DIREITO

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Nesta coleção encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) relacionados a Direito da unidade de Vitória da Conquista da rede UniFTC.

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Segurança jurídica e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.279/2020 nos contratos de instituições de ensino superior privadas.

(UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-17) SOUZA, Djair Santos ; BOAS, Larissa Cunha Vilas

Este trabalho de conclusão não tem resumo, pois este não foi inserido pelos autores.

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