DIREITO

Permanent URI for this collection

https://repositorio2.uniftc.edu.br/handle/123456789/177
Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.

Browse

Browsing DIREITO by Title

  • Item
    A (im) possibilidade a extensão do artigo 12-C da lei Maria da Penha para as demais medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-08) BRAGA, Ana Clara Santana ; PEREIRA NETA, Josefa
    A violência doméstica e familiar contra as mulheres se tornou mais visível a partir dos anos e vem ganhando grande proporção com o passar do tempo. Esse tipo de violência abrange diversas formas como coagir a mulher, ameaçar, intimidar, isolar, agredir de maneira física e psicológica, ameaçar familiares da mesma e até mesmo os próprios filhos. A Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha trouxe para as mulheres vítimas de violência doméstica uma proteção maior, já que anterior a essa lei não havia nenhum dispositivo de lei voltado para este tipo de conduta, podendo assim garantir que o agressor seria punido de forma severa e trazendo medidas protetivas para essas vítimas. O referido trabalho tem como objetivo averiguar se a novidade trazida pela Lei 13.827/19 sobre a autoridade policial ser detentora de competência para afastar o agressor do lar, ser passível de extensão às outras medidas protetivas de urgência que são descritas na Lei Maria da Penha. Mantendo sempre como norte os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários para analisar a (im)possibilidade desta extensão.
  • Item
    A (im) possibilidade de aplicação do estado de necessidade como excludente de ilicitude nos crimes de apropriação indébita previdenciária.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-08) BRITO, Fabrícia Oliveira ; FREITAS, Lucas Pablo Granja da Silva
    Com o advento da lei 9.983/00, houve significativas alterações no tocante aos crimes previdenciários. Diante disso, verificou-se que essas alterações tiveram como finalidade enquadrar esses delitos ao código penal. Nesse sentido, de acordo com a redação dada ao artigo 168-A do código penal brasileiro, surgiram dúvidas acerca da aplicabilidade do estado de necessidade ao crime de apropriação indébita previdenciária. Desse modo, diante do método quantitativo, o presente artigo tem como objetivo, discutir os requisitos do estado de necessidade, investigar a possibilidade de aplicação do estado de necessidade frente ao crime de apropriação indébita e analisar com os tribunais têm decidido quanto a aplicação da excludente.
  • Item
    A (im) possibilidade do divórcio extrajudicial unilateral: Discussões iniciais.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-17) SANTOS, Gianine Sousa ; NOVAES, Islane Rodrigues de
    O presente trabalho discute a possibilidade ou a impossibilidade da realização do divórcio pela via extrajudicial de forma unilateral ou impositiva. Na discussão do trabalho foi utilizado um método bibliográfico e de análise jurisprudencial sobre o tema e sobre institutos conexos, tais como o exercício da autonomia privada e do direito potestativo. A possibilidade de divórcio de maneira extrajudicial é de entendimento uniforme na jurisprudência quando tais pedidos são estabelecidos de maneira bilateral, ou seja, consensual entre cônjuges. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência não possuem entendimento uniforme sobre a possibilidade de finalização do vínculo matrimonial de forma unilateral em âmbito extrajudicial, visto que judicialmente a medida é possível, embora tal hipótese seja recente na jurisprudência e na doutrina. Ressalte-se que o presente trabalho propõe-se a discutir a finalização do vínculo matrimonial, tão-somente, já que não é possível tratar de questões patrimoniais sem participação de todos os envolvidos. A tese defensiva da dissolução do casamento tem por base, primeiro, a ideia de inafastabilidade da jurisdição diante do chamado dos jurisdicionados, mas também de que se faz necessária a racionalização da máquina judiciária, com a intervenção mínima estatal no âmbito das relações familiares, em ocasião de ausência da anuência e concordância de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial.
