DIREITO

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Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.

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    Função social do imóvel urbano x direitos inerentes à propriedade: uma análise crítica da especulação imobiliária em Vitória da Conquista/BA
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 0028-05-20) CARVALHO, Anna Paulla de Souza ; BAHIANO, Ronni Jon Freire
    O presente trabalho teve como objetivo estudar a respeito do direito à propriedade, a função social do imóvel e, como esses institutos estão dispostos no ordenamento jurídico brasileiro. Foi realizado também uma análise a respeito da especulação imobiliária, de que forma ela afeta a propriedade em sua função social e as suas consequências para o município de Vitória da Conquista - BA. Além disso, buscou-se identificar os instrumentos adotados pelo poder público para combater esse tipo de atividade. A pesquisa foi realizada através de estudos bibliográficos e das normas jurídicas, possibilitando que se tenha uma melhor compreensão acerca do tema. Assim, foi possível verificar que a especulação imobiliária traz impactos negativos para a cidade e é necessário que ocorra uma maior atuação do poder público afim de mitigar os seus efeitos.
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    Uma análise do caráter absoluto da aplicação do princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-05-21) ZUCOLOTTO, Osmar Braga ; SANTOS, Daniele Maria dos
    O presente trabalho objetiva perquirir a possibilidade de aplicação, absoluta ou relativa, do princípio da soberania dos vereditos nas decisões proferidas pelo conselho de sentença, e, para tanto, adota como suporte teórico a doutrina especializada. Expõe o escólio dos processualistas penais, com apontamento dos pontos de convergência e discordância dos autores, além da análise do entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios, mormente o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Conclui que a jurisprudência majoritária firmou entendimento favorável à possibilidade de reforma da decisão do tribunal do júri, em sede de revisão criminal, se aquela for manifestamente contrária à prova dos autos.
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    Alienação parental e tipificação penal: uma análise crítica sob a ótica do melhor interesse da criança
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-05-21) BISPO, Mariana Souto ; AMARAL, Rayssa Oliveira
    O presente artigo discute a alienação parental e tipificação penal: uma análise crítica sob a ótica do melhor interesse da criança, fazendo uma análise da necessidade de uma tipificação penal para quem comete atos de alienação parental. Essa conduta é vista principalmente em cônjuges que estão em processo de divórcio, e realizam atos de alienação buscando afastar o filho do outro genitor ou prejudicar o vínculo existente com aquele indivíduo. Na tentativa de coibir esse tipo de prática que surge a necessidade de tipificar penalmente esse tipo de conduta, buscando preservar o melhor interesse da criança nesses casos. Com suporte do método hipotético dedutivo e sistemático, em uma abordagem crítica exploratória, na revisão bibliográfica, a pesquisa busca demonstrar que, somente a imposição de sanções civis, através da Lei no 12.318 de 26 de agosto de 2010 e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, não tem surtido o devido efeito em grande parte desses casos. Na prática a complexidade do caso e a falta de uma tipificação penal muitas vezes acaba por “premiar” o alienante.
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    Poder de polícia administrativa e pandemia: um estudo crítico da ordem de lockdown.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-05-21) SILVA, Poliane Santos ; BARROS, Rafael Santos
    Esse artigo busca refletir sobre o poder de polícia administrativa, pandemia e a ordem de lockdown. Foi utilizada como base de consulta, a Constituição Federal, O Código Tributário Nacional, artigos científicos bem como as doutrinas, foram retratados a parte histórica e os conceitos sobre o poder de polícia, além das suas principais características, trazendo também no texto um breve panorama da pandemia de covid 19 e a ordena de lockdown, perante tal medida, tem que ponderar pontos específicos, como uma questão de logística da saúde, bem como o contexto da atividade econômica, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Concluido-se que o lockdowm é a medida mais efetiva na luta conta a pandemia.
