Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor.

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Date
2022-12-17
Authors
COSTA, Edmundo Oliveira Lelis
SILVA, Ingredi Jesus
SOUZA, Juliana Almeida de
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Publisher
UNEX - Centro Universitário de Excelência
Abstract
Este trabalho tem como objetivo analisar a existência ou não de um padrão decisório para a concessão da repetição em dobro do indébito em casos de empréstimos consignados, realizados sem anuência do consumidor, em recursos julgados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA). Para tanto, foi analisada a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/BA sobre tal tema após a data de publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do acórdão do Recurso Repetitivo EAREsp no 676.608/RS que consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. A análise jurisprudencial foi acompanhada pela revisão bibliográfica sobre o entendimento doutrinário acerca do princípio da boa-fé objetiva. Por fim, a metodologia utilizada na construção deste trabalho se concentra na realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial por meio do sítio eletrônico do TJ/BA e do STJ, bem como da utilização de pesquisa doutrinária e análise da legislação brasileira sobre o tema.
Description
A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data de entrega na Carta de Aceite do Orientador por não constar a Ata datada pelos membros da banca.
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Citation
COSTA, Edmundo Oliveira Lelis; SILVA, Ingredi Jesus; SOUZA, Juliana Almeida de. Padrão decisório nas turmas recursais do tribunal de justiça do estado da Bahia: a repetição em dobro do indébito nos casos de empréstimos consignados realizados sem anuência do consumidor. Orientador: Thaiane Dutra Luz Costa. 2022. 26p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Bacharel em Direito, UNEX - Centro Universitário de Excelência, Vitória da Conquista, 2022.
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