  • Item
    A (in) constitucionalidade no regime de separação obrigatória de bens maiores de 70 anos.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-22) LEAL, Gabriel da Silva ; CHAVES, Luis Fernando Andrade ; VIEIRA, Walter Moutinho
    A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar a efetivação desse direito, especialmente para as pessoas idosas, que merecem proteção especial em razão da vulnerabilidade decorrente do envelhecimento. No entanto, o Código Civil brasileiro prevê o regime separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos, ou seja, os cônjuges não podem escolher livremente o estatuto patrimonial que desejam adotar em seu casamento. Uma imposição legal que limita a liberdade daqueles cônjuges com idade avançada em poder escolher o regime de bens do casamento mais adequado. Diante disso, é fundamental analisar a constitucionalidade da imposição legal da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos e avaliar a possibilidade de alteração ou revogação dessa norma, a fim de garantir a proteção dos direitos individuais e a igualdade entre os cônjuges. Dessa forma, o presente artigo busca aprofundar o debate sobre a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, examinando a legislação brasileira, bem como as normas internacionais de proteção aos direitos humanos. O objetivo é contribuir para o avanço da proteção dos direitos das pessoas idosas no Brasil, promovendo uma reflexão crítica sobre as normas e práticas que afetam a vida dessas pessoas.
  • Item
    A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo por débito de imposto sobre a propriedade de veículos automotores
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) SOARES, Ian Oliveira ; BAHIA, Osmar César Souza dos Santos
    O objetivo do presente trabalho é apresentar os posicionamentos dos doutrinadores acerca da aplicação da sanção de apreensão do veículo prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que é condicionada a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). É um estudo de ampla relevância, tendo em vista a suposta violação da Constituição Federal de 1988, onde não é cumprida o Devido Processo Legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio do Não Confisco. O estudo sobre o tema deu-se pelo motivo de apesar do assunto ter sido reiteradamente discutido nos órgãos superiores, as apreensões dos veículos pelo débito de IPVA vêm acontecendo até os dias atuais, utilizando de forma coercitiva o confisco do bem, para forçar o pagamento do tributo.
  • Item
    A (in)eficácia da justiça restaurativa em detrimento da (in) aplicabilidade no âmbito da violência doméstica contra a mulher.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-15) SILVA, Maria Catarina Santos Lemos da ; SANTOS, Mateus Antônio Pereira ; SANTOS, Rebeca Maria Santana dos
    A violência doméstica contra a mulher é uma temática que discorre em meio a inúmera s complexidades. Ao tratar sobre os reflexos da discussão acerca da eficácia, bem como a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito de tal fenômeno, é necessário entender como este instituto sanciona a prática de medidas de função ressocializadora perante a vítima e o ofensor. Para tal compreensão, a análise da eficácia e aplicação da ação restaurativa viabiliza o entendimento se este instituto atende os preceitos legais para os quais foi fundamentado, assim como se atende a principiologia protetiva da Lei Maria da Penha. O presente método possui um dos principais celeumas da aplicação de políticas-públicas voltadas à prevenção de práticas e reincidência das violências domésticas. Cabe salientar que o método utilizado pelo mencionado instituto é estritamente subjetivo, no qual faz com que vítima e agressor participe m de círculos mediativos para uma possível restauração do dano sofrido. Se utilizou da pesquisa aplicada com objetivo descritivo a partir do método dedutivo, em consonância com pesquisas bibliográficas. Assim, o presente artigo visa analisar se há eficácia e aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica contra a mulher.
  • Item
    A (in)visibilidade do estupro marital
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-10) MEIRA, Karen Maia ; GAMA, Samanta Costa
    O estupro conjugal, que consiste na violência sexual dentro da relação matrimonial, tem uma longa abordagem histórica pois sabe-se que esse delito existe desde o início da existência humana. Estudos apontam que a maioria das vítimas são mulheres, e observando o histórico das lutas sociais feminina, percebe-se que desde muito tempo havia uma relação de submissão da mulher perante o homem no matrimônio e na vida social. À mulher foram destinadas apenas funções domésticas e não era vista como detentora de direitos. Então, por muito tempo, elas tiveram a relação sexual como mais uma “obrigação matrimonial”. Atualmente, essa ideia da relação sexual no matrimônio como um “débito conjugal” ainda ronda a sociedade, descredibilizando as vítimas pelo tipo de relação com o agressor e trazendo ainda mais invisibilidade ao delito.
