DIREITO

Permanent URI for this collection

https://repositorio2.uniftc.edu.br/handle/123456789/118
Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Itabuna da rede UniFTC.

Browse

Browsing DIREITO by Issue Date

Jump to a point in the index:
  • Item
    Neoliberalismo e a precarização dos direitos trabalhistas: uberização do trabalho.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-01) LUIZ, Brenno ; PINHEIRO, Paulo
    Este artigo aborda o Neoliberalismo e sua relação com a precarização do trabalho, sobretudo com a modalidade denominada Uberização do Trabalho, analisada através de um panorama em que indivíduos se dispõem de garantias constitucionais sob o lema de praticidade, empreendedorismo e autonomia. Foram feitas abordagens sobre os Direitos Humanos de segunda geração, uma vez que está associado às titularidades de direitos coletivas, como o trabalho. Ademais, relacionou-se a Uberização com a teoria da mais valia, de modo que existe uma discrepância entre o valor produzido pelo trabalhador e a remuneração percebida por este. Analisou-se, ainda, a reforma trabalhista brasileira, por meio da Lei no 13.467 de 13 de julho de 2017, bem como, suas profundas alterações no ordenamento jurídico que disciplina as relações trabalhistas desde a CLT em 1943. Por certo, os contornos neoliberais que transmitem aos trabalhadores uma ideia de autonomia e liberdade, estão, na verdade, os afastando cada vez mais das suas garantias constitucionais.
  • Item
    Análise do consentimento no contrato eletrônico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-23) GALVÃO, Beatriz da Silva ; FERREIRA, Gabriel Victor Barros ; BARRETO, Victor Affonso Santana
    O presente artigo considera que a proteção de dados é um direito personalíssimo, e através da Lei Geral de Proteção de Dados seu objetivo principal é proteger o titular dos dados, além disso seus princípios basilares podem ser encontrados no art. 6° desta lei. A Lei entrou em vigor em 2020, e causou muitos debates, principalmente com relação ao consentimento e a validação. Sabe-se que os contratos eletrônicos impulsionam a economia mundial, no entanto o crescimento exacerbado da tecnologia provoca um desencontro entre validação do consentimento e crescimento incontrolável das informações, por este motivo a escolha da temática é justamente essa problemática que traz à tona a eficácia da legislação. A pesquisa tem como objetivo geral, analisar a aplicação da LGPD nos contratos eletrônicos, e mais especificamente descrever sobre o consentimento nos contratos eletrônicos. A metodologia utilizada foi o método qualitativo de pesquisa bibliográfica, as fontes utilizadas foram procuradas no Google Acadêmico. Essencialmente, a problemática da validação é entender quais soluções são necessárias para aplicar a validação do consentimento, em suma os resultados obtidos neste trabalho trouxe um termo chamado “Privacy by Design” que afirma que a solução para evitar os desafios e problemas no contrato eletrônico, é conceber a ideia de privacidade desde o momento de assinar o termo, pois a mecanização do momento de aceitar os termos, pode levar a uma sensação inadequada de consentimento, o que no caso é ilícito, e levando em consideração que o Operador de Software deve manter os dados seguros e atualizados, através de atualização de sistemas e engenharia.
  • Item
    O poder de divulgação dos crimes pela imprensa e seu reflexo nos direitos e garantias fundamentais do acusado
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-23) SANTANA, Lorena Barbosa ; SOUZA, Patrícia dos Santos ; SANTOS, Rui Barbosa dos
    Resumo- O presente trabalho tem por objetivo analisar a espetacularização do processo penal e as consequências que trazem para os direitos e garantias fundamentais do acusado a ter um devido processo legal. O método para a realização do trabalho foi o dialético, utilizado em pesquisas sociais como a temática em apreço, com uso da discussão e da argumentação para abordar a divulgação de fatos criminosos pela imprensa e sua tendente influência no pré-julgamento social do indivíduo envolvido em fatos criminosos, o que resulta na violação de direitos fundamentais tutelados constitucionalmente. Por fim ficou evidenciado que é importante manter o equilíbrio entre a mídia e o Poder Judiciário, de modo que a mídia exerça livremente seu papel, porém respeite os direitos individuais do acusado, não violando sua honra e dignidade, nem o direito a um justo julgamento penal.
  • Item
    VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: há necessidade de implementar lei federal?
