Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.
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Browsing DIREITO by Author "BLESA, Tamires da Silva Felipe"
(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-12-02)
BLESA, Tamires da Silva Felipe
O presente artigo, tem como objeto de estudo comprovar a inconsistência jurídica da
jurisprudência adotada atualmente pelo STJ, que se baseia na responsabilização civil
ambiental interligada com a obrigação propter rem em casos de dano ambiental, e seus efeitos
sobre o adquirente de imóvel rural de boa-fé e a sua relação de reparar os danos ambientais
causados por terceiros. Para atingir esse objetivo, adotou-se na pesquisa a metodologia
referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, jurisprudências e obras que versam a
respeito do tema. O estudo divide-se em três partes. Na primeira, estuda os conceitos básicos
sobre as obrigações do proprietário rural em relação com o meio ambiente e sua função social.
A segunda parte, trata dos conceitos básicos da obrigação propter rem e a responsabilidade
civil ambiental. A última parte se concentra na análise de julgados do STJ, a respeito do tema
e das proposições que deles podem ser extraídas. Infere-se que: é entendimento pacífico
naquela Corte a natureza propter rem das obrigações de reparar danos ambientais; a
flexibilização da comprovação da existência do nexo de causalidade na responsabilização do
agente; a responsabilização é de natureza solidária; e a possibilidade do adquirente de boa-fé
se punido por dano causado por terceiro, com base na obrigação propter rem e na
jurisprudência. Comprende-se, porém que tais afirmações possuem inconsistências teóricas e
jurídicas sérias. Fazem-se necessárias alterações legislativas com o objetivo de corrigir os
vícios técnicos da jurisprudência do STJ no âmbito ambiental.