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    Da adequação tributária quanto a tributação de software sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade no 1945
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) OLIVEIRA, Ana Paula Ferreira Barbosa ; MESSIAS, Paulo Vitor Silva Coelho Tostes
    O tema deste artigo está compreendido na linha de pesquisa do Direito Tributário, com a pretensão de inter-relacionar a tecnologia, a sociedade e a tributação no cenário contemporâneo. Para metodologia foi adotado um estudo de natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. O objeto da pesquisa envolveu a análise da necessidade de um novo modelo tributário capaz de abranger a economia digital, além do conflito de competência na tributação de software exposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1945/99, proposta em desfavor da Lei no 7.098/98 que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias no Mato Grosso. Esta pretensão se justifica ante a nova realidade das mutações sociais, sobretudo se tratando do crescimento da tecnologia, cenário sobre o qual se proporcionou a modulação dos efeitos do julgamento da ADI supracitada e a violação de direitos dos contribuintes. Se chegou à conclusão de que a tributação de software corresponde a uma terceira categoria econômica, incompatível com a incidência dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988 e que o Brasil precisa estar em igualdade de condições competitivas com os demais parceiros membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
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    O acesso a aparelhos celulares por policiais durante abordagens e prisões em flagrante: discussão de sua legalidade e análise jurisprudencial de decisões do TJ-BA.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) MELO, Maria Cristina dos Santos ; MELO, Tiago dos Santos
    Desde seu lançamento no Brasil em 1990, o celular se tornou um símbolo de status social, em nossa atual sociedade possuir um “Iphone de última geração” simboliza a essência do poder social. Porém, em relação aos negros a função do celular é outra, ele passou a ser a principal arma contra a violência policial, parafraseando o ator e rapper Will Smith: “O Racismo não está piorando, está sendo filmado”. Desta forma, é preciso que seja garantido a proteção dos dados armazenados em celulares, principalmente durante as abordagens policiais, pois tal procedimento é realizado majoritariamente em pessoas negras. Ainda não é pacificado em nossa doutrina e jurisprudência a dimensão exata da proteção dada aos arquivos armazenados em aparelhos celulares. Tal obscuridade na lei, fez surgir uma jurisprudência que atualmente limita a discussão da matéria. Este artigo visa analisar os acórdãos do Tribunal de Justiça da Bahia que discutiram sobre a questão da possível licitude ou ilicitude das provas adquiridas através da devassa de aparelhos celulares em abordagens policias e prisões em flagrante delito.
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    O cárcere feminino e o sistema prisional: o “ser mulher” no sistema penitenciário.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) SOUZA, Deysinara Dutra de ; OLIVEIRA, Felipe Neves de
    O sistema carcerário brasileiro carrega problemas mundialmente conhecidos e estudados, como a falta de estrutura e superlotação. Um lugar que deveria ser de aprendizado e reeducação, se torna campo de guerra e expansão do crime. Apesar dos presídios brasileiros separarem o gênero masculino do feminino, não há uma preocupação especial com a mulher, com suas peculiaridades. Na legislação, existem garantias de tratamento digno à mulher aprisionada, entretanto, diante um sistema penal falho, as garantias só se mantém no papel. Assim, milhares de mulheres precisam se adaptar a um ambiente totalmente masculinizado, sem as mínimas condições de higiene para suprir suas necessidades. Diante de um cenário de descaso em que estão inseridas as mulheres em situação de cárcere, se tornou relevante estudar a temática.
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    A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo por débito de imposto sobre a propriedade de veículos automotores
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) SOARES, Ian Oliveira ; BAHIA, Osmar César Souza dos Santos
    O objetivo do presente trabalho é apresentar os posicionamentos dos doutrinadores acerca da aplicação da sanção de apreensão do veículo prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que é condicionada a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). É um estudo de ampla relevância, tendo em vista a suposta violação da Constituição Federal de 1988, onde não é cumprida o Devido Processo Legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio do Não Confisco. O estudo sobre o tema deu-se pelo motivo de apesar do assunto ter sido reiteradamente discutido nos órgãos superiores, as apreensões dos veículos pelo débito de IPVA vêm acontecendo até os dias atuais, utilizando de forma coercitiva o confisco do bem, para forçar o pagamento do tributo.
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    Segurança jurídica e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.279/2020 nos contratos de instituições de ensino superior privadas.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-17) SOUZA, Djair Santos ; BOAS, Larissa Cunha Vilas
    Este trabalho de conclusão não tem resumo, pois este não foi inserido pelos autores.
