(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-28)
FERNANDES, Aroldo José Duarte; SANTOS, Luan Mattos; BRAGA, Vanyelle Oliveira Silva
O presente trabalho aborda a efetividade das medidas atípicas na execução de sentenças de
na obrigação de pagar quantia certa, em conformidade com o artigo 139, IV do Código
Processual Civil (CPC). O cenário judiciário brasileiro enfrenta desafios que demandam
soluções inovadoras para a execução de decisões judiciais, especialmente no que tange a
obrigações pecuniárias. O objetivo central da pesquisa consiste em analisar a viabilidade e
os impactos da aplicação dessas medidas atípicas, contribuindo para aprimorar a eficácia do
sistema judicial. Busca-se, assim, superar obstáculos tradicionais e propor alternativas que
garantam a efetivação das sentenças. A metodologia adotada envolve análise bibliográfica e
documental, explorando referências em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes.
Com uma abordagem qualitativa, o estudo examina as dificuldades clássicas na execução, as
medidas atípicas previstas no CPC e as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os
resultados destacam a ineficácia dos métodos tradicionais diante de situações como a
carência de bens penhoráveis, evasão de patrimônio e fraude à execução. O artigo propõe
medidas atípicas, como a suspensão da CNH e a inscrição em cadastro de proteção de
créditos, ressaltando vantagens como maior adequação da tutela jurisdicional, mas
ponderando sobre possíveis violações aos direitos fundamentais. Na conclusão, enfatiza-se a
importância de equilibrar a efetividade do processo de execução com a proteção dos direitos
fundamentais dos devedores. São sugeridas soluções, como o bloqueio do cartão de crédito
e a penhora de vencimentos, visando assegurar a efetividade do cumprimento das sentenças
de pagamento. O trabalho ressalta a necessidade de uma análise detalhada do caso concreto
para a determinação das medidas atípicas, visando respeitar os princípios constitucionais e
garantir a eficiência do sistema judicial brasileiro.