  • Item
    A aplicação da qualificadora de feminicídio (Transfeminício) nos crimes contra a vida de mulheres trans no nordeste.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-01-10) SILVA, Kelly Martins da ; SILVA, Luan Henrique Gomes da
    O presente trabalho científico tem como intuito analisar e questionar a aplicabilidade da qualificadora de feminicídio nos casos de crime contra a vida de mulheres trans, especificamente na região Nordeste, visto uma realidade impactante retratada por dados apresentados neste artigo. Mediante, ao método de pesquisa bibliográfica e em bancos de dados digitais, buscou-se o desenvolvimento de estudo sobre a temática para demonstrar o questionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a problemática abordada. É válido salientar que a importância da temática, assim como a pertinência da discussão, é realizada visto uma lacuna do direito pelo fato da atualidade do tema nas comarcas, tribunais e centro acadêmicos em todo o país. Ademais, faz-se necessário, entender a origem para encontrar as melhores formas de minimizar o problema buscando aplicar a qualificadora do feminicídio. Portanto, ao apresentar a vítima como mulher transexual, é visível diversos pensamentos e opiniões guiados por doutrinas e entendimentos jurisprudenciais que influenciam nas decisões dos juízes quanto ao momento processual cabível para a verificação da aplicação das qualificações do feminicídio. No atual texto acadêmico, transpassa por duas legislações vigentes que dissertam sobre a violência contra a mulher: Lei Maria da Penha e Lei do feminicídio. Ambas, trazem em seu corpo legal, estudos que auxiliam e demonstram a necessidade de trazer o dispositivo legal em questão para os casos onde o sujeito passivo é mulher transexual. Apesar das divergências doutrinárias, é salutar questionar que se aplique a qualificadora como forma de reduzir mais injustiças e casos de assassinatos de mulheres.
  • Item
    A cláusula propter rem da propriedade rural e a responsabilidade civil ambiental: uma análise crítica a respeito das obrigações ambientais do adquirente de boa-fé.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-02) BLESA, Tamires da Silva Felipe
    O presente artigo, tem como objeto de estudo comprovar a inconsistência jurídica da jurisprudência adotada atualmente pelo STJ, que se baseia na responsabilização civil ambiental interligada com a obrigação propter rem em casos de dano ambiental, e seus efeitos sobre o adquirente de imóvel rural de boa-fé e a sua relação de reparar os danos ambientais causados por terceiros. Para atingir esse objetivo, adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, jurisprudências e obras que versam a respeito do tema. O estudo divide-se em três partes. Na primeira, estuda os conceitos básicos sobre as obrigações do proprietário rural em relação com o meio ambiente e sua função social. A segunda parte, trata dos conceitos básicos da obrigação propter rem e a responsabilidade civil ambiental. A última parte se concentra na análise de julgados do STJ, a respeito do tema e das proposições que deles podem ser extraídas. Infere-se que: é entendimento pacífico naquela Corte a natureza propter rem das obrigações de reparar danos ambientais; a flexibilização da comprovação da existência do nexo de causalidade na responsabilização do agente; a responsabilização é de natureza solidária; e a possibilidade do adquirente de boa-fé se punido por dano causado por terceiro, com base na obrigação propter rem e na jurisprudência. Comprende-se, porém que tais afirmações possuem inconsistências teóricas e jurídicas sérias. Fazem-se necessárias alterações legislativas com o objetivo de corrigir os vícios técnicos da jurisprudência do STJ no âmbito ambiental.
  • Item
    A desigualdade de gênero sendo reafirmada – um olhar acerca da violência contra a mulher.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) PEREIRA, Caroline Gleice ; SOUZA, William Machado
    O presente artigo tem como um de seus objetivos apontar acerca da desigualdade de gênero e como uma conseqüência disto, a violência contra a mulher. Apontando, a trajetória vivenciada pelo gênero feminino no combate à violência contra a mulher, e também estabelecer proteção e medidas de assistência para as mulheres em situação de violência, seja ela, verbal, psicológica ou física, em virtude da desigualdade de gênero. A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência contra a mulher, sendo criada para erradicar todos os tipos de violência e também estabelecer proteção e medidas de assistência para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com o desenvolvimento do artigo, delimitando fatores importantes para buscar uma possível solução para a tal problemática.
  • Item
    A importância da existência de delegacias especializadas de atendimento à mulher – (DEAM) no combate da violência contra a mulher: realidades e desafios encontrados no município de Vitória da Conquista.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-10) DUARTE, Andreza dos Santos ; PINCER, Barbara Brito
    A artigo tratará da importância das delegacias especializadas de atendimento à mulher no combate à violência no Município de Vitória da Conquista. Realizou-se uma revisão bibliográfica juntamente, com artigos e a utilização da Lei 11.340/2006 que se refere à Lei Maria da Penha, conjuntamente com o uso de doutrinas para o esclarecimento referente ao conteúdo, relatando também a entrevista com o delegado da DEAM, Dr. Luiz Henrique Machado de Paula, que, puderam esclarecer questionamentos fundamentais para a pesquisa em questão. Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se o tipo de pesquisa qualitativa e bibliográfica, no qual pode se verificar questões que puderam ser respondidas e reiterando-se ainda assim, do método dedutivo, com análise da legislação vigente e extremamente importante para a construção de uma realidade ainda utópica, porém analisada dentro dos desafios e das realidades enfrentados pelo município de Vitória da Conquista.