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    Pornografia de vinganca e o real dano sofrido pelas vítimas
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-18) VIANA, Mariana Farias ; ARAÚJO, Iago Geovany Malheiro Mendonça Araújo
    O “revenge porn” ou a pornografia de vingança se tornou uma conduta mais recente, estando relacionada ao uso da internet, principalmente as redes sociais. Tal prática é geralmente provocada por um ex-parceiro, que, não aceitando o fim do relacionamento divulga imagens de conteúdo intimo da vítima sem o seu consentimento. A prática deste crime causa humilhação para a ofendida (já que atinge mais mulheres) perante a sociedade, além de se tratar de um dano irreparável. Dessa forma o presente artigo tem o abjetivo de explanar o tema pornografia de vingança, identificar a real vítima e tratar as possibilidades legais para a conduta criminosa que vem ser a disseminação de fotos e vídeos íntimos, tendo em vista a ausência de tipo legal específico
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    Aplicação da lei maria da penha às mulheres transexuais e transgêneros enquanto vítimas de violência doméstica e familiar – uma revisão de literatura
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-03) FARIAS, Ana Paula ; VIANA, Emanuel Darllyson Santana ; QUINTO, Patrícia Santana
    A Lei no 11.340/06 prioriza a isonomia, a proteger mulheres contra a violência doméstica e familiar, a partir de mecanismos sobre a tutela do gênero. No Brasil, esse tipo de violência contra a mulher transgênero e transexual, em posição de vulnerabilidade e marginalidade social, cresce exponencial à necessidade de regulamentação a Lei Maria da Penha, a partir do contexto em que essa violência ocorre. Diante da urgência de discussão, delineou-se esta pesquisa bibliográfica, com revisão de literatura, sob a ótica da legislação vigente e das propostas legislativas, com o objetivo de demonstrar que o dispositivo legal, a Lei no 11.340/06, não fora criado para proteger as mulheres em razão do sexo, mas sim, em razão do gênero. Isto posto, aborda-se a possibilidade de aplicar a Lei Maria da Penha, com viés à recomendação do Projeto de Lei 8.032/2014, para que a mulher trans também receba o devido respaldo legislativo que lhe cabe. Conclui-se que existe necessidade de uma modificação, justamente proposta pelo Projeto de Lei, que traria expansão da proteção que a Lei Maria da Penha oferece, mas nesses moldes, a aplicabilidade da lei não faria interpretações dentro do gênero feminino.
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    Responsabilidade civil subjetiva do advogado e vazamento de dados conforme a LGPD
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-17) VASCONCELOS, Andre Felippe Rocha ; COUTO, Davi Buriti
    O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a imputação de responsabilidade civil do advogado por vazamento de dados conforme a LGPD, sendo primordial demonstrar o conceito e previsão normativa da responsabilidade civil do advogado, apresentar a discussão quanto à natureza jurídica da responsabilidade civil da LGPD, especificamente, quando um advogado é um agente de tratamento. Diante da aplicabilidade da LGPD na advocacia, é preciso mensurar a responsabilidade do profissional por eventual vazamento de dados. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica narrativa na legislação e na doutrina, valendo-se do método dedutivo. Conclui-se que o advogado será responsabilizado subjetivamente se der causa ao incidente de vazamento de dados de seu cliente, desde que comprovado a existência de dolo ou culpa.
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    Ponderações sobre os meios de denúncia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e a sua efetividade
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-21) ROCHA, Lúcio Júnio Pereira ; PEREIRA, Marina Carvalho
    A questão da violência doméstica e familar contra a mulher é um fenômeno que gera bastante questionamento. O presente artigo se propõe a analisar sobre os meios de denúncia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e a sua efetividade. Este artigo tem como objetivo mostrar que, embora os meios de denúnica tenham evoluido ao longo do tempo, questões práticas que são alheias a rede de apoio, tais como de ordem cultural, hostórica, social, entre outras tratadas aqui, impeçam a mulher de buscar por justiça. Essas questões que também podem dificultar que a mulher se manifeste sobre a violência por ela vivida através dos canais de atendimento pôde ser visualizada, principalmente, após o isolamento social vivido pela população durante a pandemia do COVID-19 que iniciou em 2020, intensificando o convívio no ambiente doméstico com o agressor e sua família. A análise de dados e estudos feitos neste artigo ocorreu utilizando-se da metodologia de pesquisa bibliográfica. Entendeu-se que existem questões intríssicas quanto a relação entre os meios de denúncia oportunizados as vítimas de violência doméstica e sua efetividade, sobretudo após a pandemia da COVID- 19.Reconheceu-se a importância dos já existentes meios de denúnicia e apoio a vítima, porém expôs-se a necessidade de melhorias. Conclui-se que estes meios de denúncia podem dispor de um olhar ainda mais rígido por parte do governo na forma da lei sob o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois é uma medida que também se faz necessária no combate deste.
