Lei Maria da Penha: Uma análise sobre a concessão das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial.
Lei Maria da Penha: Uma análise sobre a concessão das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial.
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Date
2023-06-22
Authors
RIBEIRO, Carolina Fernandes
FRANÇA, Fernanda da Silva
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
UNEX - Centro Universitário de Excelência
Abstract
Nessa análise veremos o funcionamento das medidas protetivas de urgência e
discutiremos a questão da concessão pela autoridade policial através das mudanças trazidas pelo
artigo 12-C da Lei 11.340/06, também exploraremos os argumentos que questionam a extensão
das possibilidades previstas na referida lei para as demais medidas. Além disso, examinaremos
os argumentos favoráveis e contrários e os potenciais malefícios decorrentes dessa atribuição.
Description
A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data da Carta de aprovação do Orientador para depósito do Trabalho de Conclusão de Curso por este não constar a Ata datada pelos membros da banca.
Keywords
Citation
RIBEIRO, Carolina Fernandes; FRANÇA, Fernanda da Silva. Lei Maria da Penha: Uma análise sobre a concessão das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial. Orientador: João Xavier dos Santos. 2023. 19p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Bacharelado em Direito, UNEX - Centro Universitário de Excelência, Vitória da Conquista, 2023.