(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-07-28)
SOUTO, Joab de Freitas; BASTOS JÚNIOR, Lindenberg Ferreira de
O presente artigo visa demonstrar a possibilidade dos municípios instituirem a assitencia
judiciaria gratuita ao cidadão hipossuficiente, possibilitado pela improcedência da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, que no entendimento do STF, as normas
do Município não ofendem o pacto federativo, uma vez que garantem o acesso à justiça, direito
básico do cidadão. À vista disso, o artigo foi desenvolvido a partir de metodologia amparada por
teorias jurídicas e métodos hipotético-dedutivo, através de técnicas bibliográfica e documental. A
partir da análise dos dados colhidos na jurisprudência, decisões e doutrinas, entende-se que é de
suma importância a instalação das assistências judiciárias aos cidadãos hipossuficientes dos
municípios. Porém, não foram localizados grandes acervos ou discursões jurídicos sobre a
recente decisão. Dessa forma, o cidadão hipossuficiente, enfrenta dificuldades para buscar seu
direito, tendo um tratamento diferenciado daqueles que possuem em sua localidade uma
defensória capaz de orientá-lo.