VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

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UNIDADE VITÓRIA DA CONQUISTA DO CENTRO DE EXCELÊNCIA UNEX - REDE UNIFTC.

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    Função social do imóvel urbano x direitos inerentes à propriedade: uma análise crítica da especulação imobiliária em Vitória da Conquista/BA
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 0028-05-20) CARVALHO, Anna Paulla de Souza ; BAHIANO, Ronni Jon Freire
    O presente trabalho teve como objetivo estudar a respeito do direito à propriedade, a função social do imóvel e, como esses institutos estão dispostos no ordenamento jurídico brasileiro. Foi realizado também uma análise a respeito da especulação imobiliária, de que forma ela afeta a propriedade em sua função social e as suas consequências para o município de Vitória da Conquista - BA. Além disso, buscou-se identificar os instrumentos adotados pelo poder público para combater esse tipo de atividade. A pesquisa foi realizada através de estudos bibliográficos e das normas jurídicas, possibilitando que se tenha uma melhor compreensão acerca do tema. Assim, foi possível verificar que a especulação imobiliária traz impactos negativos para a cidade e é necessário que ocorra uma maior atuação do poder público afim de mitigar os seus efeitos.
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    Plano de Negócios: Aluminagem
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2012-05-10) ALMEIDA, Bruno Soares de
    Este trabalho de conclusão não tem resumo, pois este não foi inserido pelo autor.
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    Estudo comparativo de viabilidade entre alvenaria de blocos cerâmicos e alvenaria de blocos estruturais em uma obra eesidencial
    ( 2021-03-24) SOUSA JUNIOR, Josemar Marques de ; LIMA, Aelson de Souza Gonçalves
    Atualmente o setor da construção civil é marcado com um aumento expressivo de empreendimentos e por consequência tem-se levantado estudos apresentando novas possibilidades de construir sem perder a qualidade e manter ou melhorar a produtividade. Para isso alguns fatores precisam ser levados em consideração, maior economia, qualidade e competitividade no mercado tendo consequência o surgimento de novos sistemas construtivos. O presente trabalho pretende demonstrar a viabilidade de uma obra executada em alvenaria estrutural e uma obra com blocos cerâmicos de vedação, assim, analisando as características, benefícios,desvantagens e custo de cada sistema em estudo. Após analisar e estudar os dois tipos de métodos construtivos tem o objetivo geral de apresentar o método que maisirá favorecer a construção da edificação que foi utilizada. Os dados apresentados são referentes à pesquisa bibliográfica e um estudo de caso no município de Boquira - Bahia. Desta forma, o resultado apontou que o método em alvenaria estrutural obteve vantagens superiores em viabilidade comparado ao método de blocos cerâmicos de vedação.
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    Uma análise do caráter absoluto da aplicação do princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-05-21) ZUCOLOTTO, Osmar Braga ; SANTOS, Daniele Maria dos
    O presente trabalho objetiva perquirir a possibilidade de aplicação, absoluta ou relativa, do princípio da soberania dos vereditos nas decisões proferidas pelo conselho de sentença, e, para tanto, adota como suporte teórico a doutrina especializada. Expõe o escólio dos processualistas penais, com apontamento dos pontos de convergência e discordância dos autores, além da análise do entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios, mormente o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Conclui que a jurisprudência majoritária firmou entendimento favorável à possibilidade de reforma da decisão do tribunal do júri, em sede de revisão criminal, se aquela for manifestamente contrária à prova dos autos.
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    Alienação parental e tipificação penal: uma análise crítica sob a ótica do melhor interesse da criança
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-05-21) BISPO, Mariana Souto ; AMARAL, Rayssa Oliveira
    O presente artigo discute a alienação parental e tipificação penal: uma análise crítica sob a ótica do melhor interesse da criança, fazendo uma análise da necessidade de uma tipificação penal para quem comete atos de alienação parental. Essa conduta é vista principalmente em cônjuges que estão em processo de divórcio, e realizam atos de alienação buscando afastar o filho do outro genitor ou prejudicar o vínculo existente com aquele indivíduo. Na tentativa de coibir esse tipo de prática que surge a necessidade de tipificar penalmente esse tipo de conduta, buscando preservar o melhor interesse da criança nesses casos. Com suporte do método hipotético dedutivo e sistemático, em uma abordagem crítica exploratória, na revisão bibliográfica, a pesquisa busca demonstrar que, somente a imposição de sanções civis, através da Lei no 12.318 de 26 de agosto de 2010 e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, não tem surtido o devido efeito em grande parte desses casos. Na prática a complexidade do caso e a falta de uma tipificação penal muitas vezes acaba por “premiar” o alienante.
