A uberização e precarização de direitos trabalhistas na prestação de serviço dos entregadores de aplicativo de comida: Uma análise de caso.

Abstract

O presente artigo aborda a uberização do trabalho de entregadores de comida, advinda das evoluções tecnológicas e criação de aplicativos de entrega, fenômeno potencializado no contexto da pandemia do Covid-19. Diante dessa realidade, a pesquisa realizada nesse texto, tem caráter bibliográfico e exploratório, em cuja proposta destina-se análise de evidências de pressupostos fático-jurídicos caracterizadores do vínculo empregatício entre as partes (entregadores de aplicativo e empresas de delivery), nesse tipo de prestação de serviço (arts. 2o e 3o da CLT). Desse modo, ao averiguar por meio de pesquisa baseada na literatura vigente sobre o tema, as situações em que os entregadores são expostos no exercício da função, alega-se a precariedade de direitos trabalhistas, e não autonomia do trabalhador(entregador). Desse modo, fundamentar-se-á a existência de impessoalidade, subordinação e onerosidade nessa relação de trabalho, configurando o vínculo empregatício, e a necessidade do reconhecimento dos direitos trabalhistas tais como, o reconhecimento da relação para que assim possam desfrutar dos direitos trabalhistas, férias, décimo terceiro, descanso remunerado, hora extra e a proteção jurídica do trabalhador.