  • Item
    A impunidade em relação á violência contra os animais – Análise do cumprimento do artigo 32 da LEI N° 9.605/1998.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-02) SANTOS, Fernanda Botês dos ; SARAIVA, Liliany Meireles
    O presente artigo tem a finalidade de tornar evidente a problemática concernente à impunidade dos maus-tratos contra os animais. Ademais, com o propósito de complementar o conteúdo inicialmente exposto, faz-se necessário definir como funciona a legislação brasileira em relação a esse tema, assim como de atrelar a realidade das punições com os direitos dos animais, estabelecidos no próprio ordenamento jurídico. Em prol de exemplificar as concepções elucidadas, apresentar-se-á dados e entendimentos doutrinários a respeito da temática abordada. A pesquisa tem como objetivo analisar o cumprimento da norma a fim de demonstrar a relevância desses obstáculos no que diz respeito à qualidade de vida desses seres não-humanos, a eficácia da legislação e da própria execução penal diante dessas situações. O estudo baseia-se na leitura de livros e artigos em que são colocados em pauta os ideais de determinados autores. Os resultados percebidos ao longo da pesquisa constatam que a realidade das punições de crimes cometidos contra os animais difere do previsto no ordenamento jurídico. Desta forma, conclui-se que existe ainda um percentual muito grande de casos em que a lei não é cumprida de acordo com a sua proposta original, resultando em situações de impunidade e insegurança jurídica.
  • Item
    A institucionalização de uma prática para o encarceramento em massa de uma população negra, periférica e pobre do Brasil.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-08) FERNANDES, Gabriela Correia ; MEIRA, Manuela Oliveira
    O presente artigo tem por escopo provocar uma reflexão acerca da guerra às drogas e o impacto que esta tem gerado na população mais vulnerável do Brasil, qual seja, os cidadãos negros e pobres. Para isso, será analisado sob a ótica de dois eixos: o perfil da população carcerária e as consequências advindas da política proibicionista. Desta forma, será traçado um panorama com a teoria do labelling approach e evidenciado, através de uma análise minuciosa, a realidade racista das instituições estatais. Assim, com o intuito de exemplificar este desastroso cenário será, discorrido os representativos casos dos jovens Briner Bittencourt e Rafael Braga. Afinal, apesar de não expresso, ser negro parece ser mais grave do que a suposta mercantilização de substâncias psicoativas.
  • Item
    A investigação defensiva como garantia de paridade de armas entre as partes no inquérito policial.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-10) RIBEIRO, Filipe Vieira ; FRANÇA, Thamilles de Oliveira
    O presente artigo é um estudo sobre a possibilidade da investigação criminal defensiva no inquérito policial, de forma regulamentada e técnica, não sendo permitido que o investigado fique apenas como espectador, podendo este, participar ativamente do inquérito. Tem como objetivo fazer a análise da investigação e observar a possibilidade da implementação do garantismo nesta fase, pois, o modelo investigatório utilizado hoje no Brasil é o inquisitório e, este não dá ao investigado a possibilidade de paridade de armas. Além disso, foi dado uma atenção a forma que este modelo de investigação é abordado no projeto de lei do Senado 156 de 2009, que pretende regulamentar à prática possibilitando à defesa do investigado, a paridade de armas e consequentemente o direito à prova e a efetiva investigação do ato criminoso. Restou constatado que a investigação criminal defensiva é a forma mais justa para o Estado Democrático de Direito, pois, garante a igualdade entre as partes.