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    Poder de polícia administrativa e pandemia: um estudo crítico da ordem de lockdown.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-05-21) SILVA, Poliane Santos ; BARROS, Rafael Santos
    Esse artigo busca refletir sobre o poder de polícia administrativa, pandemia e a ordem de lockdown. Foi utilizada como base de consulta, a Constituição Federal, O Código Tributário Nacional, artigos científicos bem como as doutrinas, foram retratados a parte histórica e os conceitos sobre o poder de polícia, além das suas principais características, trazendo também no texto um breve panorama da pandemia de covid 19 e a ordena de lockdown, perante tal medida, tem que ponderar pontos específicos, como uma questão de logística da saúde, bem como o contexto da atividade econômica, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Concluido-se que o lockdowm é a medida mais efetiva na luta conta a pandemia.
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    Atualizações sobre as doenças polimiosite e dermatomiosite.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-09) SOUSA, Cíntia Kelen Novaes ; SILVA, Edinésia Dias da ; AMARAL, Rita de Cássia da Cruz
    Este trabalho abordará estudos acerca de atualizações das doenças Polimiosite (PM) e Dermatomiosite (DM). São doenças inflamatórias associadas a alta morbidade e incapacidade funcional. A importância pelo estudo e conhecimento dessas doenças vem aumentando nos últimos anos não apenas pelo maior conhecimento imunológico, mas também devido ao progresso das técnicas de imagem, que auxiliam no diagnóstico das mesmas. O objetivo deste estudo é realizar uma atualização sobre diagnóstico e tratamento da PM e DM e descrever a importância do diagnóstico acertado no prognóstico dos indivíduos afetados. Desenvolverá uma metodologia qualitativa, fundamentada em pesquisas bibliográficas com consultas a artigos científicos em bases de dados, PubMed, Medline, Scielo, utilizando os seguintes descritores: dermatomiosite, polimiosite e atualização. Embora, não exista cura para a PM e DM, mas através deste estudo buscaremos apresentar novas alternativas terapêuticas. Ultimamente a utilização de exames imagiológicos como a ressonância magnética têm mostrado grande potencial por não serem invasivos e apresentarem uma sensibilidade elevada na identificação de sinais de inflamação muscular como edema, calcificação e infiltração adiposa do músculo. Dessa forma este artigo discorrerá sobre a importância de conhecimentos conceituais da PM e DM, e, além disso, fornecerá subsídios necessários para a análise e compreensão em face da importância do diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com PM e DM.
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    Da adequação tributária quanto a tributação de software sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade no 1945
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) OLIVEIRA, Ana Paula Ferreira Barbosa ; MESSIAS, Paulo Vitor Silva Coelho Tostes
    O tema deste artigo está compreendido na linha de pesquisa do Direito Tributário, com a pretensão de inter-relacionar a tecnologia, a sociedade e a tributação no cenário contemporâneo. Para metodologia foi adotado um estudo de natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. O objeto da pesquisa envolveu a análise da necessidade de um novo modelo tributário capaz de abranger a economia digital, além do conflito de competência na tributação de software exposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1945/99, proposta em desfavor da Lei no 7.098/98 que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias no Mato Grosso. Esta pretensão se justifica ante a nova realidade das mutações sociais, sobretudo se tratando do crescimento da tecnologia, cenário sobre o qual se proporcionou a modulação dos efeitos do julgamento da ADI supracitada e a violação de direitos dos contribuintes. Se chegou à conclusão de que a tributação de software corresponde a uma terceira categoria econômica, incompatível com a incidência dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988 e que o Brasil precisa estar em igualdade de condições competitivas com os demais parceiros membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
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    O acesso a aparelhos celulares por policiais durante abordagens e prisões em flagrante: discussão de sua legalidade e análise jurisprudencial de decisões do TJ-BA.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) MELO, Maria Cristina dos Santos ; MELO, Tiago dos Santos
    Desde seu lançamento no Brasil em 1990, o celular se tornou um símbolo de status social, em nossa atual sociedade possuir um “Iphone de última geração” simboliza a essência do poder social. Porém, em relação aos negros a função do celular é outra, ele passou a ser a principal arma contra a violência policial, parafraseando o ator e rapper Will Smith: “O Racismo não está piorando, está sendo filmado”. Desta forma, é preciso que seja garantido a proteção dos dados armazenados em celulares, principalmente durante as abordagens policiais, pois tal procedimento é realizado majoritariamente em pessoas negras. Ainda não é pacificado em nossa doutrina e jurisprudência a dimensão exata da proteção dada aos arquivos armazenados em aparelhos celulares. Tal obscuridade na lei, fez surgir uma jurisprudência que atualmente limita a discussão da matéria. Este artigo visa analisar os acórdãos do Tribunal de Justiça da Bahia que discutiram sobre a questão da possível licitude ou ilicitude das provas adquiridas através da devassa de aparelhos celulares em abordagens policias e prisões em flagrante delito.
