TRABALHOS DE GRADUAÇÃO - ITA

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Nesta comunidade encontre-se os trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCC) de aprendizado, produzidos em toda a unidade de Itabuna da Rede UniFTC.

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    A (re)inserção do preso no mercado de trabalho na cidade de Itabuna
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-12-01) FEITOSA, Antonio Marcos Diniz ; SOUZA, Fabrine Castro Dorea ; FREITAS, Isaura Viviane de Oliveira
    O presente estudo traz uma análise das dificuldades encontradas pelos egressos do sistema carcerário, no processo de reinserção social, no município de Itabuna, a partir da identificação, em âmbito federal, estadual e municipal, acerca da implementação das políticas públicas e programas de incentivo voltados para o mercado de trabalho. Busca-se evidenciar a importância da ressocialização como medida para se evitar a reincidência à criminalidade e garantir a dignidade humana por meio do trabalho. Para tanto, foi utilizado o método qualitativo/quantitativo privilegiando-se o levantamento de dados em sítios oficiais e revisão da legislação. Os resultados apontaram que, embora haja no ordenamento jurídico, em nível nacional, regional (Bahia) e local (Itabuna), leis, programas e projetos, com vistas a assegurar a inclusão social dos egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho, o preconceito e a discriminação, somados à baixa escolaridade do apenado e o contexto socioeconômico do município de Itabuna estão entre as principais dificuldades que restringem o acesso aos postos de trabalho. Fica, portanto, demonstrado, a necessidade de uma gestão pública municipal que priorize, amplie e dê efetividade as normas e programas de ressocialização existentes.
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    A cogestão na reintegração social do preso
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-14) SEPÚLVEDA, Mateus Mendonça ; MATOS, Tamile Silva
    O Brasil enfrenta uma grande crise no sistema prisional, onde o Estado não consegue prestar serviços básicos aos presos, além disso, não assegura ao preso sua integridade moral e física. É mister reconhecer que o sistema prisional brasileiro passa por uma grande dificuldade, seja no quesito da superlotação, ou até mesmo no fato de não conceder dignidade durante a reclusão (higiene, alimentação, trabalho), impactando numa possível ressocialização. O presente estudo mostra os aspectos da cogestão no sistema prisional, já incrementados em algumas unidades prisionais brasileiras. O artigo demonstra as vantagens existentes nas modalidades de cogestão penitenciária, visto que o Estado enfrenta dificuldades na administração penitenciária. A modalidade de cogestão penitenciária gera uma redução nos custos dos Estados na construção de um presídio, além disso, existem são evidenciados fatos de que tal modalidade é eficaz na reintegração, visto que é exercida uma ação multidisciplinar, além da prestação de serviços assistenciais (jurídico, saúde, psicologia, odontologia, social, educacional). Objetiva-se, no presente, demonstrar os serviços prestados nas empresas em cogestão, serviços estes que visam uma efetiva reintegração social, em consonância com a Lei de Execução Penal. Exemplificando, o presente estudo aborda atuação ressocializadora ocorrida no Conjunto Penal de Itabuna, onde a empresa Socializa atua em cogestão juntamente com o Estado da Bahia.
