Análise do consentimento no contrato eletrônico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O presente artigo considera que a proteção de dados é um direito personalíssimo, e através da Lei Geral de Proteção de Dados seu objetivo principal é proteger o titular dos dados, além disso seus princípios basilares podem ser encontrados no art. 6° desta lei. A Lei entrou em vigor em 2020, e causou muitos debates, principalmente com relação ao consentimento e a validação. Sabe-se que os contratos eletrônicos impulsionam a economia mundial, no entanto o crescimento exacerbado da tecnologia provoca um desencontro entre validação do consentimento e crescimento incontrolável das informações, por este motivo a escolha da temática é justamente essa problemática que traz à tona a eficácia da legislação. A pesquisa tem como objetivo geral, analisar a aplicação da LGPD nos contratos eletrônicos, e mais especificamente descrever sobre o consentimento nos contratos eletrônicos. A metodologia utilizada foi o método qualitativo de pesquisa bibliográfica, as fontes utilizadas foram procuradas no Google Acadêmico. Essencialmente, a problemática da validação é entender quais soluções são necessárias para aplicar a validação do consentimento, em suma os resultados obtidos neste trabalho trouxe um termo chamado “Privacy by Design” que afirma que a solução para evitar os desafios e problemas no contrato eletrônico, é conceber a ideia de privacidade desde o momento de assinar o termo, pois a mecanização do momento de aceitar os termos, pode levar a uma sensação inadequada de consentimento, o que no caso é ilícito, e levando em consideração que o Operador de Software deve manter os dados seguros e atualizados, através de atualização de sistemas e engenharia.