(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-28)
BITTENCOURT, Beatriz Souza; CARIBÉ, Deidiane Kelly Fonseca Sales; MENDONÇA, Josevaldo dos Santos
A pesquisa científica na área do Direito Administrativo, visa demonstrar de forma clara e
objetiva como o poder judiciário tem tratado o desentendimento entre servidor estatutário
docente com a administração pública no Município de Wenceslau Guimarães. A
metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa através de análise da legislação,
jurisprudência, doutrina e estudo de caso. O problema que norteia este artigo é como o
Estado, judicialmente, tem se comportado nas lides entre a APLB e o Poder Executivo
municipal enquanto às reivindicações dos servidores públicos. Frente a isso, de forma
específica, objetivou: entender a importância da APLB na fiscalização do sistema de freios
e contrapesos ao poder administrativo municipal; discutir surgimentos de lides entre
professores municipais e gestão pública, aplicabilidade e a inquietude do poder judiciário
sobre o não cumprimento da lei e, entender procedimentos judiciais a não executoriedade
de sentenças transitadas em julgado. Por fim, discutiu-se o alcance da hipótese sobre a
possibilidade do poder administrativo público no Brasil possuir olhar ao coletivo, visto que
o Brasil é um país que adotou como forma de Estado a Res Public.