DIREITO

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Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Itabuna da rede UniFTC.

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    A (re)inserção do preso no mercado de trabalho na cidade de Itabuna
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-12-01) FEITOSA, Antonio Marcos Diniz ; SOUZA, Fabrine Castro Dorea ; FREITAS, Isaura Viviane de Oliveira
    O presente estudo traz uma análise das dificuldades encontradas pelos egressos do sistema carcerário, no processo de reinserção social, no município de Itabuna, a partir da identificação, em âmbito federal, estadual e municipal, acerca da implementação das políticas públicas e programas de incentivo voltados para o mercado de trabalho. Busca-se evidenciar a importância da ressocialização como medida para se evitar a reincidência à criminalidade e garantir a dignidade humana por meio do trabalho. Para tanto, foi utilizado o método qualitativo/quantitativo privilegiando-se o levantamento de dados em sítios oficiais e revisão da legislação. Os resultados apontaram que, embora haja no ordenamento jurídico, em nível nacional, regional (Bahia) e local (Itabuna), leis, programas e projetos, com vistas a assegurar a inclusão social dos egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho, o preconceito e a discriminação, somados à baixa escolaridade do apenado e o contexto socioeconômico do município de Itabuna estão entre as principais dificuldades que restringem o acesso aos postos de trabalho. Fica, portanto, demonstrado, a necessidade de uma gestão pública municipal que priorize, amplie e dê efetividade as normas e programas de ressocialização existentes.
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    A cogestão na reintegração social do preso
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-14) SEPÚLVEDA, Mateus Mendonça ; MATOS, Tamile Silva
    O Brasil enfrenta uma grande crise no sistema prisional, onde o Estado não consegue prestar serviços básicos aos presos, além disso, não assegura ao preso sua integridade moral e física. É mister reconhecer que o sistema prisional brasileiro passa por uma grande dificuldade, seja no quesito da superlotação, ou até mesmo no fato de não conceder dignidade durante a reclusão (higiene, alimentação, trabalho), impactando numa possível ressocialização. O presente estudo mostra os aspectos da cogestão no sistema prisional, já incrementados em algumas unidades prisionais brasileiras. O artigo demonstra as vantagens existentes nas modalidades de cogestão penitenciária, visto que o Estado enfrenta dificuldades na administração penitenciária. A modalidade de cogestão penitenciária gera uma redução nos custos dos Estados na construção de um presídio, além disso, existem são evidenciados fatos de que tal modalidade é eficaz na reintegração, visto que é exercida uma ação multidisciplinar, além da prestação de serviços assistenciais (jurídico, saúde, psicologia, odontologia, social, educacional). Objetiva-se, no presente, demonstrar os serviços prestados nas empresas em cogestão, serviços estes que visam uma efetiva reintegração social, em consonância com a Lei de Execução Penal. Exemplificando, o presente estudo aborda atuação ressocializadora ocorrida no Conjunto Penal de Itabuna, onde a empresa Socializa atua em cogestão juntamente com o Estado da Bahia.
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    A comercialização de animais domésticos no brasil: uma análise jurídica sobre a ausência de proibição ou regulamentação
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-29) RAMOS, Hemilly Maria Suzart ; FREITAS, Herbert Christ Vieira Barros de
    A relação entre seres humanos e animais tem sido fundamental ao longo da história. Contudo, ela tem gerado questões jurídicas e éticas, especialmente quando se trata da comercialização de animais domésticos no Brasil. O comércio de animais de estimação é uma prática disseminada em nosso país e a proteção e o bem-estar desses animais frequentemente entram em conflito com interesses econômicos desse comércio duvidoso. Esta prática é pouco regulamentada e a eficácia dessa regulamentação e sua aplicação na proteção dos animais são questões complexas que exigem análise crítica. Neste contexto, esta pesquisa busca lançar luz sobre a interação entre o direito brasileiro e a comercialização de animais domésticos. Portanto, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a proibição da comercialização de animais domésticos no direito brasileiro, avaliando seus efeitos na proteção dos animais e na conformidade com os princípios constitucionais. Adotar-se-á no presente estudo, o método dedutivo de abordagem e do tipo bibliográfico-exploratória principalmente no campo da doutrina jurídica e jurisprudencial, com coleta de dados por meio de pesquisa em bases acadêmicas, documentos oficiais e relatórios governamentais. Espera-se que esta pesquisa forneça elementos sobre a eficácia da legislação brasileira na proteção de animais domésticos por meio da proibição da comercialização, contribuindo para o debate e para a formulação de políticas públicas que visem aprimorar a proteção e o bem-estar dos animais domésticos no Brasil.