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-24) GOMES, Israel Andrade ; REIS, Julia Souza ; MORAES, Rogério Cerqueira
    A violência obstétrica merece atenção porque há muitos casos no Brasil que passam sutil ou até mesmo despercebidos e que por falta de conhecimento neste assuto são desconsiderados. A violência obstétrica pode ser concebida como psicológica ou física, podendo acarretar em complicações maiores na vida da gestante. Sabe-se que há alguns projetos de lei em trâmite, e apenas uma lei vigente que permite a gestante ser acompanhada durante o parto por qualquer pessoa de sua confiança. O objetivo geral desta pesquisa é diagnosticar como o atual sistema legislativo brasileiro estrutura as leis brasileiras para tutelar a mulher contra a violência obstétrica, especificamente: relacionar as legislações brasileiras que tutelam mulheres em pré-parto, parto, pós-parto da violência obstétrica; analisar se as legislações existentes efetivamente tem sido eficazes para coibir a violência obstétrica; e diante disso, certificar e relacionar quais projetos de leis estão em tramite no Congresso Nacional para este enfrentamento. A pesquisa é uma revisão bibliográfica exploratória, análise dos projetos de lei em trâmite no congresso nacional, exploração literarária e legislativa, com evidências científicas, com busca de dados em plataformas como: google acadêmico e Scielo, e por fim, conclui-se que, as leis existentes são insuficientes, tendo em vista que não há uma lei federal que tipifique “violência obstétrica”, ainda constata-se os vários projetos de lei no Congresso, além disso faz-se necessário desenvolver novos modelos de políticas públicas objetivando resguardar os direitos humanos da gestante.
  • Item
    A influência das escolas criminais na construção da fixação da pena do art. 59 do código penal brasileiro
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-24) SANTOS, Letícia Gomes ; SANTOS, Natalie Rodrigues dos
    Esta pesquisa apresenta como tema central a influência das escolas criminais na formação dos critérios de fixação da pena do art. 59 do Código Penal Brasileiro. O objetivo geral é analisar a influência das Escolas Criminais na construção da fixação da pena do artigo 59 do Código Penal brasileiro. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, incluindo a análise da Exposição de Motivos do Código Penal, o qual está disposta em capítulos específicos. Ao longo da pesquisa, foram analisadas as principais escolas penais, incluindo a Escola Clássica, Positivista, Terceira Escola, Alemã e a Escola da Defesa Social. Foi possível observar como cada uma dessas escolas influenciou na forma de aferir a responsabilização do agente no atual sistema penal brasileiro e, consequentemente, na fixação da pena base do art. 59 do Código Penal. Sem olvidar de que a pena não se serve somente para retribuir o mau perpetrado pela conduta delituosa, mas que também atua no sentido de preveni-lo e que a observância das circunstâncias judiciais é indispensável para a sua individualização, atendendo assim à garantia prevista de forma expressa em nossa Constituição Federal.
  • Item
    Invisibilidade e registro civil - garantia de acesso à cidadania no Brasil
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-27) OLIVEIRA, Kaique Farias de ; SALES, Lara Santos
    A construção da cidadania no Brasil se deu de forma lenta e foi instaurada após muitas lutas. Atualmente a cidadania engloba todos os indivíduos da nação, seja ele nato ou naturalizado, contudo, existe um óbice para o efetivo exercício da cidadania que existe pela falta da documentação do indivíduo, criando um fenômeno denominado como sub-registro. Por meio da metodologia qualitativa, revisão bibliográfica, documental e estudo das leis, o presente trabalho de Conclusão de Curso analisa a importância da documentação e seu principal emissor, qual seja o Registro Civil das Pessoas Naturais, para que esse fenômeno seja erradicado e as pessoas se tornem visíveis perante o Estado, tendo acesso aos direitos e garantias individuais conforme assegurado pelo art. 5o da Constituição Federal Brasileira. O principal objetivo deste trabalho é abordar as situações do sub-registro e suas consequências tendo como escopo o exercício da cidadania por meio do acesso à documentação. E como objetivo específico analisar as principais causas do sub-registro, analisar como a questão sócio-econômica presente na realidade dessas pessoas afeta diretamente a falta da documentação, assim como, analisar as políticas estatais que visam erradicar o sub-registro, promover e facilitar o acesso à documentação.
