Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.
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Browsing DIREITO by Author "BAHIA, Osmar César Souza dos Santos"
(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11)
SOARES, Ian Oliveira; BAHIA, Osmar César Souza dos Santos
O objetivo do presente trabalho é apresentar os posicionamentos dos doutrinadores
acerca da aplicação da sanção de apreensão do veículo prevista no artigo 130 do
Código de Trânsito Brasileiro, de forma que é condicionada a emissão do Certificado
de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento do Imposto de
Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). É um estudo de ampla relevância, tendo
em vista a suposta violação da Constituição Federal de 1988, onde não é cumprida o
Devido Processo Legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio
do Não Confisco. O estudo sobre o tema deu-se pelo motivo de apesar do assunto ter
sido reiteradamente discutido nos órgãos superiores, as apreensões dos veículos pelo
débito de IPVA vêm acontecendo até os dias atuais, utilizando de forma coercitiva o
confisco do bem, para forçar o pagamento do tributo.