Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor.

dc.contributor.author COSTA, Edmundo Oliveira Lelis
dc.contributor.author SILVA, Ingredi Jesus
dc.contributor.author SOUZA, Juliana Almeida de
dc.date.accessioned 2023-09-12T23:21:33Z
dc.date.available 2023-09-12T23:21:33Z
dc.date.issued 2022-12-17
dc.description A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data de entrega na Carta de Aceite do Orientador por não constar a Ata datada pelos membros da banca.
dc.description.abstract Este trabalho tem como objetivo analisar a existência ou não de um padrão decisório para a concessão da repetição em dobro do indébito em casos de empréstimos consignados, realizados sem anuência do consumidor, em recursos julgados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA). Para tanto, foi analisada a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/BA sobre tal tema após a data de publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do acórdão do Recurso Repetitivo EAREsp no 676.608/RS que consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. A análise jurisprudencial foi acompanhada pela revisão bibliográfica sobre o entendimento doutrinário acerca do princípio da boa-fé objetiva. Por fim, a metodologia utilizada na construção deste trabalho se concentra na realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial por meio do sítio eletrônico do TJ/BA e do STJ, bem como da utilização de pesquisa doutrinária e análise da legislação brasileira sobre o tema.
dc.description.sponsorship Orientador: COSTA, Thaiane Dutra Luz http://lattes.cnpq.br/8514891319170416
dc.identifier.citation COSTA, Edmundo Oliveira Lelis; SILVA, Ingredi Jesus; SOUZA, Juliana Almeida de. Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor. Orientador: Thaiane Dutra Luz Costa. 2022. 26p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Bacharel em Direito, UNEX - Centro Universitário de Excelência, Vitória da Conquista, 2022.
dc.identifier.uri https://repositorio2.uniftc.edu.br/handle/123456789/273
dc.language.iso pt
dc.publisher UNEX - Centro Universitário de Excelência
dc.title Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor.
dc.type Article
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