  • Item
    Analise da aplicação da justiça restaurativa como mecanismo de solução dos conflitos no âmbito da violência doméstica na comarca de Itabuna-BA
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-09) MORAIS, Anna Clara Farias de ; MARQUES, Jhanci Queiroz
    A justiça restaurativa é apresentada como alternativa eficaz para resolução de conflitos entre vítima-agressor, neste sentido será analisado a sua eficácia na aplicação em conflitos de violência doméstica, para isso utilizou-se o método bibliográfico-exploratório utilizando revisão de literatura e informações coletadas no núcleo de justiça restaurativa da comarca de Itabuna-Ba. Valer-se-á também da pesquisa documental por meio de material elaborado para fins de divulgação, documentos jurídicos e registros estatísticos. O artigo esta divido em três pontos principais, primeiro a justiça restaurativa, sistema penal e sua eficácia para o reestabelecimento da paz social, segundo, os conflitos de violência domestica e os requisitos para aplicação da justiça restaurativa, e terceiro o funcionamento e procedimento adotado na comarca de Itabuna-Ba, e seus índices estruturais mostrando por fim a sua eficácia na resolução de tais conflitos.
  • Item
    O aumento do estelionato digital em tempos pandêmicos
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-12) OLIVEIRA, Emerson Prado de ; BRITO, Pedro Lincoln Prates de
    O surgimento de crimes cibernéticos de diversos tipos foi potenciado principalmente pelo avanço das tecnologias, toda essa modernidade favoreceu muito o cometimento dos delitos em rede digital, que têm se tornado cada vez mais comuns nos dias de hoje. É certo que os crimes dessa natureza crescem gradativamente a cada dia, porém, durante a pandemia do Covid-19, houve um grande crescimento da cibercriminalidade, motivado especialmente pelo isolamento social, medida profilática que obrigou as pessoas a se refugiarem em suas casas, com isso cresceu o número de usuários logados ao meio digital e, consequentemente, cresceu também a incidência de crimes virtuais devido ao número elevado de vítimas em potencial. A presente pesquisa tem por finalidade discutir as razões do aumento acelerado do estelionato digital, sobretudo no período pandêmico. Para isso, faz-se uma análise desse tipo penal, apontando informações sobre o crime de estelionato, bem como os sujeitos do crime (ativo e passivo) e, também, os elementos que caracterizam o crime, apresentando um panorama legal acerca do tema e, por fim expondo dados sobre o crescimento dos cibercrimes durante o período de isolamento social decorrente da pandemia. Foram utilizadas as abordagens qualitativa e quantitativa, na coleção de dados foi utilizada uma pesquisa bibliográfica, com foco em artigos, livros, publicações periódicas, análise de legislação pertinente, além de uma análise pessoal e crítica sobre o tema. A partir da pesquisa documental foram obtidos dados de cunho analítico-matemático, que demonstraram o aumento dos crimes digitais, especialmente o estelionato, no período pandêmico. Diante do exposto, a pesquisa demonstrou que de fato existe relação entre o isolamento social e o aumento da cibercriminalidade, sobretudo pelos dados documentais apresentados no decorrer do presente trabalho.
  • Item
    A reserva do possível e as escolhas trágicas no Brasil: uma análise fiscal e tributária ante o custeamento dos direitos
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-12) SILVA, Thaelainy Reis da ; FRAGA, Potyra Vita
    O presente artigo traz uma abordagem acerca dos custos dos direitos frente ao princípio da reserva do possível e as escolhas trágicas no Brasil. Busca-se evidenciar uma discussão ao confrontá-los ante as limitações estatais e o princípio supra, bem como discorrer as suas influências nas escolhas da Administração Pública. É manifesto que o Estado possui o dever de viabilizar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais, todavia, deve-se reunir fundos para que não sejam uma mera expectativa, o que desmitifica, em partes, o excesso de onerosidade tributária. Para tanto, a metodologia empregada foi de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando-se a técnica snowballing. Derradeiramente, o estudo expõe que a carga tributária nacional não tem seguido o princípio da capacidade contributiva para com os seus contribuintes, além disso, os direitos e as garantias permanentemente enfrentam óbices à sua efetivação. Logo, conclui-se que o agente público deve basear todas as suas escolhas por uma eminente racionalidade ética e econômica em prol da maior eficiência na utilização dos recursos.