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    Denunciação caluniosa em caso de violência doméstica e suas consequências jurídicas e sociais
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) ANDRADE, Camila de Brito Souza ; DIAS, Emanuela Bento ; BAHIA, Nixon José Pereira
    O presente artigo tem como objetivo analisar a denunciação caluniosa em caso de violência doméstica e suas consequências jurídicas e sociais. Isto porque, o tema é de grande importância para o contexto jurídico e social, que garante proteção ás vítimas nas relações domésticas, demonstrando que o uso indevido dessas normas, podem afetar tanto o sistema da justiça, bem como milhares de vítimas, que buscam amparo na Lei Maria da Penha. Para tanto, empregou-se método dedutivo-exploratório, mediante pesquisa bibliográfica e documental. E como porte de estudo, levanta-se a seguinte problemática: a denunciação caluniosa gera consequências jurídicas e sociais graves quando utilizadas no âmbito da violência doméstica? Diante do questionamento, conclui-se que a falsa denúncia causa a sociedade em geral, agressores, Estado e a outras vítimas que realmente necessitam e buscam as garantias estatais. Neste caso, a denunciante deve responder civilmente e penalmente pelo ato ilícito grave cometido, inclusive pelo fato ser crime conforme o Código Penal Brasileiro.
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    Abandono digital e os crimes sexuais virtuais cometidos contra criança e adolescente
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) BRANDÃO, DanielaTeixeira Santos ; NÁPOLI, Giovanna Sousa ; SANTOS, Milena Borges dos
    O presente estudo aborda o abandono digital e os seus crimes sexuais virtuais cometidos contra crianças e adolescentes. O objetivo geral é analisar a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes contra crimes sexuais virtuais. Cada vez mais cedo crianças e adolescentes são apresentados ao mundo digital e acabem ficando expostos aos riscos do mundo virtual. Quando ocorre a falta de perícia por omissão dos pais ou responsáveis as crianças e adolescentes ficam livres para fazerem o que lhe acham certo, e com isso ocorre o abandono digital, como demostramos no presente artigo. Devemos ressaltar que crianças e adolescentes que sofrem como o abandono digital é uma das principais razões que ocorra os crimes virtuais já que o criminoso tem todos os meios possíveis e livres para conduzir a criança e adolescentes, por intermédio das redes socias que facilitam a proximidade entre amigos e pessoas que se passam por amigos. Metodologicamente o presente estudo se revestira de pesquisa exploratória bibliográfica com pesquisas em livros, revistas e periódicos eletrônicos. O artigo configura-se relevante por contribuir a trazer novos reflexos para o tema que é bastante importante e polemico no senário dos crimes virtuais.
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    A desigualdade de gênero sendo reafirmada – um olhar acerca da violência contra a mulher.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) PEREIRA, Caroline Gleice ; SOUZA, William Machado
    O presente artigo tem como um de seus objetivos apontar acerca da desigualdade de gênero e como uma conseqüência disto, a violência contra a mulher. Apontando, a trajetória vivenciada pelo gênero feminino no combate à violência contra a mulher, e também estabelecer proteção e medidas de assistência para as mulheres em situação de violência, seja ela, verbal, psicológica ou física, em virtude da desigualdade de gênero. A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência contra a mulher, sendo criada para erradicar todos os tipos de violência e também estabelecer proteção e medidas de assistência para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com o desenvolvimento do artigo, delimitando fatores importantes para buscar uma possível solução para a tal problemática.
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    Responsabilidade civil contratual e danos estéticos causados por médicos em cirurgias plásticas embelezadoras
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) MATTOS, Mariana Silva de ; LIMA, Monalisa Lima e
    A procura por cirurgiões plásticos tem atingido cada vez mais destaque, tendo em vista a busca pela aparência perfeita. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil contratual em danos estéticos, causados por cirurgiões plásticos, em cirurgias embelezadoras. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de natureza explicativa, realizada por meio de coleta de dados a partir da legislação e de artigos e doutrinas a respeito do tema. As reflexões do presente artigo começam com a conceituação da responsabilidade civil e quais são os seus tipos e requisitos, passando para a previsão legal e as excludentes. Em seguida, aborda acerca do dano estético e cirurgias plásticas embelezadoras, a conceituação tanto da cirurgia embelezadora quanto reparadora, bem como suas características e os tipos de dano, mais especificamente, danos estéticos decorrentes das cirurgias embelezadoras e reparadoras. E por fim, retrata a possibilidade da responsabilização civil do médico, quais são os deveres contratuais do mesmo nas cirurgias plásticas embelezadoras, e finalmente, a responsabilidade civil contratual e os danos estéticos que são causados pelos médicos nas cirurgias plásticas embelezadoras. A importância dessa discussão se baseia na incontestável relevância o tema que é a responsabilização do cirurgião plástico nos procedimentos estéticos embelezadores, em decorrência do aumento do número de cirurgias realizadas anualmente no Brasil. Conclui-se, que, o cirurgião plástico deverá ofertar todo e qualquer esclarecimento acerca dos procedimentos realizados nos pacientes, pois o mesmo se encontra diretamente vinculado ao resultado pretendido e entregue ao paciente.