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    A configuração do dano moral decorrente das ligações das operadoras de telemarketing.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-30) SANTOS, Adelvan Reis ; RODRIGUES, Gustavo Moreno Bulcão ; RODRIGUES, Luma Salgado
    Esta pesquisa expõe como assunto principal a configuração do dano moral decorrente das ligações das operadoras de telemarketing. O objetivo geral é analisar a configuração do dano moral gerado com as insistentes e indesejadas ligações das operadoras de telemarketing. A metodologia empregada é classificada como uma pesquisa bibliográfica, consistente naquela realizada com base em material já existente, como livros, revistas e sites especializados no assunto. Ao decorrer da pesquisa, foram analisadas os dispositivos legais e requisitos cabíveis para a configuração do dano moral, verifica-se que a Constituição Federal Brasileira de 1988, Código Civil, Código de defesa do Consumidor, Lei de Proteção de Dados e Lei Geral de Telecomunicações demonstram os direitos das pessoas referente as ligações de telemarketing abusivas. Consequentemente, é preciso primeiramente resolver o conflito com a operadora de telemarketing, guardando todas as mensagens, áudios, vídeos, etc. Com todas as vias diretas com a empresa, não sendo resolvidas, é possível demonstrar o ato ilícito, com as provas arquivadas. Validando todo o transtorno gerado com as insistentes e perturbadoras ligações, que propiciam traumas, muitas vezes irreparáveis.
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    A importância da inclusão das empregadas domésticas como polo passivo na Lei Maria da Penha
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-12-01) SOUZA, Eduarda Machado de ; SOUZA, Izabella de Nazareth ; SOUZA, Larah Almeida Nunes de
    Esta pesquisa aborda a relevância de incluir empregadas domésticas como parte vulnerável na Lei Maria da Penha. Demostrando através da história, como a falta de proteção legal para essas trabalhadoras pode perpetuar situações de violência. O trabalho tem como objetivo geral analisar a inclusão da empregada doméstica enquanto polo passivo da Lei Maria da Penha. Devassando, da necessidade de ampliar o escopo da lei para assegurar todas as mulheres, independentemente de sua ocupação. Com os objetivos específicos pretende-se estudar as implicações legais e sociais advindas da inserção da empregada doméstica na Lei Maria da Penha, compreender os desafios e examinar quais os benefícios que essa inclusão pode trazer para as mulheres empregadas domésticas que enfrentam violência. Apoiando-se na inquirição de dados, e na revisão bibliográfica, este trabalho, demonstra casos e situações reais de violência contra empregadas domésticas, explorando no percurso, como essa exclusão pode perpetuar a invisibilidade dessas mulheres e as situações de abuso e violência que podem sofrer no ambiente de trabalho. Tratando de trabalhadoras que enfrentam condições precárias, desrespeito e abuso por parte dos empregadores, e a falta de amparo legal que as deixa desamparadas. Em síntese, ressalta, a necessidade de proteger essas mulheres, e promover uma sociedade mais igualitária e íntegra.
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    A importância da Lei N. 13.709/2018 e a vulnerabilidade do consumidor nas compras pela internet
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-27) REIS, Camila Rogéri Santos ; SILVA, Karollaine Sousa ; SOUZA, Raquel Silva de
    Este artigo objetivou analisar a importância da Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na proteção do consumidor em suas transações de compra pela internet e identificar as eventuais lacunas na legislação que podem deixar os consumidores vulneráveis a abusos. Para tanto, avalia como a LGPD influencia o tratamento de dados pessoais dos consumidores nas compras online; identifica as principais vulnerabilidades dos consumidores durante o processo de compra pela internet; analisa os desafios enfrentados na efetiva aplicação da LGPD no e-commerce; e propõe recomendações para aprimorar a proteção do consumidor nas compras online com base na legislação existente. Referente à metodologia, este artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, sendo, pois, uma pesquisa descritiva e de abordagem qualitativa, permitindo concluir que no Brasil, quando a LGPD foi aprovada, conferiu-se maior controle ao titular sobre os seus dados pessoais ante possíveis abusos de entidades públicas e privadas. No entanto, é importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como exercê-los. Assim, a LGPD representa um avanço importante na proteção dos direitos do consumidor em relação à privacidade de dados no Brasil, mas sua eficácia dependerá de como a lei for aplicada e cumprida.