  • Item
    Envio do PIX para chave errada - análise jurídica
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-18) SANTANA, Helton Garcia ; CORDIER JUNIOR, Marcus Vagner de Jesus
    O presente estudo tem como objetivo esclarecer e explicitar quais são as possibilidades e hipóteses para resolução de um problema comum, erro de destinatário ao utilizar a nova ferramenta de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central: PIX. O objetivo do artigo é indicar aos utilizadores da plataforma qual o caminho correto para sanar esta questão. Busca-se analisar a abordagem do Tribunal de Justiça da Bahia em relação aos casos concretos, a responsabilidade da instituição financeira em questão, a responsabilidade daquele que recebeu o numerário, e os direitos do usuário como consumidor e parte vulnerável. A metodologia adotada no processo foi a de revisão bibliográfica e documental, estudo de casos concretos e análise da legislação vigente. Uma vez que o Pix ainda é novidade, são poucas as informações e discussões a respeito do tema. Para alcançar os resultados necessários, foram analisadas as jurisprudências do TJBA; realizou-se comparação destas junto as jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo; analisou-se a efetividade da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima, em relação ao princípio do enriquecimento sem causa. Dentro da pesquisa realizada fica claro que a plataforma ainda precisa de alguns ajustes em relação a reversão do dano causado a vítima, discussões precisam ser estimuladas a fim de criar novas resoluções para situações inconvenientes, e estimular a agilidade de resolução dos processos. Algumas Instituições financeiras dispõem de alternativa para a devolução consensual do valor enviado para chave errada, caso não consiga amigavelmente o consumidor pode acionar a justiça para recuperar a quantia enviada por acidente, utilizando-se de alguns institutos já presentes na legislação.
  • Item
    Direito à privacidade e dados pessoais: a violação praticada por instituições de saúde
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-27) GIGANTE, Arlen Rodrigues ; SILVA, Ediana Freitas da ; PEREIRA, Juliana Lino Bulhões
    O presente trabalho orbita na análise da confiabilidade e respeito à privacidade no ambiente hospitalar, a segurança jurídica no que se refere o tratamento de dados pessoais, bem como a demonstração das implicações jurídicas, principalmente no que concerne a necessidade de proteger os dados pessoais de seus usuários, sob a ótica de proteção de direitos do ser humano, a exemplo: intimidade, privacidade e demais direitos da personalidade inerentes à condição humana. Nesse sentido, válido salientar que objetivo geral do presente trabalho é mostrar as violações praticadas nas instituições de saúde e o plano de adequação e conformidade. Por meio de pesquisa com base em levantamento bibliográfico e documental investiga-se o atendimento das instituições de saúde em relação a proteção de dados pessoais. Para se chegar a este objetivo geral, nos utilizamos enquanto objetivos específicos de exemplos casos em que ocorrem violação de dados pessoais em instituições de saúde, mostramos as principais dificuldades que as instituições de saúde enfrentam para se adequarem à legislação em relação a privacidade e dados pessoais e identificamos os programas de adequação e conformidade. Para tanto, são abordados, em um primeiro momento, os aspectos gerais da LGPD, em seguida, é exposto o tratamento dos dados pessoais e a confidencialidade na área da saúde. Desse modo, é imprescindível que seja instalada uma consciência embasada na LGPD, práticas que possam auxiliar no cuidado com o paciente, principalmente qualificação profissional para lidar com os dados pessoais. A priori é buscar mecanismos que possam rechaçar a violação praticada.