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    Da execução de alimetos – principío do melhor interesse da criança e do adolescente em detrimento da ordem de preferência quanto a disponibilidade da remuneração
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) CAMPOS, Joyce Ribeiro de ; ALVES, Kamila Ribeiro
    Este artigo tem por objetivo expor uma melhor forma de resolução de conflito para garantir o pagamento da pensão alimentícia, trazendo como meio a disponibilidade da remuneração, visando sempre respeitar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Para a elaboração do trabalho foi realizado estudos por meio de pesquisas no ordenamento jurídico brasileiro, doutrinas e artigos que versam sobre o tema. Conclui-se que a adaptação da medida usada para cobrar a prestação da pensão alimentícia seja melhor e eficaz quando utilizada a remuneração do devedor para, imediatamente, em forma de liminar judicial, ser pago as parcelas em atraso.
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    Cirurgia plásticas embelezadoras e relação de consumo: uma análise sobre a responsabilidade e a inversão do ônus da prova nos casos de danos estéticos
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) MARQUES, Danilo Ferreira ; FEITOZA, Lucas Silva ; SILVA, Niury Alexandre Pereira da
    O presente trabalho acadêmico visa realizar uma análise crítica acerca do ônus da prova nos casos de danos estéticos. Inicialmente passaremos pelas principais características de cada assunto, buscando explicar de forma clara e concisa todos os nuances a respeito de cada tópico. Em seguida adentraremos mais a respeito do ônus da prova entendendo todos os aspectos de real relevância para o objeto em questão. Posteriormente analisaremos os deveres fundamentais da relação medico paciente. E por fim, conclui-se, com base em toda doutrina, códigos, jurisprudência e demais artigos correlatos analisados que, a responsabilidade civil com o passar do tempo, e da positivação do direito, foi evoluindo, e se tornando um mecanismo extrema importância para se reestabelecer aquilo que foi alterado pelo dano causado por outrem. Visando sempre como intuito principal a proteção do elo mais fraco tecnicamente na relação medico paciente, possuindo como importante ferramenta o instituto do ônus da prova, tornando-se essencial para dar maior equiparação material para garantir direitos no vinculo médico-paciente, especificamente no que se refere as cirurgias estéticas embelezadoras, pois é assumido previamente pelo médico a promessa de um resultado e quando não cumprido deverá responder pelo dano causado.
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    A omissão legislativa na adoção intuitu personae
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-25) QUEIROZ, Luana Rocha ; MARINHO, Sara Taiana Medeiros
    A adoção tem o escopo de criar um vínculo jurídico de filiação, conferindo a um indivíduo o status de filho. A modalidade intuitu personae está presente nas hipóteses em que os pais biológicos especificam uma pessoa a quem entregar seus filhos. Esta espécie de adoção não está prevista expressamente no ECA, mas também não é vedada no âmbito jurídico. Sendo assim, há uma extrema importância acadêmica deste tema ser abordado, em virtude dos diversos debates e opiniões divergentes sobre ele, pelo fato de nos trazer uma reflexão acerca da viabilidade ou não deste método de adoção, com o olhar voltado para o melhor interesse da criança e afetividade, analisando para tanto a prática forense. No âmbito social a adoção intuito personae é bastante importante, pelo simples fato de estar ligado diretamente a questões afetivas, os vínculos de afetividade gerados por meio dessa adoção, é um dos argumentos que viabiliza o intuito personae. Entretanto, os pais que demonstram interesses em entregar seu filho de forma consciente para que eles façam parte de outro meio familiar, acabam sofrendo muitos estigmas sociais, vez que a própria sociedade condena tal prática. Ademais, embora o intuitu personae não seja algo novo, continua sendo de extrema importância para a sociedade atualmente. Nada obstante, existe no nosso ordenamento jurídico uma enorme lacuna sobre o tema, essa omissão legislativa em não regulamentar a adoção intuitu personae traz consigo diversos prejuízos para o instituto da adoção e principalmente para o interesse da criança. Portanto, o objetivo deste trabalho é justamente refletir acerca das problematizações da omissão legislativa desta modalidade de adoção.