lockdown, perante tal medida, tem que ponderar pontos específicos, como uma questão de logística da saúde, bem como o contexto da atividade econômica, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Concluido-se que o lockdowm é a medida mais efetiva na luta conta a pandemia.
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ItemA simultaneidade do casamento e a união estável sob a óptica do tribunal de justiça do rio grande do sul.(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-25)O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a existência da união estável simultâneo ao casamento, mesmo com a expressa vedação pelo artigo 1.723, § 1o combinado com o art.1521, VI ambos do Código Civil. Dessa forma, surge no âmbito jurídico um debate sobre aplicação dos princípios que regem as conexões familiares como fundamentação de decisões em detrimento do texto literal da lei, haja vista que o direito moderno não se resume a um compilado de normas fechadas, mas observam-se as mudanças sociais e culturais. Assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a coexistência desses dois institutos sob a óptica da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e como objetivos específicos: a distinção entre casamento e da união estável, discorrer sobre entendimento obtido no referido julgado e identificar os fatores que embasam essa mutação. Trata-se de uma pesquisa aplicada, realizada através de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, de caráter descritivo, natureza qualitativa, e ainda se utilizando do método indutivo, pois se analisa o caso específico da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para a partir dessa premissa chegar se numa conclusão generalizada. Espera-se, com os resultados deste estudo demonstrar que as relações familiares transcendem o direito posto, devendo as decisões serem proferidas conforme a evolução e realidade fática dos novos relacionamentos e núcleos familiares, buscando através dos princípios atingirem a finalidade dos direitos como um todo e não meramente aplicar a letra fria da lei.
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ItemDa adequação tributária quanto a tributação de software sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade no 1945(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11)O tema deste artigo está compreendido na linha de pesquisa do Direito Tributário, com a pretensão de inter-relacionar a tecnologia, a sociedade e a tributação no cenário contemporâneo. Para metodologia foi adotado um estudo de natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. O objeto da pesquisa envolveu a análise da necessidade de um novo modelo tributário capaz de abranger a economia digital, além do conflito de competência na tributação de software exposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1945/99, proposta em desfavor da Lei no 7.098/98 que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias no Mato Grosso. Esta pretensão se justifica ante a nova realidade das mutações sociais, sobretudo se tratando do crescimento da tecnologia, cenário sobre o qual se proporcionou a modulação dos efeitos do julgamento da ADI supracitada e a violação de direitos dos contribuintes. Se chegou à conclusão de que a tributação de software corresponde a uma terceira categoria econômica, incompatível com a incidência dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988 e que o Brasil precisa estar em igualdade de condições competitivas com os demais parceiros membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.