  • Item
    Metaverso e suas repercussões no direito do trabalho
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-28) SANTOS, Guilherme Trindes Luz ; SILVA JÚNIOR, Jorge Eduardo Cardoso da ; ASSUNÇÃO, Maria Luíza Santos
    Com a disseminação do vírus Covid-19 e a instauração de uma pandemia mundial em 2020, diversos setores tiveram de readequar sua mão de obra e procedimentos laborais de modo a dar continuidade aos serviços utilizando-se de plataformas digitais para este fim. Através da metodologia qualitativa, revisão bibliográfica e documental, o presente trabalho analisa como se dão as novas relações de emprego oriundas desse paradigma, especificamente no ambiente do Metaverso, conceituando a plataforma e identificando os princípios e leis que regem a relação de emprego. Extrai-se de um desses princípios, o da proteção, a necessidade de garantir ao empregado, no âmbito jurídico, a compensação da desigualdade e hipossuficiência frente à novas realidades e de seu contratante. Explicitando de que forma as normas materiais e processuais do trabalho convergem na regulamentação dos vínculos empregatícios, este trabalho visa identificar a necessidade de adequação ou criação de dispositivos com o escopo de garantir os preceitos constitucionais de proteção ao trabalhador elencados no artigo 7 da Constituição Federal Brasileira e na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Item
    Análise do princípio da celeridade processual diante da realidade do sistema judiciário da Bahia no ano de 2022.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-29) SILVA, Deivid Costa ; BARBOSA, Evenny Silva ; SOUZA, Sthefani Silveira
    O presente estudo se concentra nas dificuldades que o sistema Judiciário do Estado da Bahia sofre, em relação à quantidade de processos existentes e o porquê de eles não contemplarem o princípio da celeridade processual, o qual possui como corolário uma justiça efetiva. Nesse sentido, averigua se seria possível uma racionalização dos processos existentes no Estado. Com isso, visa analisar de forma abrangente, qual a razão que torna o Judiciário baiano tão moroso, e pontuar, a razão deste problema ainda persistir, considerando que a celeridade processual é importantíssima para o cidadão por se tratar de uma ferramenta de justiça e equidade. Ponderando que há um viés a ser analisado e discutido em relação a morosidade judiciária do Estado da Bahia, propõe-se que, mesmo com dificuldades, há também meios que podem ser traçados para melhorar o funcionamento do sistema, tanto para quem o busca para garantir e assegurar seus direitos, quanto para os servidores que estão ali à disposição do cidadão para efetivar a execução desses mesmos direitos. A metodologia utilizada para a construção do artigo foi a qualitativa, através de pesquisas documentais, as fontes utilizadas foram artigos retirados do Código de Processo Civil, da Constituição Federal de 1988, sites jurídicos e de notícias, livros, dissertações e principalmente os dados disponíveis pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo foi estruturado analisando os conceitos de acesso à justiça e celeridade a partir das ondas renovatórias do processo já que o atual momento pugna pela efetividade processual. Assim, no desenvolvimento investiga-se a estruturação do Poder Judiciário Baiano para analisar a dicotomia entre celeridade e morosidade.
  • Item
    Ausência de imputação penal às condutas de violência obstétrica
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-31) ASSUNÇÃO, Elionara dos Santos ; SANTANA, Laíze Matos de ; BULHÕES, Thamiles de Souza Ribeiro
    O presente trabalho buscou examinar a violência obstétrica e a ausência de responsabilidade penal no Brasil, que atualmente se constitui um problema de saúde, que repercute no âmbito jurídico e social. Realizando uma análise a respeito do cenário, a formação do parto e a respeito da criação do conceito da violência obstétrica preferencialmente e sobretudo a ausência da responsabilidade penal. Dessa forma, preliminarmente foi elaborada uma apresentação histórica e exemplificativa acerca do parto e dos atos que revelam a violência obstétrica no ambiente hospitalar. Posteriormente, foi descrito os tipos e métodos que são tidos como método que causam dano psicológico, físico, sexual e as discriminações contra a mulher. Na sequência foi apresentado e observado sobre a responsabilidade criminal no Brasil, que a propósito à ausência de dispositivos legais no Brasil deixando o tratamento do tema de forma subliminar no âmbito da saúde pública. Os indivíduos que realizam ato violento só são responsabilizados na maioria dos casos, na esfera cível, contribuindo para a dificuldade no enfrentamento à prevenção e extermínio da violência obstétrica, além disso, cria uma dificuldade para que as vítimas denunciem por não se sentirem seguras. Ao final algumas considerações foram alinhadas sobre as políticas públicas que carecem de implementação, além da tipificação penal própria ou inserida na decorrência de temas das violências contra as mulheres.
