Da adequação tributária quanto a tributação de software sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade no 1945

Abstract

O tema deste artigo está compreendido na linha de pesquisa do Direito Tributário, com a pretensão de inter-relacionar a tecnologia, a sociedade e a tributação no cenário contemporâneo. Para metodologia foi adotado um estudo de natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. O objeto da pesquisa envolveu a análise da necessidade de um novo modelo tributário capaz de abranger a economia digital, além do conflito de competência na tributação de software exposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1945/99, proposta em desfavor da Lei no 7.098/98 que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias no Mato Grosso. Esta pretensão se justifica ante a nova realidade das mutações sociais, sobretudo se tratando do crescimento da tecnologia, cenário sobre o qual se proporcionou a modulação dos efeitos do julgamento da ADI supracitada e a violação de direitos dos contribuintes. Se chegou à conclusão de que a tributação de software corresponde a uma terceira categoria econômica, incompatível com a incidência dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988 e que o Brasil precisa estar em igualdade de condições competitivas com os demais parceiros membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.