Lei Maria da Penha: Uma análise sobre a concessão das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial.

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dc.contributor.author RIBEIRO, Carolina Fernandes
dc.contributor.author FRANÇA, Fernanda da Silva
dc.date.accessioned 2024-05-17T00:07:57Z
dc.date.available 2024-05-17T00:07:57Z
dc.date.issued 2023-06-22
dc.description A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data da Carta de aprovação do Orientador para depósito do Trabalho de Conclusão de Curso por este não constar a Ata datada pelos membros da banca.
dc.description.abstract Nessa análise veremos o funcionamento das medidas protetivas de urgência e discutiremos a questão da concessão pela autoridade policial através das mudanças trazidas pelo artigo 12-C da Lei 11.340/06, também exploraremos os argumentos que questionam a extensão das possibilidades previstas na referida lei para as demais medidas. Além disso, examinaremos os argumentos favoráveis e contrários e os potenciais malefícios decorrentes dessa atribuição.
dc.description.sponsorship Orientador: SANTOS, João Xavier dos http://lattes.cnpq.br/1768227300180018
dc.identifier.citation RIBEIRO, Carolina Fernandes; FRANÇA, Fernanda da Silva. Lei Maria da Penha: Uma análise sobre a concessão das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial. Orientador: João Xavier dos Santos. 2023. 19p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Bacharelado em Direito, UNEX - Centro Universitário de Excelência, Vitória da Conquista, 2023.
dc.identifier.uri https://repositorio2.uniftc.edu.br/handle/123456789/542
dc.language.iso pt
dc.publisher UNEX - Centro Universitário de Excelência
dc.title Lei Maria da Penha: Uma análise sobre a concessão das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial.
dc.type Article
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