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    A comercialização de animais domésticos no brasil: uma análise jurídica sobre a ausência de proibição ou regulamentação
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-29) RAMOS, Hemilly Maria Suzart ; FREITAS, Herbert Christ Vieira Barros de
    A relação entre seres humanos e animais tem sido fundamental ao longo da história. Contudo, ela tem gerado questões jurídicas e éticas, especialmente quando se trata da comercialização de animais domésticos no Brasil. O comércio de animais de estimação é uma prática disseminada em nosso país e a proteção e o bem-estar desses animais frequentemente entram em conflito com interesses econômicos desse comércio duvidoso. Esta prática é pouco regulamentada e a eficácia dessa regulamentação e sua aplicação na proteção dos animais são questões complexas que exigem análise crítica. Neste contexto, esta pesquisa busca lançar luz sobre a interação entre o direito brasileiro e a comercialização de animais domésticos. Portanto, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a proibição da comercialização de animais domésticos no direito brasileiro, avaliando seus efeitos na proteção dos animais e na conformidade com os princípios constitucionais. Adotar-se-á no presente estudo, o método dedutivo de abordagem e do tipo bibliográfico-exploratória principalmente no campo da doutrina jurídica e jurisprudencial, com coleta de dados por meio de pesquisa em bases acadêmicas, documentos oficiais e relatórios governamentais. Espera-se que esta pesquisa forneça elementos sobre a eficácia da legislação brasileira na proteção de animais domésticos por meio da proibição da comercialização, contribuindo para o debate e para a formulação de políticas públicas que visem aprimorar a proteção e o bem-estar dos animais domésticos no Brasil.
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    A configuração do dano moral decorrente das ligações das operadoras de telemarketing.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-30) SANTOS, Adelvan Reis ; RODRIGUES, Gustavo Moreno Bulcão ; RODRIGUES, Luma Salgado
    Esta pesquisa expõe como assunto principal a configuração do dano moral decorrente das ligações das operadoras de telemarketing. O objetivo geral é analisar a configuração do dano moral gerado com as insistentes e indesejadas ligações das operadoras de telemarketing. A metodologia empregada é classificada como uma pesquisa bibliográfica, consistente naquela realizada com base em material já existente, como livros, revistas e sites especializados no assunto. Ao decorrer da pesquisa, foram analisadas os dispositivos legais e requisitos cabíveis para a configuração do dano moral, verifica-se que a Constituição Federal Brasileira de 1988, Código Civil, Código de defesa do Consumidor, Lei de Proteção de Dados e Lei Geral de Telecomunicações demonstram os direitos das pessoas referente as ligações de telemarketing abusivas. Consequentemente, é preciso primeiramente resolver o conflito com a operadora de telemarketing, guardando todas as mensagens, áudios, vídeos, etc. Com todas as vias diretas com a empresa, não sendo resolvidas, é possível demonstrar o ato ilícito, com as provas arquivadas. Validando todo o transtorno gerado com as insistentes e perturbadoras ligações, que propiciam traumas, muitas vezes irreparáveis.
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    A importância da inclusão das empregadas domésticas como polo passivo na Lei Maria da Penha
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-12-01) SOUZA, Eduarda Machado de ; SOUZA, Izabella de Nazareth ; SOUZA, Larah Almeida Nunes de
    Esta pesquisa aborda a relevância de incluir empregadas domésticas como parte vulnerável na Lei Maria da Penha. Demostrando através da história, como a falta de proteção legal para essas trabalhadoras pode perpetuar situações de violência. O trabalho tem como objetivo geral analisar a inclusão da empregada doméstica enquanto polo passivo da Lei Maria da Penha. Devassando, da necessidade de ampliar o escopo da lei para assegurar todas as mulheres, independentemente de sua ocupação. Com os objetivos específicos pretende-se estudar as implicações legais e sociais advindas da inserção da empregada doméstica na Lei Maria da Penha, compreender os desafios e examinar quais os benefícios que essa inclusão pode trazer para as mulheres empregadas domésticas que enfrentam violência. Apoiando-se na inquirição de dados, e na revisão bibliográfica, este trabalho, demonstra casos e situações reais de violência contra empregadas domésticas, explorando no percurso, como essa exclusão pode perpetuar a invisibilidade dessas mulheres e as situações de abuso e violência que podem sofrer no ambiente de trabalho. Tratando de trabalhadoras que enfrentam condições precárias, desrespeito e abuso por parte dos empregadores, e a falta de amparo legal que as deixa desamparadas. Em síntese, ressalta, a necessidade de proteger essas mulheres, e promover uma sociedade mais igualitária e íntegra.