  • Item
    A lei de improbidade administrativa: Os impactos da decisão do STF quanto à exclusão da modalidade culposa em face dos agentes políticos.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-08) MOREIRA, Alex Oliveira ; NASCIMENTO, Gustavo Amaral
    O presente trabalho apresenta os impactos da decisão do STF quanto à exclusão da modalidade culposa em face dos agentes políticos, com o objetivo de analisar os seus efeitos, em especial os gestores públicos municipais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com análise de dados que consiste no método dedutivo, ou seja, explicar o conteúdo das premissas, da análise geral para o particular, sendo observadas as mudanças trazidas pela Lei no 14.230/2021, que modificou a Lei no 8.429/1992, a popular LIA, e pela decisão proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) no 843989. Os dados coletados foram analisados e interpretados por meio da abordagem qualitativa, após leitura crítica e interpretativa das fontes doutrinárias, bem como foram observados os critérios utilizados por cada autor no que se refere à disposição dos assuntos. Após esta análise, foi possível identificar que a alteração da Lei de Improbidade Administrativa trouxe maior segurança jurídica para os gestores públicos municipais, além de desonerar a máquina pública em relação a processos que não levariam ao ressarcimento dos cofres públicos, maior efetividade ao combate a corrupção, buscando punir aqueles que agem com dolo de lesar o patrimônio público e seus princípios. Destaca-se que é as alterações legislativas que têm o intuito de reforçar o combate a corrupção e não enfraquecê-la.
  • Item
    A omissão legislativa na adoção intuitu personae
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-25) QUEIROZ, Luana Rocha ; MARINHO, Sara Taiana Medeiros
    A adoção tem o escopo de criar um vínculo jurídico de filiação, conferindo a um indivíduo o status de filho. A modalidade intuitu personae está presente nas hipóteses em que os pais biológicos especificam uma pessoa a quem entregar seus filhos. Esta espécie de adoção não está prevista expressamente no ECA, mas também não é vedada no âmbito jurídico. Sendo assim, há uma extrema importância acadêmica deste tema ser abordado, em virtude dos diversos debates e opiniões divergentes sobre ele, pelo fato de nos trazer uma reflexão acerca da viabilidade ou não deste método de adoção, com o olhar voltado para o melhor interesse da criança e afetividade, analisando para tanto a prática forense. No âmbito social a adoção intuito personae é bastante importante, pelo simples fato de estar ligado diretamente a questões afetivas, os vínculos de afetividade gerados por meio dessa adoção, é um dos argumentos que viabiliza o intuito personae. Entretanto, os pais que demonstram interesses em entregar seu filho de forma consciente para que eles façam parte de outro meio familiar, acabam sofrendo muitos estigmas sociais, vez que a própria sociedade condena tal prática. Ademais, embora o intuitu personae não seja algo novo, continua sendo de extrema importância para a sociedade atualmente. Nada obstante, existe no nosso ordenamento jurídico uma enorme lacuna sobre o tema, essa omissão legislativa em não regulamentar a adoção intuitu personae traz consigo diversos prejuízos para o instituto da adoção e principalmente para o interesse da criança. Portanto, o objetivo deste trabalho é justamente refletir acerca das problematizações da omissão legislativa desta modalidade de adoção.
  • Item
    A possivel (in) coerência legislativa quanto ao elemento subjetivo dos crimes de receptação e receptação qualificada.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-21) LIMEIRA, Nátaly Dos Santos ; LACERDA, Ramona Santos Novaes ; BRITO, Sabrina Meira Xavier De
    O presente artigo abordará sobre as controvérsias existentes na doutrina e jurisprudência acerca dos crimes de receptação e receptação qualificada. Buscará analisar se o legislador foi (in)coerente quanto ao estabelecimento do elemento subjetivo dessas modalidades de crime, e se a estrutura dessas modalidades de receptação fere o princípio da proporcionalidade, usando como pano de fundo as decisões dos Tribunais Superiores em especial do STJ e do STF e o entendimento doutrinário sobre o tema. A discussão analítica da estrutura do crime ao longo da pesquisa se mostrou relevante, em especial ao se trazer essa discussão para a aplicação da penalidade no caso concreto, utilizando uma abordagem metodológica jurídico-dogmática, em que diversos autores expressaram seus posicionamentos a respeito de uma possível incongruência legislativa na elaboração dos tipos penais que formam o objeto desse estudo.
