Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.
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Browsing DIREITO by Author "BARBOSA, Kariellen Silva"
(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-22)
GOMES, Ana Carolina Santos; BARBOSA, Kariellen Silva
A promulgação da Constituição Federal em 1988, deu ensejo ao processo de
constitucionalização das leis infraconstitucionais, tendo como uma das consequências
a criação de um novo Código de Processo Civil - lei no 13.105 de 2015, a fim de
abrigar os novos moldes do processo, intitulado "processo constitucional". Em vista
disso, nasce a necessidade de interpretar o processo à luz dos princípios
constitucionais. Assim, a presente discussão tem como objetivo refletir acerca da
plena garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5a,
LV da Constituição Federal, diante dos efeitos decorrentes da decretação da citação
por edital no processo civil. Isto posto, este artigo científico utiliza-se como meio de
investigação a pesquisa bibliográfica, a fim de debater os impactos da citação por
edital, na garantia do efetivo contraditório e ampla defesa no âmbito do processo civil,
observando a Constituição Federal, as normas infraconstitucionais, entendimentos
dos tribunais e publicações no meio acadêmico, com o fito de promover uma reflexão
sobre a aplicação dos referidos princípios. Isso porque, apesar da doutrina ainda
apresentar divergências, insta ressaltar que, a corrente majoritária afirma que a figura
do curador especial constitui a própria garantia de um processo constitucional,
enquanto a corrente minoritária afirma haver evidente violação a estes, uma vez que
a ausência do polo passivo impossibilita a formação da relação processual, assim
como, à ausência do conhecimento acerca do processo impossibilita a manifestação
e a defesa plena.