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    A importância da Lei N. 13.709/2018 e a vulnerabilidade do consumidor nas compras pela internet
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-27) REIS, Camila Rogéri Santos ; SILVA, Karollaine Sousa ; SOUZA, Raquel Silva de
    Este artigo objetivou analisar a importância da Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na proteção do consumidor em suas transações de compra pela internet e identificar as eventuais lacunas na legislação que podem deixar os consumidores vulneráveis a abusos. Para tanto, avalia como a LGPD influencia o tratamento de dados pessoais dos consumidores nas compras online; identifica as principais vulnerabilidades dos consumidores durante o processo de compra pela internet; analisa os desafios enfrentados na efetiva aplicação da LGPD no e-commerce; e propõe recomendações para aprimorar a proteção do consumidor nas compras online com base na legislação existente. Referente à metodologia, este artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, sendo, pois, uma pesquisa descritiva e de abordagem qualitativa, permitindo concluir que no Brasil, quando a LGPD foi aprovada, conferiu-se maior controle ao titular sobre os seus dados pessoais ante possíveis abusos de entidades públicas e privadas. No entanto, é importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como exercê-los. Assim, a LGPD representa um avanço importante na proteção dos direitos do consumidor em relação à privacidade de dados no Brasil, mas sua eficácia dependerá de como a lei for aplicada e cumprida.
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    A importância da topografia na construção civil: um estudo de caso do conjunto habitacional Jubiabá Gabriela.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-11-26) BOMFIM, João Fellipe Silva ; OLIVEIRA, Isabella Porto ; MOREIRA, Jaqueline Quirino
    A Topografia é considerada uma ciência de muita importância na execução de projetos, onde é possível determinar as medições das áreas de volumes e o comportamento dos relevos com fins de sistematização de terras. Devido à evolução dos equipamentos nesta área o ganho tornou-se considerável na produtividade e na qualidade dos projetos com uma maior precisão na coleta de dados, que servem de base para projetos na construção civil. Diante dos equipamentos topográficos podemos destacar a Estação total por se tornar viável para realização de praticas de terraplenagem, sendo capaz de otimizar o trabalho, apresentar os dados e modelos relativamente semelhantes aos do Nível de precisão. Enquanto que o GPS mostra a localização de um ponto com exatidão na superfície terrestre e por isso vem sendo muito utilizado nos levantamentos topográficos. A Metodologia aplicada foi através de uma pesquisa explicativa, onde para nortear este trabalho foram utilizados livros, dissertações, teses, revistas, normas técnicas e artigos científicos. O propósito deste trabalho é verificar, acompanhar e avaliar a real necessidade da Topografia na construção civil da obra do conjunto habitacional Jubiabá Gabriela do programa Minha Casa Minha Vida no município de Itabuna, acompanhando o serviço de terraplanagem, observando a implantação de prédios e arruamentos e elencar as principais vantagens e desvantagens no uso da Topografia. A construção civil do conjunto habitacional Jubiabá Gabriela está localizada em um terreno acidentado existindo assim a necessidade de controlar a inclinação dos taludes, esse controle é possível por conta da topografia. Desta forma, a topografia espera provar ser fundamental e indispensável.
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    A importância do cirurgião dentista na saúde bucal dos pacientes com Síndrome de Down
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-06-05) SANTOS, Márcia Brito Matos ; CARMO, Rozeldes Araújo ; ARRUDA, Stefane da Silva
    A ‘Síndrome de Down’ (SD) é classificada como uma desordem genética, não como uma doença. Refere-se a um desordenamento cromossômico identificado por intermédio da trissomia do cromossomo 21 e sua ocorrência é de 1 em cada 600 recém-nascidos com vida. A ‘Síndrome de Down’ institui-se um dos fatores mais comuns de deficiência mental, as pessoas que possuem essa síndrome exibem sinais muito específicos, a exemplo, linha horizontal na palma das mãos, hipotonia e prega epicântica nos olhos. No âmbito da saúde bucal, estes pacientes desenvolvem riscos expressivos de gerar problemas bucais, como cárie e doenças periodontais. Deficiências tanto físicas quanto mentais corroboram em dificuldades na execução da higiene bucal, além de uma alimentação habitualmente repleta de carboidratos, o que esclarece o alto acúmulo de placas bacterianas. Esse estudo, de cunho qualitativo, fundamentado numa revisão bibliográfica tem como objetivo compreender a importância do acompanhamento do profissional de odontologia para promoção da saúde bucal em pessoas com a Síndrome de Down, visto que, no Brasil existem poucos profissionais da área da saúde bucal que estejam capacitados tecnicamente para atender esses pacientes.