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    A importância do cirurgião dentista na saúde bucal dos pacientes com Síndrome de Down
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-05) SANTOS, Márcia Brito Matos ; CARMO, Rozeldes Araújo ; ARRUDA, Stefane da Silva
    A ‘Síndrome de Down’ (SD) é classificada como uma desordem genética, não como uma doença. Refere-se a um desordenamento cromossômico identificado por intermédio da trissomia do cromossomo 21 e sua ocorrência é de 1 em cada 600 recém-nascidos com vida. A ‘Síndrome de Down’ institui-se um dos fatores mais comuns de deficiência mental, as pessoas que possuem essa síndrome exibem sinais muito específicos, a exemplo, linha horizontal na palma das mãos, hipotonia e prega epicântica nos olhos. No âmbito da saúde bucal, estes pacientes desenvolvem riscos expressivos de gerar problemas bucais, como cárie e doenças periodontais. Deficiências tanto físicas quanto mentais corroboram em dificuldades na execução da higiene bucal, além de uma alimentação habitualmente repleta de carboidratos, o que esclarece o alto acúmulo de placas bacterianas. Esse estudo, de cunho qualitativo, fundamentado numa revisão bibliográfica tem como objetivo compreender a importância do acompanhamento do profissional de odontologia para promoção da saúde bucal em pessoas com a Síndrome de Down, visto que, no Brasil existem poucos profissionais da área da saúde bucal que estejam capacitados tecnicamente para atender esses pacientes.
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    A influência das escolas criminais na construção da fixação da pena do art. 59 do código penal brasileiro
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-24) SANTOS, Letícia Gomes ; SANTOS, Natalie Rodrigues dos
    Esta pesquisa apresenta como tema central a influência das escolas criminais na formação dos critérios de fixação da pena do art. 59 do Código Penal Brasileiro. O objetivo geral é analisar a influência das Escolas Criminais na construção da fixação da pena do artigo 59 do Código Penal brasileiro. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, incluindo a análise da Exposição de Motivos do Código Penal, o qual está disposta em capítulos específicos. Ao longo da pesquisa, foram analisadas as principais escolas penais, incluindo a Escola Clássica, Positivista, Terceira Escola, Alemã e a Escola da Defesa Social. Foi possível observar como cada uma dessas escolas influenciou na forma de aferir a responsabilização do agente no atual sistema penal brasileiro e, consequentemente, na fixação da pena base do art. 59 do Código Penal. Sem olvidar de que a pena não se serve somente para retribuir o mau perpetrado pela conduta delituosa, mas que também atua no sentido de preveni-lo e que a observância das circunstâncias judiciais é indispensável para a sua individualização, atendendo assim à garantia prevista de forma expressa em nossa Constituição Federal.
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    A possibilidade jurídica de aplicação do feminicídio a mulheres trans vítimas de violência letal
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-12-21) GOIS, Erick Lopes ; SANTOS, Tamire Mailine dos
    A transexualidade é a condição do indivíduo que apresenta uma identidade sexual diferente daquela do nascimento e, por meio de uma intervenção médica, pode ou não fazer a cirurgia de redesignação sexual. O objetivo deste artigo científico é apresentar, de forma geral, o reconhecimento jurídico da possibilidade de aplicar a qualificadora de feminicídio a mulheres transexuais. Justificou-se o artigo científico pela contribuição juridica e social, ao esclarecer sobre a legitimidade da Lei de Feminicídio e a sua aplicação às mulheres transexuais, colaborando para a diminuição da discriminação e da repulsa social a este grupo em questão. A metodologia utilizada pelo presente artigo científico, tratou-se de uma pesquisa de natureza exploratória, descritiva e analítica com abordagem fundamentada em revisões bibliográficas. Neste sentido, o presente artigo científico constatou que a violência contra as mulheres, sejam cis e trans, está atrelado as práticas arcaicas, enraizadas de forma pífia na sociedade moderna. Devido a essa prática criminosa de violência, foi necessário criar mecanismos de proteção para as mulheres, como a Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006), e, em seguida, a lei do feminicídio (Lei 13.104/2015), cujo objetivo é proteger e assegurar que todas as mulheres do Brasil possam viver de forma plena, protegidas das mazelas que são impostas às mesmas nesta sociedade machista e sexista.
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    A presunção racial na abordagem policial no Brasil: análise a partir do julgado da 6a turma do STJ – HABEAS CORPUS N° 660930 – SP (2021/0116975-6)
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-30) SANTOS, João Vitor Chaves dos ; SOUSA, João Vitor do Nascimento ; OLIVEIRA, Matheus Fontes Aguiar
    A presunção racial é um viés que parte da premissa de que pessoas negras são naturalmente suspeitas, perigosas e potencialmente criminosas, refletindo-se em diversos setores da sociedade, principalmente em relação ao sistema de segurança pública. Essa realidade evidencia o impacto do racismo estrutural na vida da população negra no Brasil e a necessidade de medidas efetivas para combater essa prática discriminatória cuja origem fática decorre de uma abordagem policial manifestamente fundada na raça do indivíduo. O objetivo desse artigo é analisar as presunções raciais nas abordagens policiais no Brasil tendo como base o julgado Habeas Corpus No 660930 - SP. Concomitantemente, fora elaborado os seguintes objetivos que se denomina como específicos: entender o que é raça, visualizar o racismo estrutural existente no Brasil e relatar as problemáticas da presunção racial segundo o julgado em estudo. No tocante à metodologia, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental para desenvolver o trabalho proposto a partir de matérias publicadas em livros, sites, artigos científicos. a relevância desse tema reside na urgência de enfrentar e eliminar o viés racial nas práticas policiais, visando uma sociedade mais justa, igualitária e segura para todos os cidadãos, independentemente da sua origem étnica.
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    A reserva do possível e as escolhas trágicas no Brasil: uma análise fiscal e tributária ante o custeamento dos direitos
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-12) SILVA, Thaelainy Reis da ; FRAGA, Potyra Vita
    O presente artigo traz uma abordagem acerca dos custos dos direitos frente ao princípio da reserva do possível e as escolhas trágicas no Brasil. Busca-se evidenciar uma discussão ao confrontá-los ante as limitações estatais e o princípio supra, bem como discorrer as suas influências nas escolhas da Administração Pública. É manifesto que o Estado possui o dever de viabilizar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais, todavia, deve-se reunir fundos para que não sejam uma mera expectativa, o que desmitifica, em partes, o excesso de onerosidade tributária. Para tanto, a metodologia empregada foi de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando-se a técnica snowballing. Derradeiramente, o estudo expõe que a carga tributária nacional não tem seguido o princípio da capacidade contributiva para com os seus contribuintes, além disso, os direitos e as garantias permanentemente enfrentam óbices à sua efetivação. Logo, conclui-se que o agente público deve basear todas as suas escolhas por uma eminente racionalidade ética e econômica em prol da maior eficiência na utilização dos recursos.
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    Analise da aplicação da justiça restaurativa como mecanismo de solução dos conflitos no âmbito da violência doméstica na comarca de Itabuna-BA
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-09) MORAIS, Anna Clara Farias de ; MARQUES, Jhanci Queiroz
    A justiça restaurativa é apresentada como alternativa eficaz para resolução de conflitos entre vítima-agressor, neste sentido será analisado a sua eficácia na aplicação em conflitos de violência doméstica, para isso utilizou-se o método bibliográfico-exploratório utilizando revisão de literatura e informações coletadas no núcleo de justiça restaurativa da comarca de Itabuna-Ba. Valer-se-á também da pesquisa documental por meio de material elaborado para fins de divulgação, documentos jurídicos e registros estatísticos. O artigo esta divido em três pontos principais, primeiro a justiça restaurativa, sistema penal e sua eficácia para o reestabelecimento da paz social, segundo, os conflitos de violência domestica e os requisitos para aplicação da justiça restaurativa, e terceiro o funcionamento e procedimento adotado na comarca de Itabuna-Ba, e seus índices estruturais mostrando por fim a sua eficácia na resolução de tais conflitos.
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    Análise do consentimento no contrato eletrônico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-23) GALVÃO, Beatriz da Silva ; FERREIRA, Gabriel Victor Barros ; BARRETO, Victor Affonso Santana
    O presente artigo considera que a proteção de dados é um direito personalíssimo, e através da Lei Geral de Proteção de Dados seu objetivo principal é proteger o titular dos dados, além disso seus princípios basilares podem ser encontrados no art. 6° desta lei. A Lei entrou em vigor em 2020, e causou muitos debates, principalmente com relação ao consentimento e a validação. Sabe-se que os contratos eletrônicos impulsionam a economia mundial, no entanto o crescimento exacerbado da tecnologia provoca um desencontro entre validação do consentimento e crescimento incontrolável das informações, por este motivo a escolha da temática é justamente essa problemática que traz à tona a eficácia da legislação. A pesquisa tem como objetivo geral, analisar a aplicação da LGPD nos contratos eletrônicos, e mais especificamente descrever sobre o consentimento nos contratos eletrônicos. A metodologia utilizada foi o método qualitativo de pesquisa bibliográfica, as fontes utilizadas foram procuradas no Google Acadêmico. Essencialmente, a problemática da validação é entender quais soluções são necessárias para aplicar a validação do consentimento, em suma os resultados obtidos neste trabalho trouxe um termo chamado “Privacy by Design” que afirma que a solução para evitar os desafios e problemas no contrato eletrônico, é conceber a ideia de privacidade desde o momento de assinar o termo, pois a mecanização do momento de aceitar os termos, pode levar a uma sensação inadequada de consentimento, o que no caso é ilícito, e levando em consideração que o Operador de Software deve manter os dados seguros e atualizados, através de atualização de sistemas e engenharia.
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    Análise do princípio da celeridade processual diante da realidade do sistema judiciário da Bahia no ano de 2022.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-29) SILVA, Deivid Costa ; BARBOSA, Evenny Silva ; SOUZA, Sthefani Silveira
    O presente estudo se concentra nas dificuldades que o sistema Judiciário do Estado da Bahia sofre, em relação à quantidade de processos existentes e o porquê de eles não contemplarem o princípio da celeridade processual, o qual possui como corolário uma justiça efetiva. Nesse sentido, averigua se seria possível uma racionalização dos processos existentes no Estado. Com isso, visa analisar de forma abrangente, qual a razão que torna o Judiciário baiano tão moroso, e pontuar, a razão deste problema ainda persistir, considerando que a celeridade processual é importantíssima para o cidadão por se tratar de uma ferramenta de justiça e equidade. Ponderando que há um viés a ser analisado e discutido em relação a morosidade judiciária do Estado da Bahia, propõe-se que, mesmo com dificuldades, há também meios que podem ser traçados para melhorar o funcionamento do sistema, tanto para quem o busca para garantir e assegurar seus direitos, quanto para os servidores que estão ali à disposição do cidadão para efetivar a execução desses mesmos direitos. A metodologia utilizada para a construção do artigo foi a qualitativa, através de pesquisas documentais, as fontes utilizadas foram artigos retirados do Código de Processo Civil, da Constituição Federal de 1988, sites jurídicos e de notícias, livros, dissertações e principalmente os dados disponíveis pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo foi estruturado analisando os conceitos de acesso à justiça e celeridade a partir das ondas renovatórias do processo já que o atual momento pugna pela efetividade processual. Assim, no desenvolvimento investiga-se a estruturação do Poder Judiciário Baiano para analisar a dicotomia entre celeridade e morosidade.
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    Aplicação de medidas atípicas como forma de cumprimento de sentença na obrigação de pagar quantia certa
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-28) FERNANDES, Aroldo José Duarte ; SANTOS, Luan Mattos ; BRAGA, Vanyelle Oliveira Silva
    O presente trabalho aborda a efetividade das medidas atípicas na execução de sentenças de na obrigação de pagar quantia certa, em conformidade com o artigo 139, IV do Código Processual Civil (CPC). O cenário judiciário brasileiro enfrenta desafios que demandam soluções inovadoras para a execução de decisões judiciais, especialmente no que tange a obrigações pecuniárias. O objetivo central da pesquisa consiste em analisar a viabilidade e os impactos da aplicação dessas medidas atípicas, contribuindo para aprimorar a eficácia do sistema judicial. Busca-se, assim, superar obstáculos tradicionais e propor alternativas que garantam a efetivação das sentenças. A metodologia adotada envolve análise bibliográfica e documental, explorando referências em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes. Com uma abordagem qualitativa, o estudo examina as dificuldades clássicas na execução, as medidas atípicas previstas no CPC e as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados destacam a ineficácia dos métodos tradicionais diante de situações como a carência de bens penhoráveis, evasão de patrimônio e fraude à execução. O artigo propõe medidas atípicas, como a suspensão da CNH e a inscrição em cadastro de proteção de créditos, ressaltando vantagens como maior adequação da tutela jurisdicional, mas ponderando sobre possíveis violações aos direitos fundamentais. Na conclusão, enfatiza-se a importância de equilibrar a efetividade do processo de execução com a proteção dos direitos fundamentais dos devedores. São sugeridas soluções, como o bloqueio do cartão de crédito e a penhora de vencimentos, visando assegurar a efetividade do cumprimento das sentenças de pagamento. O trabalho ressalta a necessidade de uma análise detalhada do caso concreto para a determinação das medidas atípicas, visando respeitar os princípios constitucionais e garantir a eficiência do sistema judicial brasileiro.
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    Assédio organizacional no regime telepresencial trabalhista
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-22) SOUSA, Maiane da Silva ; GALLY, Michelly Costa ; JESUS, Stéphanne Maria Silva de
    O artigo traz uma análise doutrinária acerca do assédio moral organizacional no trabalho remoto, modalidade de trabalho que envolve a realização de atividades profissionais fora do ambiente físico da empresa, e a falta de uma legislação específica dessa atividade. Para tanto, o presente estudo verificou que o trabalho remoto foi possível em decorrência das modernas tecnologias de informação, que são muito utilizadas pelas empresas para darem continuidade as suas atividades no regime teletrabalhista, que passou a ser mais usado após a chegada do problema sanitário da pandemia do COVID-19. Diante da atual situação, o artigo pretendeu responder o seguinte problema de pesquisa: O atual regime telepresencial como impulso para crescimento de conduta assediadora pelas empresas, mencionado no artigo como modalidade de assédio organizacional. Assim, buscou-se avaliar os impactos e consequências na saúde do trabalhador em uma breve análise da regulamentação da figura do teletrabalhador no ordenamento jurídico brasileiro, com a Reforma Trabalhista e o direito à desconexão. A metodologia utilizada para realização deste trabalho é a revisão documental e bibliográfica de doutrinas, jurisprudências, artigos e regulamentos legais brasileiros. Após a pesquisa constatou- se que tal regime necessita de política regulamentadora com o intuito de coibir a perpetuação do assédio organizacional no regime telepresencial.
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    Ausência de imputação penal às condutas de violência obstétrica
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-31) ASSUNÇÃO, Elionara dos Santos ; SANTANA, Laíze Matos de ; BULHÕES, Thamiles de Souza Ribeiro
    O presente trabalho buscou examinar a violência obstétrica e a ausência de responsabilidade penal no Brasil, que atualmente se constitui um problema de saúde, que repercute no âmbito jurídico e social. Realizando uma análise a respeito do cenário, a formação do parto e a respeito da criação do conceito da violência obstétrica preferencialmente e sobretudo a ausência da responsabilidade penal. Dessa forma, preliminarmente foi elaborada uma apresentação histórica e exemplificativa acerca do parto e dos atos que revelam a violência obstétrica no ambiente hospitalar. Posteriormente, foi descrito os tipos e métodos que são tidos como método que causam dano psicológico, físico, sexual e as discriminações contra a mulher. Na sequência foi apresentado e observado sobre a responsabilidade criminal no Brasil, que a propósito à ausência de dispositivos legais no Brasil deixando o tratamento do tema de forma subliminar no âmbito da saúde pública. Os indivíduos que realizam ato violento só são responsabilizados na maioria dos casos, na esfera cível, contribuindo para a dificuldade no enfrentamento à prevenção e extermínio da violência obstétrica, além disso, cria uma dificuldade para que as vítimas denunciem por não se sentirem seguras. Ao final algumas considerações foram alinhadas sobre as políticas públicas que carecem de implementação, além da tipificação penal própria ou inserida na decorrência de temas das violências contra as mulheres.