  • Item
    A importância do cirurgião dentista na saúde bucal dos pacientes com Síndrome de Down
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-05) SANTOS, Márcia Brito Matos ; CARMO, Rozeldes Araújo ; ARRUDA, Stefane da Silva
    A ‘Síndrome de Down’ (SD) é classificada como uma desordem genética, não como uma doença. Refere-se a um desordenamento cromossômico identificado por intermédio da trissomia do cromossomo 21 e sua ocorrência é de 1 em cada 600 recém-nascidos com vida. A ‘Síndrome de Down’ institui-se um dos fatores mais comuns de deficiência mental, as pessoas que possuem essa síndrome exibem sinais muito específicos, a exemplo, linha horizontal na palma das mãos, hipotonia e prega epicântica nos olhos. No âmbito da saúde bucal, estes pacientes desenvolvem riscos expressivos de gerar problemas bucais, como cárie e doenças periodontais. Deficiências tanto físicas quanto mentais corroboram em dificuldades na execução da higiene bucal, além de uma alimentação habitualmente repleta de carboidratos, o que esclarece o alto acúmulo de placas bacterianas. Esse estudo, de cunho qualitativo, fundamentado numa revisão bibliográfica tem como objetivo compreender a importância do acompanhamento do profissional de odontologia para promoção da saúde bucal em pessoas com a Síndrome de Down, visto que, no Brasil existem poucos profissionais da área da saúde bucal que estejam capacitados tecnicamente para atender esses pacientes.
  • Item
    O superendividamento do consumidor e a responsabilidade civil das operadoras de cartão de crédito
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-07) ROCHA, Eliene Carmo da ; SILVA, Leila Santos ; AZEVEDO, Taila Laisa Fernandes de
    O presente trabalho científico, trata da lei do superendividamento e a responsabilidade civil das operadoras de cartão de crédito, é evidente que com a facilidade ao crédito foi possibilitado ao consumidor o maior acesso aos bens e serviços. A expansão do crédito levou muitos consumidores ao endividamento, cada vez maior. O objetivo do presente trabalho científico foi realizar um estudo acerca do superendividamento e a responsabilidade das operadoras de cartão de crédito. Com o escopo de preparar o auxílio teórico que fundamentará as ideias propostas, o presente trabalho terá como ponto de partida o levantamento bibliográfico. O tema mostrou-se extremamente pertinente, bem como sua discussão visto que pretende-se alcançar uma melhor compreensão do problema e acerca dos instrumentos jurídicos que possam, pelo menos, mitigar as consequências do superendividamento.
  • Item
    O ensino de disciplinas jurídico jurídico-constitucionais e o exercício da cidadania
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-13) FEITOSA, Andreia Diniz ; ANDRADE, Bianca Louyse Meireles de ; FLOR, Talinne Neves Lopes Vila
    A Constituição assegura à população um extenso rol de direitos. Por desconhecimento, não é incomum situações que afrontam essas prerrogativas e limitam o pleno exercício da cidadania. Esse cenário demonstra a necessidade da inserção de matérias jurídico-constitucionais nos currículos escolares para instruir os indivíduos sobre temas elementares do ordenamento jurídico pátrio. O trabalho objetiva analisar se experiências educativas sobre o ensino do Direito Constitucional contribuiriam com a formação de pessoas conscientes dos seus papéis na sociedade e de sua importância para práticas cidadãs. Foram realizadas pesquisas descritivas e exploratórias utilizando a base de dados da Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações – BDBTD e um estudo de caso. Ficou perceptível a necessidade de inclusão de uma disciplina voltada à educação sobre sistemas institucionais, jurídicos e políticos da República, pautada no estudo dos principais dispositivos constitucionais, no exercício da cidadania e no respeito aos direitos humanos, visando o consciência crítica da fortalecimento do debate democrático, apoiado numa população. Atualmente, o currículo educacional brasileiro contempla o ensino sobre cidadania e direitos humanos numa abordagem transversal. Nesse contexto, cabe ao Estado, prioritariamente, promover a disseminação do conhecimento sobre a Constituição Federal, por meio da inclusão no currículo escolar de disciplinas jurídico-constitucionais, alcançando todas as escolas do País, não restringindo o ensino desse conteúdo a Essa nova disciplina deve estar orientada por uma formação iniciativas pontuais. preocupada com o respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais, comprometida com a preparação dos indivíduos para o debate democrático e o cidadania.