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    A industrialização na construção civil: o sistema pré-fabricado de concreto e suas aplicações.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-06-09) SANTANA, Ailla Nétoly da Silva Santos ; OLIVEIRA, William Hughes ; SILVA, Matheus Magalhães da
    A área de construção civil brasileira é um dos setores de grande geração de riqueza do país, evidenciado diante dos inúmeros investimentos no ramo. Além do crescimento do setor, houve um aumento significativo dos preços os materiais e equipamentos com a alta da inflação. Diante deste cenário, as construtoras e empresas de incorporação vêm buscando novas soluções para minimizar esses aumentos constantes no mercado, assim, a industrialização da construção e os processos industriais de estruturas pré-moldadas de concreto vêm sendo implementadas nas obras através da inserção de tecnologias inovadoras no segmento, onde tentam fugir das altas dos preços dos insumos, garantir a sustentabilidade e rapidez na produção. Sabe-se que a construção civil brasileira sofre com um problema crônico de produtividade. Construir mais em menor tempo, com custos planejados, sem comprometer a qualidade e a sustentabilidade ainda é um grande desafio. Para superar esse impasse, na atualidade, foram adotadas algumas práticas positivas. Entre elas, podemos citar a racionalização de processos e a mecanização das atividades no canteiro. Só que para transformar definitivamente essa realidade marcada por desperdícios, mão de obra desqualificada e falta de controles só é possível com a industrialização. Esse é o percurso a ser trilhado se quisermos atingir níveis maiores de produtividade. Mudanças nos processos e utilização de novas tecnologias no canteiro de obras, a industrialização hoje é uma solução que irá revolucionar o mercado nos próximos anos. Além da utilização de pré-fabricados como processo construtivo, hoje com o avanço dos estudos e utilização de projeto e planejamento em tecnologia BIM (Building Information Model) a eficiência no gerenciamento e avanços na produtividade no canteiro já têm sido observadas pelos investidores e sendo cada vez mais utilizados na industrialização dos processos de construção em todo tipo de obra.
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    A influência das escolas criminais na construção da fixação da pena do art. 59 do código penal brasileiro
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-24) SANTOS, Letícia Gomes ; SANTOS, Natalie Rodrigues dos
    Esta pesquisa apresenta como tema central a influência das escolas criminais na formação dos critérios de fixação da pena do art. 59 do Código Penal Brasileiro. O objetivo geral é analisar a influência das Escolas Criminais na construção da fixação da pena do artigo 59 do Código Penal brasileiro. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, incluindo a análise da Exposição de Motivos do Código Penal, o qual está disposta em capítulos específicos. Ao longo da pesquisa, foram analisadas as principais escolas penais, incluindo a Escola Clássica, Positivista, Terceira Escola, Alemã e a Escola da Defesa Social. Foi possível observar como cada uma dessas escolas influenciou na forma de aferir a responsabilização do agente no atual sistema penal brasileiro e, consequentemente, na fixação da pena base do art. 59 do Código Penal. Sem olvidar de que a pena não se serve somente para retribuir o mau perpetrado pela conduta delituosa, mas que também atua no sentido de preveni-lo e que a observância das circunstâncias judiciais é indispensável para a sua individualização, atendendo assim à garantia prevista de forma expressa em nossa Constituição Federal.
