Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.
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Browsing DIREITO by Author "BATISTA, Felipe do Sacramento"
(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-06)
LOPES, Bruno Cardoso; BATISTA, Felipe do Sacramento; MOREIRA, Oseias Silva
Os avanços tecnológicos levou ao surgimento de novas modalidades delituosas
em uma espécie de moldação do crime aos novos rumos tecnológicos. Nessa sentido
algumas condutas criminosas que anteriormente eram praticados em ambientes fisícos
passaram a ser praticados em ambientes virtuais, dificultando a identificação e punição
destes, é o caso das extorsões digitais por Ransomware.
Com a globalização da tecnologia, novos direitos passaram a carecer da tutela do
Estado. Dentre eles podemos observar o direito à proteção de dados, dessa maneira,
visando dar mais segurança jurídica e desmarginalizar tal direito, surgiu em 2018 a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual após prazo de vacancia de quase 2 anos,
começou a surtir efeitos em Agosto de 2021.
Contudo, muito vem se questionando se a referida Lei conseguirá atingir a
finalidade pela qual fora criada e proporcionar a população em um todo a proteção aos
dados, devidos aos altos números ataques por Ransomware registrado ultimamente, em
especial durante o periodo pandêmico. Desta forma, o presente trabalho visa o estudo dos
meios que a referida lei propociona para proteção de dados, em especial nos casos de
extorsão por meio de Ransomware.