Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.
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Browsing DIREITO by Author "ASSIS, Perilo Trajano Sento Sé de"
(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-30)
OLIVEIRA, André Brito de; COSTA, André Corrêa Ferraz; ASSIS, Perilo Trajano Sento Sé de
O sistema penal utilizado, por muitas vezes, como instrumento de seleção racial, dificulta a
materialização da igualdade e, por conseguinte, dificulta a aquisição de direitos de cidadania
pelos negros. Isto posto, esse artigo tem como objetivo geral compreender quais os mecanismos
que engendram a construção da seleção sociorracial pelo sistema criminal, revisitando a
construção da sociedade brasileira, que se deu por meios sectários e rígidos, entendendo que o
racismo arraigado nas instituições pátrias é sucedâneo das relações humanas que se perpetuam
cotidianamente. Têm-se como objetivos específicos: analisar as problemáticas que envolvem a
igualdade, a qual se constitui signo fundamental dos Estados Democráticos, no âmbito do
sistema penal; averiguar as especificidades históricas e políticas que circundam as relações
raciais averiguando a existência de práticas racistas e de filtramento racial pelas instituições de
controle penal e suas consequências para o desenvolvimento econômico e social e o exercício
de direitos e garantias dos negros no Brasil. Para desenvolvimento deste estudo, o método
utilizado foi o da pesquisa descritiva, baseada no levantamento bibliográfico, procurando
explicitar os mais diversos posicionamentos da doutrina em relação ao tema, além de realizar a
análise do texto constitucional e da legislação vigente sobre o assunto. As discussões articuladas
neste trabalho permitiram concluir que os órgãos do sistema penal, mais especificamente o
poder judiciário, atuam de maneira discriminatória com relação aos negros. Dos diversos
estudos realizados nesta senda resta clara a tendência da discricionariedade do juiz funcionar
não rara vezes contrariamente a delinquentes de mais baixo nível econômico-social.