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    A possibilidade jurídica de aplicação do feminicídio a mulheres trans vítimas de violência letal
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-12-21) GOIS, Erick Lopes ; SANTOS, Tamire Mailine dos
    A transexualidade é a condição do indivíduo que apresenta uma identidade sexual diferente daquela do nascimento e, por meio de uma intervenção médica, pode ou não fazer a cirurgia de redesignação sexual. O objetivo deste artigo científico é apresentar, de forma geral, o reconhecimento jurídico da possibilidade de aplicar a qualificadora de feminicídio a mulheres transexuais. Justificou-se o artigo científico pela contribuição juridica e social, ao esclarecer sobre a legitimidade da Lei de Feminicídio e a sua aplicação às mulheres transexuais, colaborando para a diminuição da discriminação e da repulsa social a este grupo em questão. A metodologia utilizada pelo presente artigo científico, tratou-se de uma pesquisa de natureza exploratória, descritiva e analítica com abordagem fundamentada em revisões bibliográficas. Neste sentido, o presente artigo científico constatou que a violência contra as mulheres, sejam cis e trans, está atrelado as práticas arcaicas, enraizadas de forma pífia na sociedade moderna. Devido a essa prática criminosa de violência, foi necessário criar mecanismos de proteção para as mulheres, como a Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006), e, em seguida, a lei do feminicídio (Lei 13.104/2015), cujo objetivo é proteger e assegurar que todas as mulheres do Brasil possam viver de forma plena, protegidas das mazelas que são impostas às mesmas nesta sociedade machista e sexista.
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    A presunção racial na abordagem policial no Brasil: análise a partir do julgado da 6a turma do STJ – HABEAS CORPUS N° 660930 – SP (2021/0116975-6)
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-30) SANTOS, João Vitor Chaves dos ; SOUSA, João Vitor do Nascimento ; OLIVEIRA, Matheus Fontes Aguiar
    A presunção racial é um viés que parte da premissa de que pessoas negras são naturalmente suspeitas, perigosas e potencialmente criminosas, refletindo-se em diversos setores da sociedade, principalmente em relação ao sistema de segurança pública. Essa realidade evidencia o impacto do racismo estrutural na vida da população negra no Brasil e a necessidade de medidas efetivas para combater essa prática discriminatória cuja origem fática decorre de uma abordagem policial manifestamente fundada na raça do indivíduo. O objetivo desse artigo é analisar as presunções raciais nas abordagens policiais no Brasil tendo como base o julgado Habeas Corpus No 660930 - SP. Concomitantemente, fora elaborado os seguintes objetivos que se denomina como específicos: entender o que é raça, visualizar o racismo estrutural existente no Brasil e relatar as problemáticas da presunção racial segundo o julgado em estudo. No tocante à metodologia, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental para desenvolver o trabalho proposto a partir de matérias publicadas em livros, sites, artigos científicos. a relevância desse tema reside na urgência de enfrentar e eliminar o viés racial nas práticas policiais, visando uma sociedade mais justa, igualitária e segura para todos os cidadãos, independentemente da sua origem étnica.
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    A relação entre o biomédico, o AVC e a imagenologia.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-03-30) SARMENTO, Guilherme de Oliveira Gomes ; NASCIMENTO, Nathália de Melo ; BORGES, Yasmine Louise dos Santos
    Com os avanços tecnológicos a sofisticação dos exames de imagem acaba por exigir profissionais biomédicos atualizados que domine com segurança os conhecimentos anatômicos e fisiológicos. A problemática que impulsionou a pesquisa buscou esclarecer sobre a atuação do biomédico na área da imagenologia, como um coadjuvante na construção de diagnóstico do AVC a partir das suas competências tecnológicas para dominar ferramentas utilizadas no meio médico-hospitalar. Os objetivos norteadores buscaram discorrer sobre o acidente vascular cerebral; ressaltar sobre a importância da imagem no contexto hospitalar e no AVC e, destacar as atribuições do Biomédico no contexto clínico hospitalar no serviço de imagem para a construção de diagnóstico do AVC. A partir da pesquisa descritiva, bibliográfica, com abordagem explicativa, ficou entendido que o biomédico com habilitação continuada em imagenologia eleva o padrão de qualidade dos exames e atende aos requisitos do mercado para os exames de imagens cada vez mais modernos e sofisticados no atendimento dos pacientes vítimas de acidente vascular cerebral, foco dessa pesquisa.
