Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor.
Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor.
dc.contributor.author | COSTA, Edmundo Oliveira Lelis | |
dc.contributor.author | SILVA, Ingredi Jesus | |
dc.contributor.author | SOUZA, Juliana Almeida de | |
dc.date.accessioned | 2023-09-12T23:21:33Z | |
dc.date.available | 2023-09-12T23:21:33Z | |
dc.date.issued | 2022-12-17 | |
dc.description | A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data de entrega na Carta de Aceite do Orientador por não constar a Ata datada pelos membros da banca. | |
dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo analisar a existência ou não de um padrão decisório para a concessão da repetição em dobro do indébito em casos de empréstimos consignados, realizados sem anuência do consumidor, em recursos julgados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA). Para tanto, foi analisada a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/BA sobre tal tema após a data de publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do acórdão do Recurso Repetitivo EAREsp no 676.608/RS que consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. A análise jurisprudencial foi acompanhada pela revisão bibliográfica sobre o entendimento doutrinário acerca do princípio da boa-fé objetiva. Por fim, a metodologia utilizada na construção deste trabalho se concentra na realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial por meio do sítio eletrônico do TJ/BA e do STJ, bem como da utilização de pesquisa doutrinária e análise da legislação brasileira sobre o tema. | |
dc.description.sponsorship | Orientador: COSTA, Thaiane Dutra Luz http://lattes.cnpq.br/8514891319170416 | |
dc.identifier.citation | COSTA, Edmundo Oliveira Lelis; SILVA, Ingredi Jesus; SOUZA, Juliana Almeida de. Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor. Orientador: Thaiane Dutra Luz Costa. 2022. 26p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Bacharel em Direito, UNEX - Centro Universitário de Excelência, Vitória da Conquista, 2022. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio2.uniftc.edu.br/handle/123456789/273 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.publisher | UNEX - Centro Universitário de Excelência | |
dc.title | Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor. | |
dc.type | Article | |
dspace.entity.type |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- EDMUNDO C._INGREDI S._JULIANA S. - TCC - GRADUAÇÃO - DIREITO.pdf
- Size:
- 424.97 KB
- Format:
- Adobe Portable Document Format
- Description:
License bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- license.txt
- Size:
- 1.71 KB
- Format:
- Item-specific license agreed to upon submission
- Description: