DIREITO
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Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Itabuna da rede UniFTC.
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ItemO ativismo judicial e o efeito das decisões(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-28)O presente trabalho discorre sobre a temática Ativismo judicial e o efeito das decisões (Blacklash). A ampliação interventiva do Poder Judiciário, sua participação decisiva em temas sociais sensíveis, tendo como justificativa a omissão dos outros poderes (Executivo e Legislativo). Nesse diapasão, discutisse a diferenciação do Ativismo com a judicialização, já que ambos são próximos, mas não se confundem. Ademais, é apresentado algumas decisões que demonstram uma atividade proativa da Suprema corte, como por exemplo: A decisão sobre a União estável homoafetiva ADI-4277, cuja justificação para a decisão foi a troca de uma interpretação literal pela interpretação conforme a constituição; execução provisória da pena, em que o Pretório Excelsior decidiu conforme a literalidade do Texto constitucional (ADC 43, 44 e 54); equiparação do crime de homofobia ao de racismo (ADO 26 e MI 4733), essa decisão é a mais emblemática, posto a inexistência de lei criando o ilícito penal e por fim a assunção do protagonismo do judiciário no século XXI. Na sequência, ostenta-se como o efeito dessas decisões tem repercutido no contexto nacional, bem como o comportamento antagônico do poder legislativo. Em análise minuciosa de acórdãos, jurisprudências e doutrina como paradigmas de investigação fenomenológica, objetivando desvendar o tema e suas nuances. Também foi levado em consideração posições divergentes, possibilitando uma discussão aberta do assunto.
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ItemA comercialização de animais domésticos no brasil: uma análise jurídica sobre a ausência de proibição ou regulamentação(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-29)A relação entre seres humanos e animais tem sido fundamental ao longo da história. Contudo, ela tem gerado questões jurídicas e éticas, especialmente quando se trata da comercialização de animais domésticos no Brasil. O comércio de animais de estimação é uma prática disseminada em nosso país e a proteção e o bem-estar desses animais frequentemente entram em conflito com interesses econômicos desse comércio duvidoso. Esta prática é pouco regulamentada e a eficácia dessa regulamentação e sua aplicação na proteção dos animais são questões complexas que exigem análise crítica. Neste contexto, esta pesquisa busca lançar luz sobre a interação entre o direito brasileiro e a comercialização de animais domésticos. Portanto, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a proibição da comercialização de animais domésticos no direito brasileiro, avaliando seus efeitos na proteção dos animais e na conformidade com os princípios constitucionais. Adotar-se-á no presente estudo, o método dedutivo de abordagem e do tipo bibliográfico-exploratória principalmente no campo da doutrina jurídica e jurisprudencial, com coleta de dados por meio de pesquisa em bases acadêmicas, documentos oficiais e relatórios governamentais. Espera-se que esta pesquisa forneça elementos sobre a eficácia da legislação brasileira na proteção de animais domésticos por meio da proibição da comercialização, contribuindo para o debate e para a formulação de políticas públicas que visem aprimorar a proteção e o bem-estar dos animais domésticos no Brasil.
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ItemAplicação de medidas atípicas como forma de cumprimento de sentença na obrigação de pagar quantia certa(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-28)O presente trabalho aborda a efetividade das medidas atípicas na execução de sentenças de na obrigação de pagar quantia certa, em conformidade com o artigo 139, IV do Código Processual Civil (CPC). O cenário judiciário brasileiro enfrenta desafios que demandam soluções inovadoras para a execução de decisões judiciais, especialmente no que tange a obrigações pecuniárias. O objetivo central da pesquisa consiste em analisar a viabilidade e os impactos da aplicação dessas medidas atípicas, contribuindo para aprimorar a eficácia do sistema judicial. Busca-se, assim, superar obstáculos tradicionais e propor alternativas que garantam a efetivação das sentenças. A metodologia adotada envolve análise bibliográfica e documental, explorando referências em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes. Com uma abordagem qualitativa, o estudo examina as dificuldades clássicas na execução, as medidas atípicas previstas no CPC e as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados destacam a ineficácia dos métodos tradicionais diante de situações como a carência de bens penhoráveis, evasão de patrimônio e fraude à execução. O artigo propõe medidas atípicas, como a suspensão da CNH e a inscrição em cadastro de proteção de créditos, ressaltando vantagens como maior adequação da tutela jurisdicional, mas ponderando sobre possíveis violações aos direitos fundamentais. Na conclusão, enfatiza-se a importância de equilibrar a efetividade do processo de execução com a proteção dos direitos fundamentais dos devedores. São sugeridas soluções, como o bloqueio do cartão de crédito e a penhora de vencimentos, visando assegurar a efetividade do cumprimento das sentenças de pagamento. O trabalho ressalta a necessidade de uma análise detalhada do caso concreto para a determinação das medidas atípicas, visando respeitar os princípios constitucionais e garantir a eficiência do sistema judicial brasileiro.
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ItemA possibilidade jurídica de aplicação do feminicídio a mulheres trans vítimas de violência letal(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-12-21)A transexualidade é a condição do indivíduo que apresenta uma identidade sexual diferente daquela do nascimento e, por meio de uma intervenção médica, pode ou não fazer a cirurgia de redesignação sexual. O objetivo deste artigo científico é apresentar, de forma geral, o reconhecimento jurídico da possibilidade de aplicar a qualificadora de feminicídio a mulheres transexuais. Justificou-se o artigo científico pela contribuição juridica e social, ao esclarecer sobre a legitimidade da Lei de Feminicídio e a sua aplicação às mulheres transexuais, colaborando para a diminuição da discriminação e da repulsa social a este grupo em questão. A metodologia utilizada pelo presente artigo científico, tratou-se de uma pesquisa de natureza exploratória, descritiva e analítica com abordagem fundamentada em revisões bibliográficas. Neste sentido, o presente artigo científico constatou que a violência contra as mulheres, sejam cis e trans, está atrelado as práticas arcaicas, enraizadas de forma pífia na sociedade moderna. Devido a essa prática criminosa de violência, foi necessário criar mecanismos de proteção para as mulheres, como a Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006), e, em seguida, a lei do feminicídio (Lei 13.104/2015), cujo objetivo é proteger e assegurar que todas as mulheres do Brasil possam viver de forma plena, protegidas das mazelas que são impostas às mesmas nesta sociedade machista e sexista.
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ItemO consentimento da vítima de estupro de vulnerável(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-30)As mudanças referentes ao Código Penal Brasileiro, em relação ao crime de estupro de vulnerável, tuteladas especificamente na Lei n 12.015/2009 trazem consigo perspectivas a respeito de diferentes situações que questionam o consentimento da vítima e sua capacidade. Desta forma, o objetivo deste artigo, é fomentar discussões sobre uma prática recorrente de pessoas consideradas plenamente capazes como crianças e adolescentes, que ainda não mensuram as suas consequências da sua liberdade sexual. Para a elaboração deste artigo, foi adotado o método de pesquisa qualitativa, com o uso de bibliografia, para analisar empregou-se o método indutivo observando o fenômeno, interligando a relação entre as partes e seus elementos constitutivos para fomentar a discussão do projeto. Em síntese, o jovem adolescente não possui discernimento necessário para desempenhar a liberdade sexual, devido a falta maturidade biológica, física, psicológica e emocional.