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    A reserva do possível e as escolhas trágicas no Brasil: uma análise fiscal e tributária ante o custeamento dos direitos
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-12) SILVA, Thaelainy Reis da ; FRAGA, Potyra Vita
    O presente artigo traz uma abordagem acerca dos custos dos direitos frente ao princípio da reserva do possível e as escolhas trágicas no Brasil. Busca-se evidenciar uma discussão ao confrontá-los ante as limitações estatais e o princípio supra, bem como discorrer as suas influências nas escolhas da Administração Pública. É manifesto que o Estado possui o dever de viabilizar os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais, todavia, deve-se reunir fundos para que não sejam uma mera expectativa, o que desmitifica, em partes, o excesso de onerosidade tributária. Para tanto, a metodologia empregada foi de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando-se a técnica snowballing. Derradeiramente, o estudo expõe que a carga tributária nacional não tem seguido o princípio da capacidade contributiva para com os seus contribuintes, além disso, os direitos e as garantias permanentemente enfrentam óbices à sua efetivação. Logo, conclui-se que o agente público deve basear todas as suas escolhas por uma eminente racionalidade ética e econômica em prol da maior eficiência na utilização dos recursos.
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    Analise da aplicação da justiça restaurativa como mecanismo de solução dos conflitos no âmbito da violência doméstica na comarca de Itabuna-BA
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-09) MORAIS, Anna Clara Farias de ; MARQUES, Jhanci Queiroz
    A justiça restaurativa é apresentada como alternativa eficaz para resolução de conflitos entre vítima-agressor, neste sentido será analisado a sua eficácia na aplicação em conflitos de violência doméstica, para isso utilizou-se o método bibliográfico-exploratório utilizando revisão de literatura e informações coletadas no núcleo de justiça restaurativa da comarca de Itabuna-Ba. Valer-se-á também da pesquisa documental por meio de material elaborado para fins de divulgação, documentos jurídicos e registros estatísticos. O artigo esta divido em três pontos principais, primeiro a justiça restaurativa, sistema penal e sua eficácia para o reestabelecimento da paz social, segundo, os conflitos de violência domestica e os requisitos para aplicação da justiça restaurativa, e terceiro o funcionamento e procedimento adotado na comarca de Itabuna-Ba, e seus índices estruturais mostrando por fim a sua eficácia na resolução de tais conflitos.
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    Análise da substituição de medicamentos sintéticos por fitoterápicos e sua viabilidade econômica e clínica: uma revisão de literatura
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-15) MOREIRA, Bianca Henrique ; SANTOS, Daniel Kalebe Pinto ; ALMEIDA, Victor Tourinho de ; PINTO FILHO, Washington José Menezes
    A fitoterapia é o uso de plantas e vegetais com efeitos terapêuticos na ciência médica, e vem em uma notável crescente nos últimos anos. É uma pratica bastante utilizada na atualidade, embora ainda hajam dúvidas relacionadas à sua eficácia, por se tratar de um tratamento de fácil acesso e muitas vezes realizado sem indicação e acompanhamento de um profissional. Nesse contexto, é necessária uma análise acerca da viabilidade clinica e econômica do uso de fitoterápicos, a fim de substituir medicamentos sintéticos. O objetivo desse artigo é analisar a viabilidade clínica e econômica da substituição de fármacos sintéticos por fitoterápicos. O presente artigo trata-se de uma revisão sistemática da literatura, desenvolvido com base em materiais encontrados em revistas e artigos científicos. O aumento da busca por fitoterápicos, se justifica pelos seus benefícios em relação a terapia convencional, entre elas, baixo custo e menor taxa de reações adversas, embora ainda apresente grandes riscos e interações medicamentosas. No entanto, através de dados obtidos nesse artigo, ficou evidenciado que o uso de fitoterápicos administrados sozinhos podem ser menos eficazes, Dessa forma, a utilização em conjunto de fitoterápicos e sintéticos, resultam em efeitos terapêuticos e maior eficácia em tratamentos, desde que não haja interação medicamentosa entre substancias e fármaco. Ao término desse estudo pode-se perceber que ainda é necessário maior investimento em pesquisas de bioprospecção, a fim de descobrir a forma adequada de uso e como elas podem agregar esses efeitos terapêuticos.