  • Item
    O combate à violência intrafamiliar à luz da Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel)
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-13) SANTOS, Hevenlin de Souza ; FREITAS, Marta Oliveira ; SILVA, Safira Cândido Alexandrina da
    O presente artigo tem como escopo analisar as medidas de proteção previstas na Lei 14.344/22(Lei Henry Borel) e de que forma essas medidas são aplicadas para assegurar o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Para o melhor entendimento, foram realizadas análises tanto do conceito de violência intrafamiliar, como também da formação da lei até seu conteúdo, bem como sugestões para melhorar efetivamente o combate a esse tipo de violência. Não obstante, as trajetórias legislativas com a promulgação do ECA, a Lei Maria da Penha, na busca de combater a violência doméstica, bem como, a comoção social que tomou o caso do menino Henry Borel Medeiros que foi assassinado, tendo como acusados a mãe e o padrasto, serviu como suporte para que a Lei 14.344/22 fosse sancionada, após anos de luta e reivindicações, que acabou batizada de Lei Henry Borel, em homenagem a vítima. E por fim, a análise da Lei 14.344/22 como dispositivo para combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A metodologia seguiu uma abordagem qualitativa, por meio de levantamento bibliográfico e documental, com enfoque no método dedutivo-hipotético e concluiu-se que a Lei Henry Borel é um marco para o ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de uma lei específica no que tange a violência contra crianças e adolescentes, mesmo ainda apresentando muitas lacunas quanto a sua efetividade por se tratar de uma lei recente e pouco conhecida.
  • Item
    A cogestão na reintegração social do preso
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-14) SEPÚLVEDA, Mateus Mendonça ; MATOS, Tamile Silva
    O Brasil enfrenta uma grande crise no sistema prisional, onde o Estado não consegue prestar serviços básicos aos presos, além disso, não assegura ao preso sua integridade moral e física. É mister reconhecer que o sistema prisional brasileiro passa por uma grande dificuldade, seja no quesito da superlotação, ou até mesmo no fato de não conceder dignidade durante a reclusão (higiene, alimentação, trabalho), impactando numa possível ressocialização. O presente estudo mostra os aspectos da cogestão no sistema prisional, já incrementados em algumas unidades prisionais brasileiras. O artigo demonstra as vantagens existentes nas modalidades de cogestão penitenciária, visto que o Estado enfrenta dificuldades na administração penitenciária. A modalidade de cogestão penitenciária gera uma redução nos custos dos Estados na construção de um presídio, além disso, existem são evidenciados fatos de que tal modalidade é eficaz na reintegração, visto que é exercida uma ação multidisciplinar, além da prestação de serviços assistenciais (jurídico, saúde, psicologia, odontologia, social, educacional). Objetiva-se, no presente, demonstrar os serviços prestados nas empresas em cogestão, serviços estes que visam uma efetiva reintegração social, em consonância com a Lei de Execução Penal. Exemplificando, o presente estudo aborda atuação ressocializadora ocorrida no Conjunto Penal de Itabuna, onde a empresa Socializa atua em cogestão juntamente com o Estado da Bahia.
  • Item
    Violência financeira contra a pessoa idosa: análise dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no município de Itabuna-BA
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-15) MARQUES, Carlos Alves ; SANTOS, Edivânia dos ; LIMA, Georgia Brito Santos
    O envelhecimento faz parte da vida, e de acordo com a lei é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei no 10.741/2003 sustenta que é obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar ao idoso a legitimação dos seus direitos. Diante do exposto, o presente artigo apresenta-se como um estudo de caso, através de amostragem, de caráter quantitativo que tem como objetivo identificar as contribuições que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe para os atendidos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Assim, suscitou-se: há eficiência na proteção de dados dos idosos capaz de evitar um assédio das instituições financeiras? Para responder ao problema proposto utilizou-se a base doutrinária aliada as experiências concretas dos idosos do SCFV do município de Itabuna, que oportunizaram ponderações que analisam os sistemas nacionais de proteção dados na contemporaneidade e discutem a vulnerabilidade da terceira idade diante do abuso das financeiras, situação que favorece o superendividamento. Enfatiza- se ainda alguns aspectos contraditórios presentes nas relações estabelecidas entre Estado e família forjadas a partir da constituição dessas duas modalidades de provisão da assistência social. Para as discussões deste artigo foi realizado um estudo a partir de uma pesquisa de campo, agregando esta pesquisa ex-post-facto, que se caracteriza por uma investigação sistemática e empírica onde não se tem controle direto sobre as variáveis independentes, tendo em vista que já ocorreram suas manifestações, permeando assim, a observância da existência da proteção jurídica, que tem como fulcro garantir a transparência no uso dos dados das pessoas físicas que utilizam o serviço da Seguridade Social.