A impunidade em relação á violência contra os animais – Análise do cumprimento do artigo 32 da LEI N° 9.605/1998.

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Date
2022-12-06
Authors
SANTOS, Fernanda Botês dos
SARAIVA, Liliany Meireles
Journal Title
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Volume Title
Publisher
Centro Universitário UniFTC
Abstract
O presente artigo tem a finalidade de tornar evidente a problemática concernente à impunidade dos maus-tratos contra os animais. Ademais, com o propósito de complementar o conteúdo inicialmente exposto, faz-se necessário definir como funciona a legislação brasileira em relação a esse tema, assim como de atrelar a realidade das punições com os direitos dos animais, estabelecidos no próprio ordenamento jurídico. Em prol de exemplificar as concepções elucidadas, apresentar-se-á dados e entendimentos doutrinários a respeito da temática abordada. A pesquisa tem como objetivo analisar o cumprimento da norma a fim de demonstrar a relevância desses obstáculos no que diz respeito à qualidade de vida desses seres não-humanos, a eficácia da legislação e da própria execução penal diante dessas situações. O estudo baseia-se na leitura de livros e artigos em que são colocados em pauta os ideais de determinados autores. Os resultados percebidos ao longo da pesquisa constatam que a realidade das punições de crimes cometidos contra os animais difere do previsto no ordenamento jurídico. Desta forma, conclui-se que existe ainda um percentual muito grande de casos em que a lei não é cumprida de acordo com a sua proposta original, resultando em situações de impunidade e insegurança jurídica.
Description
A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data da Carta de Aprovação do Orientador para entrega do Trabalho de Conclusão de Curso por este não constar a Ata datada pelos membros da banca.
Keywords
Citation
SANTOS, Fernanda Botês dos; SARAIVA, Liliany Meireles. A impunidade em relação á violência contra os animais – Análise de cumprimento do artigo 32 da Lei N° 9.605/1998. 2022.18 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC, Vitória da Conquista, 2022.
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