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    Análise do consentimento no contrato eletrônico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-03-23) GALVÃO, Beatriz da Silva ; FERREIRA, Gabriel Victor Barros ; BARRETO, Victor Affonso Santana
    O presente artigo considera que a proteção de dados é um direito personalíssimo, e através da Lei Geral de Proteção de Dados seu objetivo principal é proteger o titular dos dados, além disso seus princípios basilares podem ser encontrados no art. 6° desta lei. A Lei entrou em vigor em 2020, e causou muitos debates, principalmente com relação ao consentimento e a validação. Sabe-se que os contratos eletrônicos impulsionam a economia mundial, no entanto o crescimento exacerbado da tecnologia provoca um desencontro entre validação do consentimento e crescimento incontrolável das informações, por este motivo a escolha da temática é justamente essa problemática que traz à tona a eficácia da legislação. A pesquisa tem como objetivo geral, analisar a aplicação da LGPD nos contratos eletrônicos, e mais especificamente descrever sobre o consentimento nos contratos eletrônicos. A metodologia utilizada foi o método qualitativo de pesquisa bibliográfica, as fontes utilizadas foram procuradas no Google Acadêmico. Essencialmente, a problemática da validação é entender quais soluções são necessárias para aplicar a validação do consentimento, em suma os resultados obtidos neste trabalho trouxe um termo chamado “Privacy by Design” que afirma que a solução para evitar os desafios e problemas no contrato eletrônico, é conceber a ideia de privacidade desde o momento de assinar o termo, pois a mecanização do momento de aceitar os termos, pode levar a uma sensação inadequada de consentimento, o que no caso é ilícito, e levando em consideração que o Operador de Software deve manter os dados seguros e atualizados, através de atualização de sistemas e engenharia.
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    Análise do princípio da celeridade processual diante da realidade do sistema judiciário da Bahia no ano de 2022.
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-05-29) SILVA, Deivid Costa ; BARBOSA, Evenny Silva ; SOUZA, Sthefani Silveira
    O presente estudo se concentra nas dificuldades que o sistema Judiciário do Estado da Bahia sofre, em relação à quantidade de processos existentes e o porquê de eles não contemplarem o princípio da celeridade processual, o qual possui como corolário uma justiça efetiva. Nesse sentido, averigua se seria possível uma racionalização dos processos existentes no Estado. Com isso, visa analisar de forma abrangente, qual a razão que torna o Judiciário baiano tão moroso, e pontuar, a razão deste problema ainda persistir, considerando que a celeridade processual é importantíssima para o cidadão por se tratar de uma ferramenta de justiça e equidade. Ponderando que há um viés a ser analisado e discutido em relação a morosidade judiciária do Estado da Bahia, propõe-se que, mesmo com dificuldades, há também meios que podem ser traçados para melhorar o funcionamento do sistema, tanto para quem o busca para garantir e assegurar seus direitos, quanto para os servidores que estão ali à disposição do cidadão para efetivar a execução desses mesmos direitos. A metodologia utilizada para a construção do artigo foi a qualitativa, através de pesquisas documentais, as fontes utilizadas foram artigos retirados do Código de Processo Civil, da Constituição Federal de 1988, sites jurídicos e de notícias, livros, dissertações e principalmente os dados disponíveis pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo foi estruturado analisando os conceitos de acesso à justiça e celeridade a partir das ondas renovatórias do processo já que o atual momento pugna pela efetividade processual. Assim, no desenvolvimento investiga-se a estruturação do Poder Judiciário Baiano para analisar a dicotomia entre celeridade e morosidade.
