A (in) constitucionalidade no regime de separação obrigatória de bens maiores de 70 anos.

Abstract

A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar a efetivação desse direito, especialmente para as pessoas idosas, que merecem proteção especial em razão da vulnerabilidade decorrente do envelhecimento. No entanto, o Código Civil brasileiro prevê o regime separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos, ou seja, os cônjuges não podem escolher livremente o estatuto patrimonial que desejam adotar em seu casamento. Uma imposição legal que limita a liberdade daqueles cônjuges com idade avançada em poder escolher o regime de bens do casamento mais adequado. Diante disso, é fundamental analisar a constitucionalidade da imposição legal da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos e avaliar a possibilidade de alteração ou revogação dessa norma, a fim de garantir a proteção dos direitos individuais e a igualdade entre os cônjuges. Dessa forma, o presente artigo busca aprofundar o debate sobre a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, examinando a legislação brasileira, bem como as normas internacionais de proteção aos direitos humanos. O objetivo é contribuir para o avanço da proteção dos direitos das pessoas idosas no Brasil, promovendo uma reflexão crítica sobre as normas e práticas que afetam a vida dessas pessoas.