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    O cárcere feminino e o sistema prisional: o “ser mulher” no sistema penitenciário.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) SOUZA, Deysinara Dutra de ; OLIVEIRA, Felipe Neves de
    O sistema carcerário brasileiro carrega problemas mundialmente conhecidos e estudados, como a falta de estrutura e superlotação. Um lugar que deveria ser de aprendizado e reeducação, se torna campo de guerra e expansão do crime. Apesar dos presídios brasileiros separarem o gênero masculino do feminino, não há uma preocupação especial com a mulher, com suas peculiaridades. Na legislação, existem garantias de tratamento digno à mulher aprisionada, entretanto, diante um sistema penal falho, as garantias só se mantém no papel. Assim, milhares de mulheres precisam se adaptar a um ambiente totalmente masculinizado, sem as mínimas condições de higiene para suprir suas necessidades. Diante de um cenário de descaso em que estão inseridas as mulheres em situação de cárcere, se tornou relevante estudar a temática.
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    A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo por débito de imposto sobre a propriedade de veículos automotores
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-11) SOARES, Ian Oliveira ; BAHIA, Osmar César Souza dos Santos
    O objetivo do presente trabalho é apresentar os posicionamentos dos doutrinadores acerca da aplicação da sanção de apreensão do veículo prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que é condicionada a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). É um estudo de ampla relevância, tendo em vista a suposta violação da Constituição Federal de 1988, onde não é cumprida o Devido Processo Legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio do Não Confisco. O estudo sobre o tema deu-se pelo motivo de apesar do assunto ter sido reiteradamente discutido nos órgãos superiores, as apreensões dos veículos pelo débito de IPVA vêm acontecendo até os dias atuais, utilizando de forma coercitiva o confisco do bem, para forçar o pagamento do tributo.
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    Segurança jurídica e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.279/2020 nos contratos de instituições de ensino superior privadas.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-17) SOUZA, Djair Santos ; BOAS, Larissa Cunha Vilas
    Este trabalho de conclusão não tem resumo, pois este não foi inserido pelos autores.
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    Pornografia de vinganca e o real dano sofrido pelas vítimas
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-06-18) VIANA, Mariana Farias ; ARAÚJO, Iago Geovany Malheiro Mendonça Araújo
    O “revenge porn” ou a pornografia de vingança se tornou uma conduta mais recente, estando relacionada ao uso da internet, principalmente as redes sociais. Tal prática é geralmente provocada por um ex-parceiro, que, não aceitando o fim do relacionamento divulga imagens de conteúdo intimo da vítima sem o seu consentimento. A prática deste crime causa humilhação para a ofendida (já que atinge mais mulheres) perante a sociedade, além de se tratar de um dano irreparável. Dessa forma o presente artigo tem o abjetivo de explanar o tema pornografia de vingança, identificar a real vítima e tratar as possibilidades legais para a conduta criminosa que vem ser a disseminação de fotos e vídeos íntimos, tendo em vista a ausência de tipo legal específico
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    Ferramentas de avaliação ergonômica aplicadas em empresas brasileiras: uma revisão de literatura
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-08-18) LACERDA, André de Oliveira ; COSTA, Márcio Melo ; ARAÚJO, Thaciana Pereira de
    Tendo em vista a alta taxa de acidentes de trabalho registrados no Anuário estatístico de Acidentes de trabalho AEAT, onde no Brasil foram registrados 549.405 mil acidentes de trabalho em 2017. os profissionais que atuam nas empresas devem se atentar aos fatores de riscos que os trabalhadores estão expostos dentro do ambiente de trabalho, tais como: (postura inadequada durante as atividades laborais, Movimentos repetitivos em postos de alto risco e ou grande intensidade). Este estudo tem como objetivo desenvolver uma revisão literatura com intuito de verificar as ferramentas de avaliação ergonômicas aplicadas pelos fisioterapeutas em empresas brasileiras. Após analisados todos os artigos, foi possível elencar os métodos com maior grau de utilização pelos profissionais nas empresas. Com os artigos selecionados em mão, foram discutidos entre os pesquisadores, no qual foi possível elencar os que mais se repetem nos trabalhos avaliados, sendo eles: (AET, OWAS, RULA, QNSO), tendo consciência da grande quantidade de técnicas encontradas, entendemos que são muitas ferramentas e métodos da ergonomia disponíveis no mercado brasileiro, com alta taxa de confiança para utilização pelos nossos profissionais.
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    Aplicação da lei maria da penha às mulheres transexuais e transgêneros enquanto vítimas de violência doméstica e familiar – uma revisão de literatura
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-03) FARIAS, Ana Paula ; VIANA, Emanuel Darllyson Santana ; QUINTO, Patrícia Santana
    A Lei no 11.340/06 prioriza a isonomia, a proteger mulheres contra a violência doméstica e familiar, a partir de mecanismos sobre a tutela do gênero. No Brasil, esse tipo de violência contra a mulher transgênero e transexual, em posição de vulnerabilidade e marginalidade social, cresce exponencial à necessidade de regulamentação a Lei Maria da Penha, a partir do contexto em que essa violência ocorre. Diante da urgência de discussão, delineou-se esta pesquisa bibliográfica, com revisão de literatura, sob a ótica da legislação vigente e das propostas legislativas, com o objetivo de demonstrar que o dispositivo legal, a Lei no 11.340/06, não fora criado para proteger as mulheres em razão do sexo, mas sim, em razão do gênero. Isto posto, aborda-se a possibilidade de aplicar a Lei Maria da Penha, com viés à recomendação do Projeto de Lei 8.032/2014, para que a mulher trans também receba o devido respaldo legislativo que lhe cabe. Conclui-se que existe necessidade de uma modificação, justamente proposta pelo Projeto de Lei, que traria expansão da proteção que a Lei Maria da Penha oferece, mas nesses moldes, a aplicabilidade da lei não faria interpretações dentro do gênero feminino.
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    Responsabilidade civil subjetiva do advogado e vazamento de dados conforme a LGPD
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-17) VASCONCELOS, Andre Felippe Rocha ; COUTO, Davi Buriti
    O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a imputação de responsabilidade civil do advogado por vazamento de dados conforme a LGPD, sendo primordial demonstrar o conceito e previsão normativa da responsabilidade civil do advogado, apresentar a discussão quanto à natureza jurídica da responsabilidade civil da LGPD, especificamente, quando um advogado é um agente de tratamento. Diante da aplicabilidade da LGPD na advocacia, é preciso mensurar a responsabilidade do profissional por eventual vazamento de dados. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica narrativa na legislação e na doutrina, valendo-se do método dedutivo. Conclui-se que o advogado será responsabilizado subjetivamente se der causa ao incidente de vazamento de dados de seu cliente, desde que comprovado a existência de dolo ou culpa.
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    Ponderações sobre os meios de denúncia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e a sua efetividade
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-21) ROCHA, Lúcio Júnio Pereira ; PEREIRA, Marina Carvalho
    A questão da violência doméstica e familar contra a mulher é um fenômeno que gera bastante questionamento. O presente artigo se propõe a analisar sobre os meios de denúncia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e a sua efetividade. Este artigo tem como objetivo mostrar que, embora os meios de denúnica tenham evoluido ao longo do tempo, questões práticas que são alheias a rede de apoio, tais como de ordem cultural, hostórica, social, entre outras tratadas aqui, impeçam a mulher de buscar por justiça. Essas questões que também podem dificultar que a mulher se manifeste sobre a violência por ela vivida através dos canais de atendimento pôde ser visualizada, principalmente, após o isolamento social vivido pela população durante a pandemia do COVID-19 que iniciou em 2020, intensificando o convívio no ambiente doméstico com o agressor e sua família. A análise de dados e estudos feitos neste artigo ocorreu utilizando-se da metodologia de pesquisa bibliográfica. Entendeu-se que existem questões intríssicas quanto a relação entre os meios de denúncia oportunizados as vítimas de violência doméstica e sua efetividade, sobretudo após a pandemia da COVID- 19.Reconheceu-se a importância dos já existentes meios de denúnicia e apoio a vítima, porém expôs-se a necessidade de melhorias. Conclui-se que estes meios de denúncia podem dispor de um olhar ainda mais rígido por parte do governo na forma da lei sob o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois é uma medida que também se faz necessária no combate deste.
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    Denunciação caluniosa em caso de violência doméstica e suas consequências jurídicas e sociais
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) ANDRADE, Camila de Brito Souza ; DIAS, Emanuela Bento ; BAHIA, Nixon José Pereira
    O presente artigo tem como objetivo analisar a denunciação caluniosa em caso de violência doméstica e suas consequências jurídicas e sociais. Isto porque, o tema é de grande importância para o contexto jurídico e social, que garante proteção ás vítimas nas relações domésticas, demonstrando que o uso indevido dessas normas, podem afetar tanto o sistema da justiça, bem como milhares de vítimas, que buscam amparo na Lei Maria da Penha. Para tanto, empregou-se método dedutivo-exploratório, mediante pesquisa bibliográfica e documental. E como porte de estudo, levanta-se a seguinte problemática: a denunciação caluniosa gera consequências jurídicas e sociais graves quando utilizadas no âmbito da violência doméstica? Diante do questionamento, conclui-se que a falsa denúncia causa a sociedade em geral, agressores, Estado e a outras vítimas que realmente necessitam e buscam as garantias estatais. Neste caso, a denunciante deve responder civilmente e penalmente pelo ato ilícito grave cometido, inclusive pelo fato ser crime conforme o Código Penal Brasileiro.
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    Abandono digital e os crimes sexuais virtuais cometidos contra criança e adolescente
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) BRANDÃO, DanielaTeixeira Santos ; NÁPOLI, Giovanna Sousa ; SANTOS, Milena Borges dos
    O presente estudo aborda o abandono digital e os seus crimes sexuais virtuais cometidos contra crianças e adolescentes. O objetivo geral é analisar a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes contra crimes sexuais virtuais. Cada vez mais cedo crianças e adolescentes são apresentados ao mundo digital e acabem ficando expostos aos riscos do mundo virtual. Quando ocorre a falta de perícia por omissão dos pais ou responsáveis as crianças e adolescentes ficam livres para fazerem o que lhe acham certo, e com isso ocorre o abandono digital, como demostramos no presente artigo. Devemos ressaltar que crianças e adolescentes que sofrem como o abandono digital é uma das principais razões que ocorra os crimes virtuais já que o criminoso tem todos os meios possíveis e livres para conduzir a criança e adolescentes, por intermédio das redes socias que facilitam a proximidade entre amigos e pessoas que se passam por amigos. Metodologicamente o presente estudo se revestira de pesquisa exploratória bibliográfica com pesquisas em livros, revistas e periódicos eletrônicos. O artigo configura-se relevante por contribuir a trazer novos reflexos para o tema que é bastante importante e polemico no senário dos crimes virtuais.
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    A desigualdade de gênero sendo reafirmada – um olhar acerca da violência contra a mulher.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2021-11-22) PEREIRA, Caroline Gleice ; SOUZA, William Machado
    O presente artigo tem como um de seus objetivos apontar acerca da desigualdade de gênero e como uma conseqüência disto, a violência contra a mulher. Apontando, a trajetória vivenciada pelo gênero feminino no combate à violência contra a mulher, e também estabelecer proteção e medidas de assistência para as mulheres em situação de violência, seja ela, verbal, psicológica ou física, em virtude da desigualdade de gênero. A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência contra a mulher, sendo criada para erradicar todos os tipos de violência e também estabelecer proteção e medidas de assistência para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com o desenvolvimento do artigo, delimitando fatores importantes para buscar uma possível solução para a tal problemática.