  • Item
    A possível ilicitude da prova no caso de quebra da cadeia de custódia
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-30) DUARTE, Gyane Ferreira Porto ; SILVA, Laiana Keli Rodrigues
    A presente pesquisa tem por tema a possível ilicitude da prova no caso de quebra da cadeia de custódia, que se justifica em razão do instituto ser deveras importante para impedir condenações ou absolvições discutíveis. Além disso, a recente regulamentação, lei no 13.964/19, foi silente nos efeitos da sua quebra, causando divergências no meio jurídico, especialmente no que tange a ilicitude da prova penal. Com isso, esse artigo científico tem por objetivo geral analisar se a quebra da cadeia de custódia leva a prova penal à ilicitude e, para tanto, é necessário identificar a importância do instituto dentro do processo penal brasileiro, esclarecendo o conceito de provas, bem como a finalidade da cadeia de custódia. Somado a isso, descrever o procedimento do art. 158-B, do CPP, e os seus princípios regentes, além do ponto principal que é investigar se a quebra da cadeia de custódia tem o poder de tornar a prova no processo penal ilícita. Assim, para o desenvolvimento do trabalho, utilizou- se o tipo de pesquisa qualitativa e bibliográfica, com análise de doutrinas, onde foi possível observar pensamentos contrários, e artigos científicos relacionados ao tema, valendo-se, ainda, do método dedutivo, com análise de legislações, Código de Processo Penal e Constituição Federal, para trazer a situação particular, e ainda sem previsão, da quebra da cadeia de custódia.
  • Item
    A seletividade racial do sistema prisional brasileiro: uma análise crítica do discurso dogmático penal
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-30) OLIVEIRA, André Brito de ; COSTA, André Corrêa Ferraz ; ASSIS, Perilo Trajano Sento Sé de
    O sistema penal utilizado, por muitas vezes, como instrumento de seleção racial, dificulta a materialização da igualdade e, por conseguinte, dificulta a aquisição de direitos de cidadania pelos negros. Isto posto, esse artigo tem como objetivo geral compreender quais os mecanismos que engendram a construção da seleção sociorracial pelo sistema criminal, revisitando a construção da sociedade brasileira, que se deu por meios sectários e rígidos, entendendo que o racismo arraigado nas instituições pátrias é sucedâneo das relações humanas que se perpetuam cotidianamente. Têm-se como objetivos específicos: analisar as problemáticas que envolvem a igualdade, a qual se constitui signo fundamental dos Estados Democráticos, no âmbito do sistema penal; averiguar as especificidades históricas e políticas que circundam as relações raciais averiguando a existência de práticas racistas e de filtramento racial pelas instituições de controle penal e suas consequências para o desenvolvimento econômico e social e o exercício de direitos e garantias dos negros no Brasil. Para desenvolvimento deste estudo, o método utilizado foi o da pesquisa descritiva, baseada no levantamento bibliográfico, procurando explicitar os mais diversos posicionamentos da doutrina em relação ao tema, além de realizar a análise do texto constitucional e da legislação vigente sobre o assunto. As discussões articuladas neste trabalho permitiram concluir que os órgãos do sistema penal, mais especificamente o poder judiciário, atuam de maneira discriminatória com relação aos negros. Dos diversos estudos realizados nesta senda resta clara a tendência da discricionariedade do juiz funcionar não rara vezes contrariamente a delinquentes de mais baixo nível econômico-social.
  • Item
    A simultaneidade do casamento e a união estável sob a óptica do tribunal de justiça do rio grande do sul.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-25) NASCIMENTO, Patrícia Guilhermina da Silva ; ANDRADE, Winnye Ellen Santos
    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a existência da união estável simultâneo ao casamento, mesmo com a expressa vedação pelo artigo 1.723, § 1o combinado com o art.1521, VI ambos do Código Civil. Dessa forma, surge no âmbito jurídico um debate sobre aplicação dos princípios que regem as conexões familiares como fundamentação de decisões em detrimento do texto literal da lei, haja vista que o direito moderno não se resume a um compilado de normas fechadas, mas observam-se as mudanças sociais e culturais. Assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a coexistência desses dois institutos sob a óptica da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e como objetivos específicos: a distinção entre casamento e da união estável, discorrer sobre entendimento obtido no referido julgado e identificar os fatores que embasam essa mutação. Trata-se de uma pesquisa aplicada, realizada através de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, de caráter descritivo, natureza qualitativa, e ainda se utilizando do método indutivo, pois se analisa o caso específico da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para a partir dessa premissa chegar se numa conclusão generalizada. Espera-se, com os resultados deste estudo demonstrar que as relações familiares transcendem o direito posto, devendo as decisões serem proferidas conforme a evolução e realidade fática dos novos relacionamentos e núcleos familiares, buscando através dos princípios atingirem a finalidade dos direitos como um todo e não meramente aplicar a letra fria da lei.