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    Análise microbiológica em amostras de maquiagens em lojas de varejo: uma revisão de literatura
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022-12-07) SOUZA, Julian Oliver Silva de ; MEDEIROS, Pedro Souza Santos
    Cotidianamente, lojas que comercializam produtos cosméticos em especial itens de maquiagem, utilizam uma amostra do lote como “provador”, o uso dessas amostras por diversos consumidores pode contribuir para disseminação de doenças através da partilha desses itens cosmetológicos, uma vez que habitualmente são mantidos ao alcance do público, com maior exposição ao calor e umidade do ambiente além do contato direto com a pele de diversas pessoas. O objetivo do presente artigo é avaliar se a exposição e uso compartilhado de amostras de maquiagem em lojas de varejo apresentam risco à saúde do consumidor. Foi realizada uma revisão da literatura através das plataformas Google Acadêmico, Scielo, Revistas Científicas e Periódicos online. Foram coletados 41 artigos nos idiomas portugês e inglês, após a aplicação dos critérios de exclusão obteve-se 15 artigos para realização deste estudo. Todos os 15 artigos reunidos neste estudo apresentaram crescimento positivo para algum microrganismo, Staphylococcus aureus foi o achado mais prevalente, correspondendo a 73,33% dos artigos analisados. Desta forma conclui-se que uso de amostras de maquiagem disponibilizadas ao público como provadores em lojas de cosméticos oferece risco à saúde do consumidor, uma vez que podem servir de ambiente propício para proliferação e disseminação de microrganismos patogênicos.
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    Aplicação de medidas atípicas como forma de cumprimento de sentença na obrigação de pagar quantia certa
    (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023-11-28) FERNANDES, Aroldo José Duarte ; SANTOS, Luan Mattos ; BRAGA, Vanyelle Oliveira Silva
    O presente trabalho aborda a efetividade das medidas atípicas na execução de sentenças de na obrigação de pagar quantia certa, em conformidade com o artigo 139, IV do Código Processual Civil (CPC). O cenário judiciário brasileiro enfrenta desafios que demandam soluções inovadoras para a execução de decisões judiciais, especialmente no que tange a obrigações pecuniárias. O objetivo central da pesquisa consiste em analisar a viabilidade e os impactos da aplicação dessas medidas atípicas, contribuindo para aprimorar a eficácia do sistema judicial. Busca-se, assim, superar obstáculos tradicionais e propor alternativas que garantam a efetivação das sentenças. A metodologia adotada envolve análise bibliográfica e documental, explorando referências em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes. Com uma abordagem qualitativa, o estudo examina as dificuldades clássicas na execução, as medidas atípicas previstas no CPC e as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados destacam a ineficácia dos métodos tradicionais diante de situações como a carência de bens penhoráveis, evasão de patrimônio e fraude à execução. O artigo propõe medidas atípicas, como a suspensão da CNH e a inscrição em cadastro de proteção de créditos, ressaltando vantagens como maior adequação da tutela jurisdicional, mas ponderando sobre possíveis violações aos direitos fundamentais. Na conclusão, enfatiza-se a importância de equilibrar a efetividade do processo de execução com a proteção dos direitos fundamentais dos devedores. São sugeridas soluções, como o bloqueio do cartão de crédito e a penhora de vencimentos, visando assegurar a efetividade do cumprimento das sentenças de pagamento. O trabalho ressalta a necessidade de uma análise detalhada do caso concreto para a determinação das medidas atípicas, visando respeitar os princípios constitucionais e garantir a eficiência do sistema judicial brasileiro.