Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.
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Browsing DIREITO by Author "BARBOSA JÚNIOR, Ronaldo"
(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-22)
DIAS, Edriel Lopes; BARBOSA JÚNIOR, Ronaldo; SILVA, Vitor Santana
Diante da pandemia causada pela COVID 19, a humanidade se viu obrigada a mudar
todo modo de vida em grande parte das esferas sociais, dentro do direito não foi diferente.
Tendo em vista o dever de ação do Estado, especialmente em situações que colocam em jogo a
vida humana, os administradores públicos tiveram que se adaptar pensando em prover o melhor
para o cidadão. Dentro das muitas políticas públicas adotadas visando combater o vírus, está a
limitação de funcionamento de determinadas atividades econômicas para delimitar quais
deveriam parar ou manter. Desta forma, o presente trabalho visa o estudo dos decretos
municipais com o intuito de esclarecer qual o papel da ferramenta não apenas no campo
municipal, quanto nos outros entes federados, visando esclarecer quem é competente para
determinar as atividades essenciais durante a pandemia.