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    Clientela do carcere: breve considerações sobre a seletividade do sistema punitivo brasileiro
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-30) OLIVEIRA, Jhennifer Mendes ; VIEIRA, Stheffane Porto
    O sistema de justiça penal ainda é considerado, por parte significativa da sociedade, como principal e mais importante mecanismo de proteção dos indivíduos e bens jurídicos. Todavia, em que pese os avanços do sistema, alicerçado nos dados do sistema prisional brasileiro, denota-se que o processo de criminalização recaí majoritariamente sob uma clientela que é caracterizada pelos marcadores sociais. Desta forma, a pesquisa ambiciona responder o seguinte questionamento: A raça seriafator determinante para a seletividade do sistema de justiça punitivo? Para analisar tal questionamento o presente artigo busca realizar um estudo qualitativo, exploratório, descritivo e bibliográfico de artigos, jornais e dados coletados através desistemas informativos como exemplo, da rede de observatórios de segurança composta por BA, CE, MA, PE, PI, RJ e SP, onde apresentaram uma pesquisa por nome: “Pele alvo: a cor que a polícia apaga (novembro 2022)”. Nesse contexto, comoobjetivo geral busca analisar a expressão do racismo como instrumentalizador das prisões e como objetivo especificos, conceituar os tipos de racismo existentes, analisar o sistema prisional brasileiro e a predileção deste, e apresentar dados que demostram o estereotipo do sistema punitivo. Assim, para o desenvolvimento do artigo conceituou-se os tipos de racismo existentes, verificando qual o impacto dos direitos humanos nessa evolução, e analisando o sistema prisional brasileiro e a predileção das agências do sistema penal por uma clientela mais estereotipada.
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    Direito à privacidade e dados pessoais: a violação praticada por instituições de saúde
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-27) GIGANTE, Arlen Rodrigues ; SILVA, Ediana Freitas da ; PEREIRA, Juliana Lino Bulhões
    O presente trabalho orbita na análise da confiabilidade e respeito à privacidade no ambiente hospitalar, a segurança jurídica no que se refere o tratamento de dados pessoais, bem como a demonstração das implicações jurídicas, principalmente no que concerne a necessidade de proteger os dados pessoais de seus usuários, sob a ótica de proteção de direitos do ser humano, a exemplo: intimidade, privacidade e demais direitos da personalidade inerentes à condição humana. Nesse sentido, válido salientar que objetivo geral do presente trabalho é mostrar as violações praticadas nas instituições de saúde e o plano de adequação e conformidade. Por meio de pesquisa com base em levantamento bibliográfico e documental investiga-se o atendimento das instituições de saúde em relação a proteção de dados pessoais. Para se chegar a este objetivo geral, nos utilizamos enquanto objetivos específicos de exemplos casos em que ocorrem violação de dados pessoais em instituições de saúde, mostramos as principais dificuldades que as instituições de saúde enfrentam para se adequarem à legislação em relação a privacidade e dados pessoais e identificamos os programas de adequação e conformidade. Para tanto, são abordados, em um primeiro momento, os aspectos gerais da LGPD, em seguida, é exposto o tratamento dos dados pessoais e a confidencialidade na área da saúde. Desse modo, é imprescindível que seja instalada uma consciência embasada na LGPD, práticas que possam auxiliar no cuidado com o paciente, principalmente qualificação profissional para lidar com os dados pessoais. A priori é buscar mecanismos que possam rechaçar a violação praticada.
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    Direitos de personalidade de crianças e adolescentes na superexposição digital
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-27) MENEZES, Lucas Evangelista de ; SOUZA, Rafael Maynart Caló da Silva Pereira ; SOUZA, Rhuan Victor Matos de
    A superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais pode comprometer significativamente seus direitos de personalidade, visto que a exposição constante a públicos desconhecidos, a divulgação de informações íntimas e a pressão para se conformar com as normas online podem minar sua autonomia de privacidade. O presente trabalho tem como objetivo analisar, interpretar e discutir como a superexposição digital promove a violação dos direitos das personalidades das crianças e adolescentes. No que tange a metodologia utilizada nesta pesquisa da abordagem qualitativa, com pesquisa descritiva, método indutivo e sistemático com fonte secundarias. O resultado obtido dessa pesquisa aponta para a violação dos direitos de personalidade de crianças e adolescentes devido à superexposição digital, é crucial refletir sobre as implicações desse cenário. É necessário adotar uma abordagem equilibrada, buscando educar e conscientizar sobre os riscos, incentivando a autorreflexão e o diálogo com jovens. Além disso, é importante promover a proteção de seus direitos de personalidade, respeitando sua autonomia e privacidade.